Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

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deverá informar, com urgência, endereço de e-mail e contatos telefônicos para o devido recebimento do link de acesso para audiência virtual. Audiência designada com urgência e no primeiro dia desimpedido da pauta por se tratar de processo que estava paralisado há mais de noventa dias aguardando oportunidade para realizar o ato em razão da suspensão dos trabalhos presenciais decorrente da pandemia da Covid-19. Por conseguinte, imponho URGÊNCIA no cumprimento dos mandados a serem expedidos para intimação das testemunha (s), réu (s) e vítima (s). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. - ADV: ARIANE CESPEDES NALIN (OAB 205570/SP)

Processo 1500015-49.2018.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROBSON CANALE RAMOS - Tendo decorrido o prazo da SUSPENSÃO DO PROCESSO com o cumprimento das condições impostas e sem causa de revogação, declaro extinta a punibilidade do réu ROBSON CANALE RAMOS, de conformidade com o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Façam-se as comunicações e anotações de praxe. Ao arquivo, se tudo em ordem. P. I. C. - ADV: PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS (OAB 212599/SP)

Processo 1500015-79.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - TERCIO GUSTAVO SCARPINELLI - Vistos. Concedo à autoridade policial o prazo de mais 30 dias para conclusão deste inquérito, que será devolvido à Delegacia de Polícia de origem com urgência.

Processo 1500015-79.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - TERCIO GUSTAVO SCARPINELLI - Juntem-se a F.A. e certidões dos processos, se houver. Após, ao M.P. Int.

Processo 1500015-79.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - TERCIO GUSTAVO SCARPINELLI - Vistos. Recebo a denúncia apresentada contra o réu TÉRCIO GUSTAVO SCARPINELLI, que preenche os requisitos legais e vem embasada em provas colhidas no inquérito policial, havendo justa causa para o início da persecução penal. Cite-se o réu do teor da denúncia. Tendo em vista a proposta de suspensão do processo feita pelo Ministério Público, designo o dia 13 de março de 2019, às 14:50 horas, para apresentá-la ao réu. Deverá o réu comparecer acompanhado de advogado constituído. Caso contrário, deverá informar que não tem defensor e nem condições de contratar, para que seja intimada a Defensoria Pública para assisti-lo no processo. Caso não compareça ou não aceite a proposta, deverá responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de defensor constituído ou Defensor Público. Int.

Processo 1500015-79.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -TERCIO GUSTAVO SCARPINELLI - Assim, o MM. Juiz decidiu: Diante da vontade manifestada pelas partes e verificando que estão preenchidos os requisitos legais, SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 2 (dois) anos, durante o qual não correrá a prescrição (artigo 89, § 6º, da Lei 9099/95), ficando o acusado em período de prova, sob as seguintes condições: a) Proibição de se ausentar desta cidade e comarca sem autorização judicial; b) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de frequentar lugares de duvidosa reputação. O acusado declarou ciente dessas condições e das causas obrigatórias e facultativas de revogação do benefício (artigo 89, §§, 3º e da Lei 9099/95) e que, em quaisquer destas hipóteses, o processo retomará o seu curso regular, ficando ainda esclarecido que, uma vez cumprido o período de prova, sem incidentes, a sua punibilidade será extinta (artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95). Cópia deste termo é entregue ao réu. Neste ato o réu informa que seu endereço atual é na Rua Passeio das Palmeiras, 821 apto. 63 - Parque Faber Castell - São Carlos/SP (Telefone: (16) 3413-6607 e 99108-6148). Finalizando, o MM. Juiz determinou que o processo aguardasse em cartório pelo prazo proposto. O cartório deverá certificar as situações. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Processo 1500015-79.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - TERCIO GUSTAVO SCARPINELLI - Vistos. Tendo decorrido o prazo da SUSPENSÃO DO PROCESSO com o cumprimento das condições impostas e sem causa de revogação, declaro extinta a punibilidade do réu Tércio Gustavo Scarpinelli, de conformidade com o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Façam-se as comunicações e anotações de praxe. Ao arquivo, se tudo em ordem. P. I. C. - ADV: FULVIO TEMPLE DE MORAES (OAB 264088/SP)

Processo 1500872-91.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.C.H. - Cumpra-se o V.Acórdão. Expeça-se mandado de prisão. Após cumprido, forme-se a execução do réu MAICON CAMARGO HENRIQUES, encaminhando-a à V.E.C./DEECRIM competente. Façam-se as comunicações e anotações de praxe. Ao arquivo, se tudo em ordem. Int. - ADV: ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

Processo 1501303-28.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - BRUNO MOREIRA FERNANDES - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante decorrente da prática de posse de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03). O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 27). Sem manifestação da Defensoria Pública até o presente momento. Audiência de custódia dispensada diante do contido no artigo 8º da Resolução nº 62, de 17/03/2020, do Conselho Nacional de Justiça, como também do Comunicado CG nº 232/2020. Não houve reclamação do preso de ocorrência de maus tratos por parte dos agentes que efetuaram a sua o que dispensa a tomada de providências. Houve situação de flagrância, pois o crime cometido é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e espaço, bem como o auto lavrado está formalmente em ordem, não sendo caso de relaxamento. Fica, pois mantido. O crime não é considerado hediondo porquanto não se trata de arma de uso restrito, como exige a atual redação do artigo , § único, inciso II, da Lei 10.826/03. O indiciado, embora respondendo por outro inquérito, é primário e consta ter endereço certo. Nada indica, no momento, que em liberdade prejudicará o andamento do processo. Por outro lado, diante das providências que vêm sendo tomadas em decorrência da pandemia da COVID-19 (coronavírus), o Conselho Nacional de Justiça recomendou que durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidimiológicos decorrentes da doença mencionada, excepcionalmente a prisão preventiva deve ser reservada para os crimes cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa (Recomendação nº 62, de 17/3/2020, artigo 8º, § 1º, c), que não é a hipótese do crime agora examinado. Assim, não vejo razões, no momento, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, podendo esta ser substituída por medidas cautelares. Posto isto, nos termos do artigo 310, III, do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva do indiciado, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares: 1.- Não poderá mudar do endereço declarado e nem dele permanecer afastado por mais de oito dias sem informar o juízo; 2.- Informar o juízo em caso de mudança de endereço; 3.- Comparecer a todos os atos do processo quando foi intimado; 3.- prestar fiança que arbitro em R$1.000,00, concedendo ao indiciado o prazo de 30 dias para efetuar o depósito, sob pena de perda do benefício. Lavre-se o termo de advertência e expeça-se alvará de soltura. Aguarde-se pelo prazo concedido para o depósito da fiança. Intimem-se. São Carlos, 08 de abril de 2020. ANTONIO BENEDITO MORELLO Juiz de Direito

Processo 1501303-28.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - BRUNO MOREIRA FERNANDES - Vistos. Recebo a denúncia apresentada contra o (s) réu (s) BRUNO MOREIRA FERNANDES, que preenche os requisitos legais e vem embasada em provas colhidas no inquérito policial, havendo justa causa para o início da persecução penal. Cite (m)-se o (s) réu (s) para responder (em) a acusação, por escrito, através de advogado constituído, no prazo de 10 dias. Se o (s) réu (s) tiver (em) advogado constituído, deverá(ão) indicar seu nome ao oficial de