Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

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oferecer cuidados especiais suprindo assim as necessidades básicas de moradia, saúde, higiene, alimentação, etc.

Desta forma analisando que o objeto da parceria se tratado repasse de recursos financeiros paradesenvolver estas atividades, entendemos ser o chamamento público inexigível por tratar-se de termo de fomento. Orienta-se, ainda, que sejam respeitadas todas as demais exigências, previstas na legislação (Lei 13.019/2014) para celebração da parceria, em especial ao acompanhamento e fiscalização da parceria, bem como a nomeação de um gestor que fará o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização das atividades desenvolvidas pela entidade, que deverá realizar prestações de contas periodicamente.

Sendo o que havia a ser apreciado e por ser nossa orientação técnica opinamos a seguir as orientações acima, considerando inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31, caput da Lei 13.019/2014.

É o que havia a ser analisado e é o nosso parecer, salvo melhor entendimento.

Espigão do Oeste, 29 de setembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

Processo Administrativo nº 1040/2021

DECISÃO:

1 – Acato as razões do Parecer nº 399/PGM/2021;

2– Prossiga-se com a elaboração do termo de cooperação.

Espigão do Oeste, 29 de setembro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: B76389A6

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 400/PGM/2021

Processo nº: 3221/2021

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Assunto: PARECER FINAL LICITAÇÃO

Em atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93, o Setor de Licitação remeteu a esta Procuradoria o processo administrativo em epígrafe para emissão de parecer acerca do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico.

A licitação tem por objeto aDESPESA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A DECORAÇÃO NATALINA DA PRAÇA MUNICIPAL CENTRAL do município de Espigão do Oeste/RO, atendendo a demanda a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura SEMELC, conforme descrito no presente edital e seus anexos. A modalidade adotada foi o Pregão Eletrônico, sendo este de nº. 083/CPL/2021, e o edital foi analisado e aprovado pela Procuradoria do Município em Parecer Prévio nº 321/PGM/2021, ID 132315.

As obrigações exigidas pela Legislação para a modalidade adotada foram cumpridas.

A publicação do instrumento convocatório foi realizada, o ato de nomeação dos membros da Comissão de licitação, a planilha de custo encontra-se acostadas aos autos, habilitação, julgamento objetivo, e demais obrigações, tudo conforme determina a Lei nº 8.666/93, 10.520/02.

Observo que na presente licitação ocorreu o estrito cumprimento do EDITAL que dirigiu todo o Certame.

Constam ainda dos autos certificação do Controle Interno exarado sob ID 159099, que o procedimento encontra-se regular até a presente fase.

Desta forma diante do exposto verifica-se que a licitação teve trâmite regular, estando o procedimento legal e formalmente correto, podendo ser o resultado homologado e adjudicado aos vencedores do certame.

Espigão do Oeste, 30 de setembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

DESPACHO

Acato as razões do parecer nº 400/PGM/2021;

Homologo o julgamento do Setor de Licitação, onde se sagraram vencedoras as empresas:

AG CALDAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais);

MARCELO SIMONI – ME, no valor de R$ 10.455,20 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos);

SOL ARTE PARELARIA LTDA, no valor de R$ 1.443,50 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).

Empenhe-se os valores totaispara as empresas vencedoras.

Espigão do Oeste, 30 de setembro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 199D892A

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 401/PGM/2021

PROCESSO Nº:4651/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrôniconº 096/CPL/2021, de Registro de Preços , do tipo menor preço por item, que será julgado por ITEM, sendo regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, D. O. U. de 18/07/02, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e Decretos Municipais 2084/2006 combinado com o Decreto nº 2.332 de 1 de novembro de 2007, Lei Municipal nº 2.021/2017 e ainda pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11/09/90 , Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar147/2014.

A licitação tem por objeto aFORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (Fonte de alimentação, impressoras, gravador digital de vídeo, e etc.), para atender às necessidades da Secretaria municipal de saúde de Espigão do OesteRO por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do edital.

As especificações e quantitativos que se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo de Proposta (Anexo II), partes integrantes do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item 4.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referênciapara a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência, satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).