Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

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KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 1F578A0E

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 415/PGM/2021

Processo nº: 4658/2021

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 098/CPL/2021, do tipo menor preço unitário, sendo julgado por ITEM, com exclusividade para contratação de ME ou EPP, que será regido pela a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 2.236/2007 alterado pelo Decreto 2260/2007, Lei municipal 2.021/2017, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações posteriores, e demais legislações vigentes pertinentes ao objeto.

A licitaçãotem por objeto aAQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AO PROJETO DE CALÇAMENTO E PAISAGISMO DO PASSEIO PÚBLICO DA ENTRADA DA SEDE DA PREFEITURA, sendo que serão adquiridos com recursos próprios e executado por Administração direta,de acordo com às necessidades da Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN.

As especificações e quantitativos se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo Formulário de apresentação de proposta (Anexo III), partes integrantes do edital ID 165368.

O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item “4”.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência (Anexo I, do Edital), satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL ID 162956.

Consta no edital a informação de que poderá participar da licitação exclusivamente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais , conforme a Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2017, Lei Municipal 2.021/2017, Decreto Federal 8.538/2015, âmbito local e Regional Decreto Municipal 4.188/2019, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.portaldecompraspublicas.com.br

Consta o prazo de entrega e do recebimentono item 21 deste edital, e as condições de pagamento no item 24.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações.)

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 07 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 3CBDBA91

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 416/PGM/2021

Processo nº: 4716/2021

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 099/CPL/2021 , do tipo menor preçounitário, julgado por ITEM,e sendo regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei municipal nº 2.021/2017, Decreto Municipal 2236/2007 alterado pelo Decreto 2260/2007, e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações posteriores, e demais legislações vigentes pertinentes ao objeto.

A licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE PINTAR MEIO-FIO, sendo que o equipamento será adquirido com recursos próprio, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN.

As especificações e quantitativos que se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do edital ID 167315. O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item “4”.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência (Anexo I, do Edital), satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL, o Decreto nº 4621/2021 (ID165483).

Consta no edital a informação de que poderá participar da licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Consta o prazo para aentrega dos itensna cláusula 21 do edital. Bem como as condições do pagamento, cláusula 24 do edital.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações).

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 11 de outubrode 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município