Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CPF, matrícula, cargo, endereço eletrônico institucional e telefone para contato do servidor , por meio do endereço eletrônico res56@cnmp.mp.br , para habilitação no formulário referente ao sistema prisional, com cópia à Corregedoria-Geral para cgmp_r56@mpsp.mp.br , respectivamente.

Aviso nº 021/2021-CGMP, de 05 de outubro de 2021 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos membros com atribuição na área do controle externo da atividade policial e da Justiça Militar que a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público disponibilizou nova funcionalidade no Sistema de Resolução, trata-se da função "Voltar", que será habilitada sempre que o formulário mudar do perfil membro para o perfil corregedoria nas ações "Enviar" ou "Solicitar Retificação"; e do perfil corregedoria para o perfil membro nas ações "Devolver" ou "Autorizar/Negar Retificação". Avisa , ainda, que acesso a funcionalidade dar-se-á por meio da ação "Histórico", disponível em ambos os perfis, onde aparecerá, na coluna "Opções" e apenas será possível "Voltar" o formulário enquanto o perfil que o recebeu não iniciar a sua tarefa dentro do formulário. Avisa , outrossim, que tal funcionalidade está disponível somente no Sistema de Resoluções, contemplando todos os formulários da Resolução CNMP nº 20/2007 (controle externo da atividade policial) e da Resolução CNMP nº 56/2010 militar (sistema prisional militar).

CONSELHO SUPERIOR

CONSELHO SUPERIOR

EXTRATO DA ATA DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Aos cinco dias do mês de outubro de 2021, às 14 horas, foi realizada a 56ª reunião ordinária virtual do Conselho Superior do Ministério Público, por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Oscar Mellim Filho, Antônio Carlos Fernandes Nery, Tiago Cintra Zarif, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Pedro Henrique Demercian, Vidal Serrano Nunes Junior, Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, Arual Martins e José Carlos Cosenzo, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Sarrubbo. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada, sem ressalvas, a ata da 55ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 28 de setembro de 2021, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. Ciência do falecimento do Senhor Fábio Marcelo Martos Evangelista, irmão do Doutor Sérgio Ricardo Martos Evangelista, 2º Promotor de Justiça de Araçatuba, em 05/10/2021. Fica expresso o voto de condolências que será consignado formalmente nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada do colega cujo nome foi registrado. 3.2. Voto de louvor ao Doutor Eduardo Ferreira Valério, por sua promoção ao cargo de 53º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. 3.3. Ciência do email de agradecimento enviado pelo Doutor Christiano Jorge Santos em resposta ao ofício de pesar que lhe foi enviado em razão do falecimento de sua genitora, a Senhora Maria Clara dos Santos. O voto de pesar foi registrado na 54ª Reunião Ordinária Virtual do Conselho Superior, realizada em 21/09/2021. 3.4. Em suas comunicações, o Conselheiro Presidente registrou que, na semana passada, em reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, o MPSP assumiu a coordenação do grupo nacional de Patrimônio Público, para, além das articulações que o MPSP tem feito por conta da Lei de Improbidade Administrativa, uma batalha muito difícil de ser vencida, o MPSP articulou junto ao CNPG uma ação nacional de combate à corrupção que ocorrerá antes do final deste ano. Informou o PGJ que será um evento com designação de dia nacional, com ações de todos os Ministérios Públicos Estaduais, visando cada vez mais forte a união do Ministério Público. 3.5. Registrou também que foi pautada a proposta dos colegas de Patrimônio Público envolvidos no sentido do MP também trabalhasse com fiscalização de organizações sociais, fato muito importante em razão das contas dessas organizações, e informou que haverá um movimento nacional nesse sentido. 3.6. Informou o Conselheiro Presidente que ontem recebeu a visita do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Pinheiro Franco, e nesse encontro o MPSP assinou um convênio da cessão de espaço do Complexo Judiciário Criminal da Barra Funda para finalmente possibilitar a construção do prédio do Ministério Público de São Paulo no local, cujo projeto previa a construção de 3 (três) prédios para a Instituição, e já estamos dando início da construção do primeiro prédio, cuja configuração interna será articulada com os Secretários das Promotorias da Barra Funda, que na condição de representantes dos integrantes, vão definir junto com a PGJ como serão aproveitados os espaços e futuramente será analisada a necessidade da construção de outros dois prédios, principalmente considerando que esse novo momento que vivemos com o home office. Ressaltou que se trata de uma boa notícia o fato que está em construção, a partir de hoje, o prédio do Ministério Público de São Paulo na Barra Funda. 3.7. Pontuou o Conselheiro Presidente que é necessário, não obstante o home office, porque todos sabem que as condições de trabalho na Barra Funda não são as melhores e o espaço do Ministério Público é um espaço ainda sem janelas, definido até mesmo como claustrofóbico e insalubre, é muito importante que o MPSP tenha um espaço à altura das tradições e necessidades para melhor condição do trabalho de valorosos colegas daquele Fórum Criminal. Informou, ainda, que a obra foi iniciada e a perspectiva é que em torno de um ano e meio a obra esteja pronta e que espera que em breve os colegas possam estar mais bem acomodados naquele complexo judiciário, o maior complexo judiciário criminal da América Latina. 3.8. O Conselheiro Presidente registrou que no dia de hoje, 05 de outubro de 2021, completam-se 33 anos da Constituição Federal, e noticiou a realização e divulgação de um vídeo institucional, uma homenagem do MPSP a esta Carta Constitucional democrática tão importante para os membros deste Colegiado, muitos dos quais viram e vivenciaram a época da ditadura, e a promulgação da Carta Constitucional de 1988 foi um momento inesquecível. O Conselheiro Presidente registrou que, numa palestra na manhã de hoje, confessou que foi a Carta Constitucional de 1988 que o fez optar pela carreira no Ministério Público e não pela Magistratura, e ressaltou que muitos integrantes deste Colegiado foram atraídos pelo Ministério Público que emergiu daquela Carta Constitucional. Registrou que a singela homenagem feita hoje com o vídeo institucional, com o discurso do deputado Ulysses Guimarães na promulgação, que nos e emociona até hoje, em tempos tão tormentosos quando se flerta com o autoritarismo, quando se fala em golpe, é muito importante evocarmos e reverenciarmos a Constituição Federal, a carta democrática que assegura direitos sociais à população brasileira, como sendo o guia das funções e atuação do Ministério Público. 3.9. Registrou o Conselheiro Presidente que gostaria de pontuar esse vídeo para dizer que o Ministério Público de São Paulo está homenageando a nossa Constituição Federal, no aniversário de 33 anos da sua promulgação. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião realizada por webconferência via Microsoft Teams. 4.1. O Conselheiro Arual registrou que na última quinta-feira, em reunião do Comitê de Proteção de Dados do Ministério Público de São Paulo, sob a presidência do Ouvidor do Ministério Público, Doutor Gilberto Nonaka, e nesta reunião foi aprovado por unanimidade o Regimento Interno do Comitê de Proteção de Dados do Ministério Público, bem como a regulamentação deste Regimento, a qual será encaminhado ao PGJ para a devida publicação na Imprensa Oficial e desta forma colocando à disposição dos membros os serviços, as atividades do Comitê Geral de Proteção de Dados do Ministério Público. 4.2. O Conselheiro Secretário iniciou suas comunicações parabenizando o PGJ e a Diretoria-Geral pela excelente ideia de fazer uma homenagem à iluminação de cor rosa no prédio do Ministério Público em homenagem à vida, à saúde e ao respeito às mulheres no mês de outubro, e também a conscientização para realização dos exames preventivos para o câncer de mama. Registrou que foi certamente a foto que mais circulou em grupos e redes sociais nos últimos dias. 4.3. Registrou seus parabéns também pela lembrança e homenagem ao aniversário de 33 anos da Constituição Federal de 1988, reconhecendo a iniciativa do PGJ, informou que embora seja uma homenagem a todos, gostaria de fazê-lo na pessoa do Conselheiro Vidal Serrano Nunes Junior, ilustre constitucionalista que se supera a cada mensagem, a cada livro, a cada publicação sua, e que nos honra como integrante deste colegiado. 4.4. O Conselheiro Secretário registrou que gostaria de apresentar a seguinte proposta aos Conselheiros: considerando que as Reuniões Ordinárias deste Colegiado são realizadas às terças feiras, e na próxima semana, dia 12, será feriado nacional; considerando a necessidade de continuarmos a movimentação da carreira e a pretensão de entregar as indicações até o final do mês de novembro próximo, pois o mandato da atual composição expira no final de dezembro, propôs que seja realizada uma reunião extraordinária na próxima quarta-feira, dia 13/10/2021, em que se deliberaria sobre: (I) abertura de manifestação de interesse para movimentação da carreira em todos os cargos vagos. O Conselheiro Secretário informou que não poderia ser feito hoje porque estamos no meio do prazo de 10 dias para eventuais opções de colegas para os cargos em que foram nomeados. (II) Informou que nessa reunião o Colegiado discutirá a questão da promoção por salto. Assim, haveria uma reunião específica somente para a movimentação da carreira e autorização para expedir o edital para continuar o processo de movimentação da carreira até o final do mês de novembro. 4.5. O Conselheiro Secretário informou também que por meio de ofício, o Exmo. Corregedor-Geral encaminhou resposta ao ofício enviado por este Colegiado em que postulou (Ofício nº 116/21 - CSMP) informações do volume de serviços dos cargos de entrância inicial em parâmetro com os dois cargos de Piraju, que se encontram vagos. 4.6. Os Conselheiros, em unanimidade, concordaram com a realização de reunião extraordinária no dia 13 de outubro, às 14 hs. 4.7. O Conselheiro Antônio Nery registrou sua adesão às homenagens à Carta Política de 1988, afinal trinta e três anos é uma data muito significativa para o Ministério Público, que foi um divisor de águas, uma Instituição antes e depois da Constituição Federal de 1988. Registrou que foi ali que o Ministério Público teve sua independência, um espectro novo de atuação e por isso é um marco muito importante, e subscreveu a manifestação do Conselheiro Secretário, Dr. José Carlos Cosenzo, cumprimentando na pessoa do Conselheiro e Professor Vidal Serrano Nunes Junior, constitucionalista presente no Conselho Superior. 4.8. O Conselheiro Antônio Nery cumprimentou o PGJ pelo marco importante de construção do prédio do Ministério Público na Barra Funda porque lá é a nossa casa e a nossa independência e proatividade passam, também, em proporcionar aos colegas que lá atuam, instalações dignas e à altura da Instituição. 4.9. O Conselheiro Antônio Nery também cumprimentou a PGJ por ter assumido a coordenação do grupo de combate nacional contra atos de improbidade administrativa que teimam em persistir na nossa Administração Pública. 4.10. Por fim, o Conselheiro Antônio Nery externou sua alegria pelos três marcos importantes na vida institucional dos membros do Ministério Público. 4.11. O Conselheiro Tiago registrou sua adesão às homenagens feitas a Carta Magna, renovando nossa luta permanente para a sua manutenção, principalmente ante as ameaças que ocorrem atualmente e que se trata de uma data importante e devemos comemorá-la com certeza. 4.12. Cumprimentou também pela construção do prédio do MPSP no Complexo Criminal da Barra Funda porque é um marco para o Ministério Público, uma briga institucional de muitos anos e que começa a ser realizado na data de hoje. 4.13. Cumprimentou também pela questão salientada na área da improbidade administrativa, que tem um Ministro do STF que quer derrubar de qualquer maneira a investigação, a responsabilidade dessas pessoas envolvidas com atos de corrupção, um absurdo que claramente prejudica a atuação do Ministério Público na defesa da sociedade. Registrou que se trata de uma briga importante e que precisa ser levada adiante. 4.14. O Conselheiro Tiago registrou que recebeu um telefonema dizendo que na 54ª reunião ordinária virtual, no entendimento desse colega, o Conselheiro Tiago teria se manifestado no sentido de cobrar do PGJ que ninguém que tivesse sem vacina entrasse nos prédios do MP. O Conselheiro Tiago registrou que não foi isso o que ele disse e informou que “naquela reunião solicitou ao PGJ informações dos estudos, sobre a possibilidade do ingresso nas nossas dependências por pessoas que ainda não tomaram vacina, ao contrário do entendimento desse colega, visto que há vários colegas que não tomaram vacina”. Em momento algum afirmou que estes não deveriam ingressar nos prédios, situação agora definida por Ato da Procuradoria-Geral de Justiça informando que basta justificar os motivos pelo qual não tomou a vacina. Informou que fez esse registro para que fique esclarecido àqueles que compreenderam de forma errônea a sua manifestação. 4.15. O Conselheiro Demercian ratificou a manifestação do Conselheiro Tiago, pois ela foi muito clara, não havendo espaço para ruído de linguagem e com ele se solidarizou, porque nada foi dito sobre proibição do ingresso de qualquer pessoa. 4.16. O Conselheiro Presidente informou que todo o Colegiado estava presente e ouviu e presenciou a manifestação do Conselheiro Tiago e que não há nenhuma dúvida a respeito de seu teor. 4.17. O Conselheiro Secretário se solidarizou com o Conselheiro Tiago e reiterou que na ata há pouco aprovada, ficou rigorosamente registrado aquilo que foi dito, a sua indagação ao PGJ e repudiou entendimento que pudesse deturpar a sua prudente e preocupada manifestação. 4.18. O Conselheiro Motauri na esteira da manifestação dos conselheiros que o precederam registrou seu louvor pelo aniversário da Carta Cidadã e disse que as palavras hoje são deturpadas ao talante de quem as ouve, conforme suas próprias conveniências, mas todos nós conhecemos o Conselheiro Tiago há décadas e sabemos de sua lhaneza, respeito e do carinho que ele nutre por todos os integrantes da carreira, e dele jamais viriam palavras ou qualquer tipo de agressão, vã e desnecessária, acerca de qualquer tipo de comportamento, e registrou seu voto de solidariedade com o Conselheiro Tiago. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. Ofício nº 3.584/21 – CGMP – Confidencial – Reclamação Disciplinar nº 046/21 – CGMP. Os Conselheiros tomaram ciência do arquivamento com recomendação, expedido na Reclamação Disciplinar nº 046/21-CGMP, instaurada a partir da representação contida no Ofício nº 116/21-CSMP, encaminhado em cumprimento a deliberação do plenário deste Conselho Superior. 5.1.2. Ofício nº 49/2021 – SEMA 3 – Tribunal de Justiça de São Paulo – elaboração de lista sêxtupla para provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público. O Secretário deu ciência aos Conselheiros a respeito do despacho do eminente Procurador-Geral de Justiça decorrente do teor do ofício encaminhado pelo Presidente do E. TJSP ao Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público comunicando a abertura de vaga destinada ao Ministério Público naquele poder, por força de comando constitucional, e informou o Colegiado acerca de expedição de Edital para as eventuais inscrições, conforme segue:

“O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, à vista da comunicação formal da existência de uma (01) vaga no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decorrente da aposentadoria do Desembargador LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ROCHA, a ser preenchida por membro do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público elaborará a lista sêxtupla a que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, informa que se encontra aberto o prazo para inscrições até o próximo dia 15 de outubro de 2021, através do sistema eletrônico SEI, área CSMP-ADM, aos membros do Ministério Público interessados em figurar na lista sêxtupla, com a exigência legal de contar com mais de dez (10) anos de carreira, conforme disposto no RICSMP.

Art. 263 - O Conselho elaborará as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, fazendo-o sob o mesmo procedimento utilizado para as indicações por merecimento.

Parágrafo único - Poderão inscrever-se à indicação os Procuradores ou os Promotores de Justiça que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira (v. art. 94, caput, da CF).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital.”. O Conselheiro Secretário informou, outrossim, que o Edital será publicado na Imprensa Oficial nos dias 06, 09 e 15 de outubro. Aprovado por unanimidade. 5.1.3. Ofício nº 3.572/21 – CGMP – Confidencial – Reclamação Disciplinar nº 047/21 – CGMP. Os Conselheiros tomaram ciência do pedido da E. Corregedoria-Geral contida no Ofício nº 3.572/21 – CGMP – Confidencial – Reclamação Disciplinar nº 047/21 – CGMP. 5.1.4. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessados: 5.1.4.1. Doutora Fabíola Castilho Soffner, 2ª Promotora de Justiça de Mauá (Pt. nº 188.994/21 – Relator Conselheiro Arual); 5.1.4.2. Doutor João Antônio dos Santos Rodrigues, 133º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, atualmente designado para integrar a Equipe de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais (Pt. 192.617/21 – Relatora Conselheira Mônica); 5.1.4.3. Doutor Daniel Tosta de Freitas, 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho (Pt. 193.064/21 – Relator Conselheiro Vidal). Aprovados por unanimidade. 5.2. SESSÃO PLENÁRIA E DE TURMAS: Julgamento dos protocolados publicados nos AVISOS respectivos da Secretaria Executiva do Conselho Superior. Resultados dos julgamentos registrados em aviso próprio. 6 – CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS: 6.1. (24/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da NF nº SIS MP 38.0713.0002831/2021-7 – 19ª PJ, com cópia da promoção de arquivamento. 6.2. (27/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Roberto Luis de Oliveira Pimentel, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça da Habitação e do Urbanismo da Capital, encaminhando cópia da Ata de Reunião de Promotoria de setembro/2021. 6.3. (27/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital acumulando o cargo de 4º Promotor de Justiça do Consumidor, informando que o inquérito civil nº 14.0161.0001289/2019-2 - 4º PJ foi remetido ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 29/06/2021, foi devidamente cumprido. 6.4. (27/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Sandra Regina Ferreira da Costa, 2ª Promotora de Justiça Auxiliar de Piracicaba comunicando, em obediência ao disposto no art. 3º, do Ato nº 052/92-PGJ/CSMP/CGMP, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0723.0004344/2016-9. 6.5. (27/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP 38.0713.0005322/2021-9 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.0187477.2021-65), nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.6. (27/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP 38.0713.0001024/2021-4 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.00042384.2021-37), nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.7. (27/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP 38.0713.0004614/2021-1 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.0164366.2021-61), nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.8. (27/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP 38.0713.0000679/2021-7 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.0025307.2021-75), nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.9. (27/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP 38.0713.0004915/2021-1 – 19ª PJ, nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.10. (28/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Marcelo Antônio Francischette da Costa, 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis acumulando o cargo de Promotor de Justiça de Estrela D’Oeste, comunicando o cumprimento integral do TCRA celebrado nos autos do procedimento SIS MP 14.0259.0000164/2018-7 (SEI! 29.0001.0086090.2021-77), com cópia dos documentos comprobatórios. 6.11. (28/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF/R nº 43.0167.0002112/2021-1, com cópia da promoção de arquivamento. 6.12. (28/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza, Promotor de Justiça Substituto, comunicando a prorrogação de prazo do Inquérito Civil n. 14.0233.0000596/2018, com cópia do despacho de prorrogação de prazo. 6.13. (28/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Ligiane Rodrigues Bueno, 1ª Promotora de Justiça de Araras, para, atendendo ao disposto nos artigos 8 e 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicar o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0196.0000928/2021, com cópia do despacho de arquivamento. 6.14. (28/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Ligiane Rodrigues Bueno, 1ª Promotora de Justiça de Araras, para, atendendo ao disposto nos artigos 8 e 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicar o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0196.0000930/2021, com cópia do despacho de arquivamento. 6.15. (28/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Hérico William Alves Destéfani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0339.0000803/20219-7 tendo em vista o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado no referido procedimento. 6.16. (28/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Diego Dutra Goulart, 2º Promotor de Justiça de Jandira, comunicando o arquivamento da Notícia de Fato nº 38.0312.0000885/2021-6, com cópia do despacho de arquivamento. 6.17. (28/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF/R nº 43.0167.0003200/2021-9, com cópia da promoção de arquivamento. 6.18. (28/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Silvio Fernando de Brito, para, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicar o arquivamento do PANI nº SIS MP 36.0214.0002071/2021-2 (SEI! 29.0001.0159821.2021-71), nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.19. (28/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Ligiane Rodrigues Bueno, 1ª Promotora de Justiça de Araras, para, atendendo ao disposto nos artigos 8 e 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicar o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0196.0000933/2021, com cópia do despacho de arquivamento. 6.20. (28/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos – idoso, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 36.0725.0001605/2013-4 – 8ª PJDH - idoso, com cópia da promoção de arquivamento. 6.21. (28/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos – idoso, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo nº

36.0725.0000108/2015-6 – 8ª PJDH - idoso, com cópia da promoção de arquivamento. 6.22. (28/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos – idoso, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 36.0725.0000788/2015-4 – 8ª PJDH - idoso, com cópia da promoção de arquivamento. 6.23. (28/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos – idoso, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 36.0725.0000042/2017-1 – 8ª PJDH - idoso, com cópia da promoção de arquivamento. 6.24. (28/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Roberto Costa, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, informando o arquivamento do PANI nº 1202/20, com cópia do despacho de arquivamento. 6.25. (28/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos – idoso, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 36.0725.0001348/2013-8 – 8ª PJDH - idoso, com cópia da promoção de arquivamento. 6.26. (28/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos – idoso, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 36.0725.0001562/2013-4 – 8ª PJDH - idoso, com cópia da promoção de arquivamento. 6.27. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Hélio Dimas de Almeida Júnior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do PAA nº 62.0322.0001352/2020. 6.28. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Hélio Dimas de Almeida Júnior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do PAA nº 62.0322.0001931/2021-4, com cópia do despacho de arquivamento. 6.29. (29/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Aldana Messuti Tardelli, 5ª Promotora de Justiça de Carapicuíba, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0234.0000814/2020, com cópia da promoção de arquivamento. 6.30. (29/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Bruna da Costa Nava Zambon, Promotora de Justiça de Auriflama, comunicando o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0200.0000004/2010. 6.31. (29/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020 e Resolução 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da NF nº SIS MP 38.0713.0003777/2021-8 – 19ª PJ, nos termos da Súmula nº 19 do E. Conselho Superior do Ministério Público, com cópia do despacho de arquivamento. 6.32. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Silvio Fernando de Brito, para, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicar o arquivamento do PANI nº SIS MP 36.0522.0000299/2021-1 (SEI! 29.0001.0138455.2021-94), nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia da promoção de arquivamento. 6.33. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Nilton Belli Filho, 5º Promotor de Justiça de Falências, para comunicar a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº SIS MP 94.261.43/2021-2, com cópia da portaria de instauração. 6.34. (29/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital acumulando o cargo de 4º Promotor de Justiça do Consumidor, informando que o inquérito civil nº 14.0161.0000657/2019 - 4º PJ foi remetido ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 01/10/2019, foi devidamente cumprido. 6.35. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Ilo Wilson Marinho Gonçalves Júnior, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, informando o integral cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0431.0000451/2018-3. 6.36. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Fernando Fernandes Fraga, 8º Promotor de Justiça de Assis acumulando o cargo de 1º Promotor de Justiça de Palmital, para dar ciência da instauração do Inquérito Civil nº 14.0362.0000021/2019-9, com cópia da portaria de instauração. 6.37. (29/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Flávia Lias Sgobi, Promotora de Justiça Substituta acumulando o cargo de 7º Promotor de Justiça de Direitos Humanos – idoso, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Fiscalização nº 63.0725.0000523/2017 – 7ª PJDH - idoso, com cópia da promoção de arquivamento. 6.38. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Glauco Souza Azevedo, Promotor de Justiça de Paulo de Faria, comunicando o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no Inquérito Civil nº 40/2007. 6.39. (29/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Paulo César Corrêa Borges, 7º Promotor de Justiça de Franca, comunicando o envio dos autos do IC nº 14.722.174/2011 ao arquivo morto e para acompanhamento da execução de obras, objeto do TCRA, foi instaurado o Processo Administrativo de Acompanhamento nº 62.0722.0002138/2021-7, e para execução do TAC aditado, foi proposta Ação Civil Pública (processo nº 1021984-85.2021.8.26.0196), distribuída para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca. 6.40. (30/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Luciana Ross Gobbi Beneti, 5ª Promotora de Justiça de Araras, comunicando o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Cível referente ao Inquérito Civil nº 14.0196.0001926/2019-5. 6.41. (30/09/2021) Ofício enviado pela Doutora Geórgia Carla Chinalia Obeid, 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, informando que, em cumprimento à recomendação contida na deliberação exarada no procedimento nº 43.409.2253/2021-3, foi instaurado e encontra-se em trâmite na 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) nº 62.0409.0002857/2021-4 (SEI! 29.0001.0198077.2021-15), com cópia da portaria de ins