Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

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Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: B07285E6

GABINETE DO PREFEITO

PARECER: 413/PGM/2021

Processo Administrativo: 4472/2021

Interessada: SEMED – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em cumprimento a Lei 8.666/93, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED encaminhou a esta Procuradoria o processo administrativo acima mencionado, para emissão de parecer acerca da legalidade do procedimento de dispensa de licitação, objetivando realização de CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DE CAIXA D‟ÁGUA, localizada no Distrito Seringal, na escola Aurélio Buarque de Holanda, neste município de Espigão do Oeste/RO.

No processo, foram anexados alguns documentos referente a esta obra, como a planilha analítica, memorial de cálculo, cronograma, projeto e ART. Consta também o Projeto Básico da obra (ID 147802), a reserva de dotação orçamentária (ID 148101), as cotações realizadas (162038) e o Pedido de Empenho nº 2260/2021, no qual se consagrou vencedora a empresa FH ENGENHARIA LTDA – ME, CNPJ nº 21.970.337/0001-00.

Passando para a análise legal, o artigo 24, I, da Lei nº 8.666/93, prescreve:

Art. 24. É dispensável a licitação:

...

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Tal norma prevê a possibilidade de dispensa do procedimento licitatório para realização de obras e serviços de engenharia, desde que não ultrapasse o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Portanto, pelo fato de o valor orçado ser inferior ao máximo estabelecido para concessão de dispensa, vislumbro serem plausíveis os argumentos expendidos pela Secretaria. Assim, fica justificado o afastamento provisório da regra da licitação, conforme possibilita o art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.

Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta Procuradoria que é dispensável na forma do artigo 24, I, da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação,para realização de CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DE CAIXA D‟ÁGUA na Escola Aurélio Buarque de Holanda, no distrito do Seringal, totalizando um valor de R$ 21.571,28 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos).

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 07 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

Despacho Processo nº 4472/2021

Adoto as razões do parecer nº 413/PGM/2021;

Autorizo a aquisição dos serviços necessários, por Dispensa de Licitação, diretamente da empresa FH ENGENHARIA LTDA – ME, no valor total de R$ 21.571,28 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos),com fundamento no art. 24, inciso I da Lei 8.666/93;

Publique-se.

Espigão do Oeste, 07 de outubro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 183FFE57

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 414/PGM/2021

Processo nº: 4764/2021

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 097/CPL/2021, do tipo menor preço unitário, sendo julgado por ITEM, com exclusividade para contratação de ME ou EPP, que será regido pela a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 2.236/2007 alterado pelo Decreto 2260/2007, Lei municipal 2.021/2017, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações posteriores, e demais legislações vigentes pertinentes ao objeto.

A licitaçãotem por objeto aAQUISIÇÃO DE TINTAS DE DEMARCAÇÃO E MATERIAIS DE PINTURA DESTINADO A ATENDER A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS DE ESPIGÃO DO OESTE,de acordo com às necessidades da Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN.

As especificações e quantitativos se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo Formulário de apresentação de proposta (Anexo III), partes integrantes do edital ID 164015.

O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item “4”.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência (Anexo I, do Edital), satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL ID 163654.

Consta no edital a informação de que poderá participar da licitação exclusivamente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais , conforme a Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2017, Lei Municipal 2.021/2017, Decreto Federal 8.538/2015, âmbito local e Regional Decreto Municipal 4.188/2019, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.portaldecompraspublicas.com.br

Consta o prazo de entrega e do recebimentono item 21 deste edital, e as condições de pagamento no item 24.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações.)

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 07 de outubro de 2021.