Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

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da Silva Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para fins de condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao autor profissional de apoio escolar, nos termos do art. , XIII, Lei n.º 13.146/2015. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil 2015. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ROBERTA APARECIDA A BATAGIN (OAB 116301/SP)

Processo 1001583-56.2020.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Loyane Nogueira da Silva Pereira - - Roni Alberto Sange Pereira - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - - Nossa Senhora de Fatima Emprendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso. Prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP), ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP)

Processo 1001592-57.2016.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa de Parafusos Ferraretto Ltda - Lance Judicial Leilões Eletrônicos - Vistos. Fls. 212/215: Com efeito, se não houve arrematação, a comissão não é devida, vez que cabe ao arrematante o pagamento da referida comissão, eis que incide sobre parte do valor arrematado. Nesse sentido, também a recente jurisprudência decide: TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00041040420178160136 PR 0004104-04.2017.8.16.0136 (Acórdão) (TJ-PR) JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020 APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DEACORDO CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AOPAGAMENTODECOMISSÃOAOLEILOEIRO IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL A REMUNERAÇÃO AOLEILOEIRO- TESE ACOLHIDA ÔNUS QUE COMPETE AO ARREMATANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 884 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC -COMISSÃODELEILOEIROQUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM PRECEDENTES - CASO DOS AUTOS EM QUE AHASTAPÚBLICA FOI CANCELADA EM RAZÃO DOACORDOREALIZADOENTRE AS PARTES LEILOEIRO, CONTUDO, QUE PODERÁ COBRAR JUDICIALMENTE O VALOR DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DAHASTA INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO DECRETO 21.981 /1932 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004104-04.2017.8.16.0136 -Pitanga - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.11.2020) Porém, no que se refere aos gastos tidos com a designação e primeira hasta, há que ser ressarcido o leiloeiro pelas despesas no valor de R$ 200,00, devendo o executado ser intimado para depositar o valor, em 10 dias, vez que deu causa à realização do leilão. Não havendo pagamento espontâneo, porém, deverá o interessado efetuar a cobrança da dívida. Int. - ADV: CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

Processo 1001722-71.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.F.S. - Autor, manifestar-se em 05 dias sobre a devolução da Carta Precatória cumprida negativa. - ADV: SARA SAMPAIO MONTEIRO (OAB 405604/SP)

Processo 1001771-15.2021.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Sinfonia - Vistos. Defiro o pedido de suspensão por 20 dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/ SP)

Processo 1001844-94.2015.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes, suspendendo a execução até o integral pagamento da dívida, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o decurso do prazo previsto para pagamento, manifeste-se o credor se houve o seu cumprimento. Em caso de silêncio, tornem conclusos para extinção, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1001877-74.2021.8.26.0372 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joelma Aparecida Freitas Luiz - - Pamela Rochana Nascimento Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, com prazo de 360 dias, autorizando a requerente Joelma Aparecida Freitas Luiz a transferir o veículo Fiat Strada Adventure, Ano/Modelo 2008, placa EAT 5333 (atualmente em nome de Valdemar Joaquim do Nascimento (RG nº 18.074.197-4 e CPF nº 025.090.438-11), transferindo para o seu nome. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará. Custas processuais pelos requerentes. Ciência à Fazenda Estadual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI (OAB 311072/SP)

Processo 1001902-87.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls.: 33/35: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, letra b do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, razão pela qual a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto, anote-se no sistema competente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP), ELOISA DA COSTA IZIDORO AGUILERA (OAB 306454/SP)

Processo 1001913-53.2020.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - São Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Fls.83: defiro. Proceda-se à pesquisa via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD desde que recolhidas as respectivas custas. Intime-se. (AUTOR, RECOLHER CUSTAS PARA AS PESQUISAS DEFERIDAS) - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

Processo 1001958-91.2019.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Sabrina Teixeira de Oliveira Brancalhone - - Claudio de Oliveira (FALECIDO) - - Priscila Teixeira de Oliveira Barros - Pavilhao Imoveis Compra e Venda de Imoveis Eireli - - Mahil Imoveis Ltda e outros - Vistos. Tratando-se de autor incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

Processo 1002016-26.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diego Melo de Jesus - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 64/68), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Dispenso a requerida do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90 § 3º do CPC, vez que a transação ocorreu antes da sentença. Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

Processo 1002019-78.2021.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.S.I.E. - Vistos. Fls.: 127/129 e 132/135: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, letra b do CPC. Homologo a desistência do prazo