Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Outubro de 2021

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DE PONTOS DE REDE, E EXECUÇÃO DE PROJETOS EM REDE LÓGICA E ELÉTRICA, POR DEMANDA NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS). Modalidade de Licitação: Dispensade Licitação nº 841/2021. Fundamento Legal: inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Valor Total: R$ 1.000.707,25 (um milhão, setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Número da Nota de Empenho: 69339/2021 no valor de R$ 1.000.707,25. Dotação Orçamentária: 84.10.10.126.3024 .2171.3.3.90.40.00.00.

PROCESSO: 6018.2019/0038464-1

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/21 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/21SMS.G

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONTRATADA / DETENTORA: GA MEDICAL LTDA ME – CNPJ nº 23.121.810/0001-00

OBJETO DO ADITAMENTO: Troca de marca do ÍTEM 02 – SONDA LEVINE – Marca: Biobase, pela Marca Biosani – Reg. M.S: 80286000033, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 01/10/2021 – pág.89 e retificado no DOC/SP de 07/10/2021 – pág. 103, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas da Ata no que não colidirem com o citado Termo.

PROCESSO 6110.2021/0014336-2

DISPENSA DE LICITAÇÃO

I- A vista dos elementos constantes no processo administrativo SEI nº 6110.2021/0014336-2, em especial as manifestações da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da Coordenadoria de Administração e Suprimentos, do Chefe de Gabinete e da Assessoria Jurídica, com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020, que AUTORIZO a CONTRATAÇÃO, em caráter emergencial, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, c.c. o art. 45 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, com observância dos apontamentos feitos pela Assessoria Jurídica, na forma da dispensa de licitação nº 1094, da empresa Davita Transrim Serviços de Nefrologia Ltda, inscrita sob CNPJ/MF sob nº 02.687.397/0001-67, para prestação de serviços de terapia renal substitutiva para pacientes internados nos hospitais pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde, conforme Termo de Referência presente nos autos, no período de 13/10/2021 a 16/12/2021, com cláusula resolutiva, sob o valor mensal de R$ 140.578,29 (cento e quarenta mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) e para o período o valor estimado total de R$ 328.016,01 (trezentos e vinte e oito mil, dezesseis reais e um centavo), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.30 03.2.507.3.3.90.39.00 – fonte de recurso 02, conforme Nota de Reserva nº 56.150/2021.

PROCESSO: 6018.2021/0065764-1

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 661/2021-SMS.G

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

TERMO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO Assunto: Apreciação da impugnação interposta pela empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ao edital do Pregão Eletrônico nº 661/2021 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FORMULAS LÁCTEAS INFANTIS. Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se o Pregoeiro e a Equipe de Apoio da 7ª CPL da Secretaria Municipal de Saúde, constituída pela Portaria nº. 357/2021-SMS-G, para análise da impugnação interposta pela empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA – CNPJ : 01.107.391/0012-63. Considerando a data de abertura do certame em 13/10/2021, e que o prazo estipulado no edital para impugnações e pedidos de esclarecimentos é de 03 (três) dias úteis antes da abertura, a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, apresentou sua impugnação tempestivamente em 04/10/2021, conforme documento SEI 053024572. Demonstramos abaixo os questionamentos apresentados pela impugnante, juntamente com a manifestação da Área Técnica – CPME (Comissão de Padronização de Materiais MédicoHospitalares e Equipamentos) e ratificação da Área Técnica - Coordenadoria de IST/Aids sobre tais questionamentos em doc. SEI 053098685 e 053303197. IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA SUPPORT: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.107.391/0001- 00, com sede na Avenida Paulista, nº 2.300, cj. 201, 20º andar, Cerqueira César – São Paulo/SP, CEP: 01310-300, por seu representante legal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no item 02 do edital do Pregão Eletrônico em referência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, pelas razões de fato e de direito em seguida expostas. I. DOS FATOS E DO DIREITO A Impugnante atua no mercado público e privado, trabalhando sempre com dedicação e seriedade, prova disso é a ausência de qualquer impedimento legal ou declaração de inidoneidade em qualquer órgão da Administração Pública nos quais participa de licitações. Outrossim, destaca-se que a Impugnante possui uma divisão de nutrição especializada, que tem como objetivo primordial a excelência na qualidade dos produtos e consequente satisfação dos nossos clientes. Portanto, grande parte dos esforços são voltados diretamente ao aprimoramento da composição nutricional de nossos produtos, bem como em melhorar as tecnologias de produção e inovar nas embalagens e serviços. Nesse sentido, considerando a ampla participação da Impugnante em certames públicos, foi anunciado nos canais próprios de comunicação o certame em comento, na modalidade Pregão Eletrônico, visando a aquisição de itens de nutrição alimentar, conforme especificações técnicas contidas nos anexos integrantes. Ocorre que, ao observamos o Edital, nos deparamos com uma situação de flagrante restrição da competitividade, motivo pelo qual requer-se a sua alteração, a fim de ampliar a competição do certame. ITENS QUE DEVEM SER REFORMADOS 1. EMBALAGEM Nas ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO do ANEXO I - Termo de Referência é exigido que as embalagens sejam de acordo com as descrições a seguir: “1. A embalagem primária do produto deverá ser de: Lata de folha de flandres membranizadas e gaseificadas, vedadas hermeticamente, com sobretampa de encaixe na borda da lata, de polietileno linear de média densidade, natural, atóxico, inodoro, ou outro material compatível com a finalidade, aprovados para entrar em contato direto com o alimento, com lacre de segurança OU Sache de filme flexível laminado ou outro material compatível com a finalidade. Isenta de rebarbas, sujidades, manchas ou falhas de injeção, e não poderá estar deformada por ação mecânica de forma que comprometa a vedação adequada da embalagem e consequentemente do produto. 2. A embalagem secundária do produto deverá ser: caixa de papelão reforçado, no formato retangular, com as abas superior e inferior vedadas de forma a assegurar total inviolabilidade e proteção das embalagens nele contidas durante todos os procedimentos de transportes, manipulação e armazenamento, e com capacidade máxima até 10,00 Kg (dez quilogramas). (...). 3. Deverá constar na embalagem nome e CNPJ do fabricante ou distribuidor, procedência, nº do lote data de fabricação, prazo de validade, nº do Registro no Ministério da Saúde. 4. Especificar claramente a quantidade de unidades por embalagem ofertada. 5. Identificação: exibir no corpo do produto, a marca do fabricante. 6. As embalagens individuais devem conter inscrita de forma destacada e não removível, a frase: PROIBIDA A VENDA PELO COMERCIO.” De acordo com as especificações de embalagem primária e secundária solicitada neste edital, tais exigências podem claramente restringir o universo de possíveis participantes no certame, visto que nem todas as empresas possuem essas especificações como padrão de embalagem. Com relação a embalagem primária é exigido sobretampa de encaixe na borda da lata de polietileno. Os produtos que pretendemos cotar nesse certame possuem tampa de polipropileno. Tal diferença de composição não causa impacto na qualidade da embalagem. Já com relação as caixas, sabe-se que existem diversos tipos de caixas utilizadas para transporte de produtos, das diversas configurações que podem ser escolhidas para uma caixa de embarque, “onda” e “formato” são os mais comuns, pois tem influência direta com o processo produtivo e de distribuição, que são específicos de cada empresa. A ABPO (Associação Brasileira de Papel Ondulado) é a maior entidade local, que rege as normas técnicas das caixas e os fornecedores da Danone seguem rigorosamente estas Normas. Dos diversos tipos de caixas, os mais utilizados pelos fabricantes são as caixas tipo “americana”, também conhecida por caixa “maleta”, elas têm as abas no topo e fundo e podem ser fechadas com cola ou fita adesiva (porém são mais comumente fechadas com fita adesiva). Fig. 1: Caixa tipo “americana” Também existem as caixas tipo WA, do inglês (wrap around) que por concepção são caixas que chegam totalmente abertas à fábrica e são dobradas e coladas na linha de produção. Fig. 2: Caixa tipo “WA” aberta e depois de montada na máquina Para os produtos que pretendemos cotar nesse pregão, é utilizado o tipo de caixa “Americana” “WA” (fechada com cola), que está em linha com as normas da ABPO. Existem diversos tipos, desenhos e ondas de caixas de transportes que são necessárias para atender à peculiaridade de cada fábrica. Não existe um modelo melhor do que o outro, desde que sigam as Normas vigentes e que sejam adequadas às necessidades do fabricante. A Danone tem uma linha 100% automatizada e nesta linha projetou-se utilizar uma caixa tipo “WA” e fechada com cola, que é aprovada nos testes da Danone. Ressaltamos que nossas embalagens seguem um modelo que cumpre com os requisitos de Qualidade e Segurança alimentar, também estão adequadas para garantir a integridade, inviolabilidade e proteção dos nossos produtos. Caso alguma embalagem seja danificada no transporte, nos responsabilizamos pela substituição deste sem custo nenhum ao órgão. Outro ponto que vale destaque é que, para os produtos que pretendemos cotar nesse pregão nossas caixas, que possuem 12 latas cada de 800g, tem o peso (bruto) total de 12 kg e peso (líquido) de 9,6 kg. Além disso, deixamos claro que as informações como: nome e CNPJ do fabricante, procedência, número do lote, data de fabricação, prazo de validade, número do Registro no Ministério da Saúde estão disponíveis apenas na embalagem primária. Nesse sentido, no intuito de ampliar a competitividade, sem trazer qualquer prejuízo para a Administração Pública, impugnamos esse edital a fim de que as exigências relacionadas a embalagem sejam alteradas ou que, em caráter de exceção, permita-se a participação neste certame de empresas que possuem como padrão sobretampa de polipropileno, caixas tipo WA fechadas com cola e peso bruto total de 12 kg. III. DO MÉRITO A administração pública deve sempre verificar o binômio da necessidade e oportunidade para instaurar procedimento licitatório, justificando as razões que motivam a contratação de forma objetiva. O princípio da igualdade entre os licitantes veda a existência de quaisquer privilégios ou tolerância de vícios e irregularidades para os participantes do certame, principalmente quando estes são concedidos pela própria administração pública. Também permeia toda a Constituição Federal, sendo erigido como um dos basilares do Estado de Direito, nos termos do art. da CF88: Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) No mesmo sentido, o legislador originário repetiu o preceito ao tratar da administração pública, especificamente das licitações, que fazem parte do ato mais comezinho e corriqueiro dos órgãos estatais, ou seja, a aquisição de materiais ou a contratação de serviços. Assim, o direito de participação em igualdade de condições decorre diretamente de nosso ordenamento jurídico, interpretado literalmente, pois o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, prescreve: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Não podem os princípios constitucionais serem interpretados restritivamente, sob pena de frustração dos direitos garantidos pela Constituição Federal, tendo em vista que os princípios constitucionais são o verdadeiro alicerce do sistema jurídico, sendo eles que guiarão a adequada interpretação e aplicação das normas jurídicas. Desta forma, constando do texto constitucional a obrigatoriedade de igualdade de condições a todos os concorrentes, esse i. Órgão deve primar pelo tratamento paritário. Isso porque, a administração pública é estritamente vinculada ao princípio da legalidade, que impõe ao administrador praticar apenas os atos previamente determinados em norma, respeitando os limites e alterações que foram incluídas. Adicionalmente, conforme exposto no tópico anterior, a restrição do edital vai de encontro ao princípio da ampla competição dos certames. Ora, durante a licitação espera-se que a melhor proposta para o interesse público seja a escolhida. Quanto mais este universo é injustificadamente restrito, menor chance há de uma boa proposta ser a vitoriosa. Durante a fase de habilitação, quanto mais licitantes reunindo todas as condições para contratar com o Poder Público sejam alijados do certame, não podendo nem mesmo participar da fase de julgamento, menor a possibilidade de vitória de proposta realmente vantajosa. O ideal vislumbrado pelo legislador, por via da licitação, é conduzir a administração a realizar o melhor contrato possível, obter a melhor qualidade, pagando o menor preço. Neste sentido são as conclusões de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: A licitação visa alcançar duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso (pois a instauração de competição entre ofertantes preordena-se a isto) e assegurar aos administrados o ensejo de disputarem a participação dos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares. 1 Segundo tais dispositivos, não pode haver licitação com discriminações entre participantes, seja favorecendo determinados proponentes, seja afastando outros ou desvinculando-os no julgamento. 1MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros. Considerando todo o racional acima exposto, de forma a observar as disposições da lei de licitações, ampliando-se a competitividade do certame, faz--se necessária a revisão/alteração dos itens acima destacados. IV. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto mencionado ao longo da presente impugnação, requer-se: (a) seja recebida a presente impugnação em seu efeito suspensivo, suspendendo todos os atos do procedimento licitatório em tela, até julgamento final da presente impugnação; (b) seja apreciada e julgada procedente a presente impugnação, em sua totalidade, alterando--se, portanto, os itens do edital acima especificados; e, (c) tendo em vista que as modificações requeridas impactam na elaboração das propostas pelos licitantes, especialmente no ponto em que termina por estabelecer um novo espectro de competidores, requer-se que o edital seja republicado, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, em consonância com o que determina a legislação pátria. Contudo, caso esse Pregoeiro (a) entenda de maneira diversa, requeremos que a presente impugnação seja encaminhada à autoridade superior para posterior apreciação. Nestes termos, pede deferimento. MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA CPME (Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos) e Coordenadoria de IST/ Aids: Trata o presente de solicitação conforme doc. 053071864, quanto ao pedido de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL apresentado pela empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, onde pede-se a reavaliação do edital quanto aos aspectos de embalagem , nos seguintes termos : ITENS QUE DEVEM SER REFORMADOS EMBALAGEM Nas ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO do ANEXO I - Termo de Referência é exigido que as embalagens sejam de acordo com as descrições a seguir: “1. (...) 6. (...)” (...) De acordo com as especificações de embalagem primária e secundária solicitada neste edital, tais exigências podem claramente restringir o universo de possíveis participantes no certame, visto que nem todas as empresas possuem essas especificações como padrão de embalagem. (...) Outro ponto que vale destaque é que, para os produtos que pretendemos cotar nesse pregão nossas caixas, que possuem 12 latas cada de 800g, tem o peso (bruto) total de 12 kg e peso (líquido) de 9,6 kg. Além disso, deixamos claro que as informações como: nome e CNPJ do fabricante, procedência, número do lote, data de fabricação, prazo de validade, número do Registro no Ministério da Saúde estão disponíveis apenas na embalagem primária. (...) Nesse sentido, no intuito de ampliar a competitividade, sem trazer qualquer prejuízo para a Administração Pública, impugnamos esse edital a fim de que as exigências relacionadas a embalagem sejam alteradas ou que, em caráter de exceção, permita-se a participação neste certame de empresas que possuem como padrão sobretampa de polipropileno, caixas tipo WA fechadas com cola e peso bruto total de 12 kg. Resposta : Considerando os argumentos apresentados pela empresa avaliamos as alterações propostas não causarão alteração quanto a qualidade e eficácia na conservação do produto. Assim, acatamos o quanto requerido alterando o item embalagem como segue: EMBALAGEM 1. A embalagem primária do produto deverá ser de: Lata de folha de flandres membranizadas e gaseificadas, vedadas hermeticamente, com sobre tampa de encaixe na borda da lata, de polietileno ou polipropileno linear de média densidade, natural, atóxico, inodoro, ou outro material compatível com a finalidade, aprovados para entrar em contato direto com o alimento, com lacre de segurança OU Sache de filme flexível laminado ou outro material compatível com a finalidade. Isenta de rebarbas, sujidades, manchas ou falhas de injeção, e não poderá estar deformada por ação mecânica de forma que comprometa a vedação adequada da embalagem e consequentemente do produto. 2. A embalagem secundária do produto deverá ser: caixa de papelão reforçado, com as abas superior e inferior vedadas de forma a assegurar total inviolabilidade e proteção das embalagens nele contidas durante todos os procedimentos de transportes, manipulação e armazenamento, e com capacidade máxima até 12,00 Kg (doze quilogramas). 3. Deverá constar na embalagem nome e CNPJ do fabricante ou distribuidor, procedência, nº do lote data de fabricação, prazo de validade, nº do Registro no Ministério da Saúde conforme legislação vigente. 4. Especificar claramente a quantidade de unidades por embalagem ofertada. 5. Identificação: exibir no corpo do produto, a marca do fabricante. 6. As embalagens individuais devem conter inscrita de forma destacada e não removível, a frase: PROIBIDA A VENDA PELO COMERCIO.” Diante do exposto, considerando a manifestação da Área Técnica em doc. 053071771 solicitamos ratificação da mesma, do item EMBALAGEM para o Edital em tela. Assim, caso seja ratificada, solicitamos prosseguimento para CPL-7. A Logística da Coordenadoria de IST/Aids, vem nesta resposta ratificar as considerações e o parecer feitos pela CPME, concordamos com as alterações propostas no edital quanto a embalagem. Solicitamos o encaminhamento de novo edital e o novo Pregão para o insumo, Formula Láctea. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À vista dos elementos constantes no processo 6018.2021/0065764-1, a Pregoeira por analogia no artigo 24, parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019, delibera por CONHECER a impugnação apresentada pela empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA – CNPJ: 01.107.391/0012-63 ao edital do Pregão Eletrônico 661/2021, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para no mérito DAR PROVIMENTO, por existirem razões à impugnante. Novo Edital será publicado com as alterações acatadas e com nova data de abertura.

PROCESSO: 6018.2021/0024312-0

Extrato de Ata de Registro de Preço SMS/SMS-3/ATAS Nº 053395117

ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 486/2021-SMS.G (25%) PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 6018.2021/0024312-0

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2021/SMS.G

ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: XMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 34.506.284/0001-04

OBJETO: FRALDA, DESCARTÁVEL E LENÇOL PAPEL

VIGÊNCIA: 07/10/2021 A 07/10/2022

Item 06 – LENÇOL, PAPEL, 70 CM X 50 M, DESCARTÁVEL R$ 6,69/ROLO

MARCA: FLEXPELL

FABRICANTE: FLEXPELL

EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: CX C/ 10 ROLOS

REGISTRO NO M.S: ISENTO

PROCEDENCIA: NACIONAL

Código Supri : 11.065.003.012.2225-2

CONSUMO MÉDIO ESTIMADO:

UNIDADES MENSAL ANUAL

ITEM 06

REDE HOSPITALAR 800 9.600

AÇÃO JUDICIAL 0 0

CDMEC 9.088 109.056

HMEC 75 900

HSPM 250 3.000

SVMA 5 60

COVISA 5 63

TOTAL GERAL 10.223 rolos 122.676 rolos

OBS: Consumo Anual Global – 820.702,44

PROCESSO: 6018.2021/0070783-5

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 397/2020-SMS.G

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 – Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 108 litros de ISOSOURCE 1.5® - TETRA SQUARE DE 1 L, por meio da Ata de Registro de Preços nº 397/2020-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 3.398,76 (três mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), onerando a dotação nº 84.10. 10.301.3003.2509.3390.3000.00, por meio da Nota de Reserva nº 56.162/2021.

II - A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e--mail) constante na Ata de Registro de Preços.

PROCESSO: 6018.2021/0065764-1

7ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 661/2021-SMS.G

COMUNICADO DE REABERTURA

A 7ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 661/2021, processo sei 6018.2021/0065764-1 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FÓRMULAS LÁCTEAS INFANTIS., no dia 27/10/2021 às 10:00 horas.

PROCESSO: 6018.2021/0071488-2

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 397/2020-SMS.G

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DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 – Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 144 litros de ISOSOURCE 1.5® - TETRA SQUARE DE 1 L, por meio da Ata de Registro de Preços nº 397/2020-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 4.531,68 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), onerando a dotação nº 84.10. 10.301.3003.2509.3390.3000.00, por meio da Nota de Reserva nº 55.817/2021.

II - A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e--mail) constante na Ata de Registro de Preços.

PROCESSO: 6018.2021/0070766-5

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DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 – Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 72 litros de ISOSOURCE 1.5® - TETRA SQUARE DE 1 L, por meio da Ata de Registro de Preços nº 397/2020-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 2.265,84 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.25 09.3390.3000.00, por meio da Nota de Reserva nº 56.054/2021.

II - A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e--mail) constante na Ata de Registro de Preços.

PROCESSO: 6018.2021/0070759-2

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DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 – Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 216 litros de ISOSOURCE SOYA FIBER ®- TETRA SQUARE DE 1 L, por meio da Ata de Registro de Preços nº 397/2020-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 5.937,84 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2509.3390.3000.00, por meio da Nota de Reserva nº 56.041/2021.

II - A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e--mail) constante na Ata de Registro de Preços.

PROCESSO: 6018.2021/0069918-2

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 397/2020-SMS.G

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DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 – Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 144 litros de ISOSOURCE 1.5® - TETRA SQUARE DE 1 L, por meio da Ata de Registro de Preços nº 397/2020-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 4.531,68 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), onerando a dotação nº 84.10. 10.301.3003.2509.3390.3000.00, por meio da Nota de Reserva nº 55.858/2021.

II - A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e--mail) constante na Ata de Registro de Preços.

PROCESSO: 6018.2021/0068574-2

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 397/2020-SMS.G

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 – Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 192 litros de ISOSOURCE 1.5® - TETRA SQUARE DE 1 L, por meio da Ata de Registro de Preços nº 397/2020-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 6.042,24 (seis mil quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.25 09.3390.3000.00, por meio da Nota de Reserva nº 56.020/2021.

II - A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e--mail) constante na Ata de Registro de Preços.