Página 99 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

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Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 095/CPL/2021, do tipo menor preço global, sendo julgado por ITEM, com exclusividade para contratação de ME ou EPP, que será regido pela a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 2.236/2007 alterado pelo Decreto 2260/2007, Lei municipal 2.021/2017, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações posteriores, e demais legislações vigentes pertinentes ao objeto.

A licitaçãotem por objeto aAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOTEBOOK, DRONE, SERVIDOR, ROTEADOR, IMPRESSORAS E ETC.), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU de Espigão do OesteRO, de Espigão do Oeste/RO.

As especificações e quantitativos se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo Formulário de apresentação de proposta (Anexo III), partes integrantes do edital ID 160766.

O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item “4”.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência (Anexo I, do Edital), satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL ID 160656.

Consta no edital a informação de que poderá participar da licitação exclusivamente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais , conforme a Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2017, Lei Municipal 2.021/2017, Decreto Federal 8.538/2015, âmbito local e Regional Decreto Municipal 4.188/2019, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.portaldecompraspublicas.com.br

Consta o prazo de entrega e do recebimentono item 21 deste edital, e as condições de pagamento no item 24.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações.)

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 30 de setembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: AD18A13D

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº. 405/PGM/2021

Processo nº 4496/2020

Interessado SEMSAU - SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE

Assunto: PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS

Referido processo foi encaminhado a Procuradoria do Município para manifestação quanto ao realinhamento para maior, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/SRP/2021, no processo administrativo nº 4496/SEMSAU/2020, que trata de formação de registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos comuns e medicamentos controlado.

A empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.requereu realinhamento de preços do item021 – AMOXICILINA 500 MG, sob o argumento de que ocorreu aumento do valor do mesmo. Apresentou planilha comparativa entre o preço licitado e o valor de reajuste pretendido, nota fiscal atualizada, contendo os valores de mercado.

A Gerente do Sistema de Registros de Preços realizou pesquisa de mercado e chegou ao valor médio de mercado do produto mencionado pela empresa, onde restou demonstrado o aumento do valor (ID 161136).

Portanto, ficou constatado que há diferença entre o valor originalmente contratado e o valor praticado no mercado hoje.

No caso de Ata de Registro de Preços, a variação do mercado pode ocorrer em razão de fatores que alteram o preço registrado. Nesse caso o valor da Ata poderá ser recomposto mediante o “reequilíbrio econômico-financeiro” (art. 65, II, alínea d, da Lei 8.666/93), fato este ocorrido nos presentes autos.

Dentre os princípios que regem o sistema brasileiro de licitações, destaca-se o princípio da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, pelo qual deve ser mantida a relação entre os encargos do particular e a remuneração prestada pelo Poder Público em contrapartida. A equação entre esses dois fatores deve ser preservada durante toda a execução do contrato, de modo a evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Por certo, não pode ser imposta uma forma de engessar os valores iniciais da proposta, sob pena de quebra dos deveres advindos do princípio da boa-fé objetiva.

A realização de realinhamento visando à preservação da equação econômico-financeira de um contrato administrativo é um direito tanto do particular quanto da administração, desde que devidamente comprovado o aumento ou diminuição dos preços, como no caso em tela, que se verificou o aumento considerável dos itens registrados.

Nesse sentido, o aumento do item solicitado pela empresa poderá ser aditado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

Além do que segundo levantamento efetivado pela Comissão de Registro de Preços e dados apresentado pela empresa contratada a alteração de preço está dentro dos valores praticados pelo mercado.

Assim, nos manifestamos favoráveis ao Realinhamento pleiteado pelos Interessados com base no Artigo 65, § 6º da Lei 8.666/93, nos moldes dos valores propostos pela requerente.

Salvo melhor juízo é o parecer.

Espigão do Oeste,01 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

DECISÃO:

• Acato as razões do Parecer nº 405/PGM/2021.

• DEFIRO o Reequilíbrio Econômico Financeiro do item solicitado, para mais, da empresa requerente, nos moldes propostos.

• Cumpra-se.

Espigão do Oeste, 01 de outubro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: B22F4EC6

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 406/PGM/2021