Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

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tauração. 6.42. (30/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento do PANI nº 36.0167.0003926/2020-4, com cópia da promoção de arquivamento. 6.43. (30/09/2021) Ofício enviado pelo Doutor Elias Francisco Baracat Chaib, 1º Promotor de Justiça de Socorro, comunicando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no Inquérito Civil nº 14.0448.0000828/2015-6. 6.44. (01/10/2021) Ofício enviado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital acumulando o cargo de 4º Promotor de Justiça do Consumidor, informando que o inquérito civil nº 14.0161.0001307/2019-2 -4º PJ foi remetido ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 01/06/2021, foi devidamente cumprido. 6.45. (01/10/2021) Ofício enviado pelo Doutor José Francisco Ferrari Junior, Promotor de Justiça designado, comunicando, em cumprimento à recomendação exarada nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0280.0001148/2019-3 a instauração do Inquérito Civil nº 14.0280.0001148/2019-5, na Promotoria de Justiça de Ibitinga, com cópia da portaria de instauração. 7 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 43 (quarenta e três) deles pelo Pleno e 383 (trezentos e oitenta e três) pelas Turmas (227 pela 1ª Turma e 156 pela 2ª Turma), alcançando alcançando-se em tais julgamentos, num total de 426 (quatrocentos e vinte e seis), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 8 – ENCERRAMENTO – Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião extraordinária ocorrerá no dia 13 de outubro de 2021, às 14hs. Nada mais havendo a relatar, eu, José Carlos Cosenzo, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item "1"; artigo 15, incisos II e XII, item "1"; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

Aviso nº 258/2021 - CSMP, de 13/10/2021

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes procedimentos:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0156.0000888/2020-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: SANDRO CUNHA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0156.0005307/2019-1 - 1 Volume (s) - 6 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ADM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, AGROIMÓVEIS ADM DE BENS E INCORPORADORA E AGRÍCOLA LTDA EPP, AIRTON GRANERO, ALAN AYRES BARBOSA, ALESSANDRA VIO ORTEGA, ALESSANDRO DIAS DA SILVA, ALEX APARECIDO NEVES, ALEX LINS CABRAL, ALEXANDRE CARLOS SANTANA MATTA, ALEXSANDRO CARVALHO COELHO, ALINE EPIPHANIO WOLF, ALMIR ABREU DE SÁ, AMBEV S.A., AMÉLIA CRISTINA DE MESQUITA, ANA CLÁUDIA BUZZI ZOLDAN MARÇAL, ANA CLÁUDIA DIAS, ANA LÚCIA COSTA, ANA MARIA MÁXIMO BARRETO, ANA PAULA NUNES COSTA SAMPAIO, ANDERSON PEREIRA CAETANO, ANDRESSA DE OLIVEIRA MARTINS, ANDRESSA MENIN DE OLIVEIRA TOLOTI, ANGÉLICA DA SILVA BORGES, ÂNGELO VALENTIM, ANNA CAROLINA FERREIRA LEITE BORNELLI, ANNA CLÁUDIA BORGES MEIRELLES, ANTONIO ALVES DE SOUZA, ANTONIO ALVES VICCARI, ANTONIO DE JESUS VIEIRA, ARLON CESAR FIORAVANTE LOPES GONÇALVES, ARTHUR KANEO GAZZAROLI TAGAWA, ARTUR DO CARMO CUNHA PORTO, ATIVA SERVICE LTDA, AUREA IZABEL VERÍSSIMO BATISTA, AURILENE DE CASTRO ALVES VICTAL, B E L PARTICIPAÇÕES LTDA, BANCO PAN S.A., BELO MONTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, BORDONAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, BRUNA DOS REIS MENDES P. SILVA, BRUNO DE MIRANDA BUDOIA, BRUNO PEREIRA RIBEIRO, CALDEIRAS ECLIPSE MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA ME, CALEFFI & MANTOVANI PNEUS LTDA EPP, CARLA APARECIDA ALEXANDRE PEROSSI, CARLOS ALBERTO SILVA SOUZA, CARLOS ALBERTO TORRES, CARLOS AUGUSTO LIMA FILHO, CARLOS ROBERTO FERREIRA, CAROLLINE REBELLATO SANCHES, CELSO GOULART DA SILVA, CÍCERO BEZERRA SOARES NETO, CÍNTIA ASSIS NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA, CLÁUDIA HELENA DOS SANTOS DA SILVA, CLAUDINÉIA RIBEIRO PATACHI, CLEONICE ROSA DO CARMO, COMEGA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA, CRISTIANO LÚCIO FRANCISCO, D. M. GAGLIARDI LOCADORA ME, DAGNER JOSÉ DE CARVALHO, DAIANA CRISTINA MORAES DA SILVA, DANIEL APARECIDO DELLASPORA, DANIEL ORDIALES, DANIELA CORREA, DANIELLE DA SILVA NARDI JUNQUEIRA, DANILO FERREIRA MARQUES, DANILO GONÇALVES JUNTA, DÉBORA CRISTINA UMBELINO DE CAMPOS, DIONÍSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DJALMA PEREIRA LEITE, EDERSON APARECIDO DE LIMA, EDEZIO SILISTRINO DE MEDEIROS, EDILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, EDNA MÁRCIA MAZIN, EDNALDO DE OLIVEIRA BARBOSA, EDROPS EVENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, EDSON DO PATROCÍNIO, ELAINE MARIA DOS SANTOS, ELIANE CARDOSO PALACIO, ELIANNE CHRISTINE LEMOS, ELIZETE GOMES FERREIRA, ELOISIO DIAS TOLEDO, ELTON LUÍS DOS SANTOS, ELVIS LUÍS DE PAULA, ERIC MICHELINI DIAS DA SILVA, FABIANA FESTUCCI FRANCISCO, FÁTIMA APARECIDA CARLOS, FERNANDA BIANCO CORREA, FERNANDA DA ROCHA BRANDO, FERNANDA DO NASCIMENTO, FLÁVIA ZANOTI IRENO, FLÁVIO ANTONIO DE CASTRO E SILVA, FLAVIO MAXIMILIANO ALBERTI, FRANCISCO PEREIRA DUTRA, FREITAS E DEFELICIBUS LTDA ME, GISLAINE CRISTINA CARELLI, HAMILTON APARECIDO BAESSO, HANTHER RODNER DA SILVA, HELDER DONIZETE BRANDIERI, HELDER HENRIQUE STOPPA, HUGO HENRIQUE LOPES MACHADO, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, ILKA DE CARVALHO FERREIRA DO AMARAL, ILZA BENTO FERREIRA FONSECA, INES HELENA DA SILVA, INSTITUTO RAONI VILAS BOAS, IOLANDA ANTONIA DA SILVA FONTANA, ISAIAS JOSE TEODORO, ITI MARU RESTAURANTE LTDA ME, IVALDO CARLOS DE OLIVEIRA, IVAN ARAUJO DOS SANTOS ME, JANAINA CORREA, JANAINA OLIVEIRA MITRE, JANICE AVILA ROCHA, JOAO CARLOS FILIPPIN, JOAO JOSE DA COSTA, JOAO LUIZ BALIEIRO, JOAO PEDRO ROCHA ALVES, JOAO VICTOR SOUZA GABRIEL, JOAO VITOR DE SOUZA TERRA, JORGE ZELINKA DE CASTRO, JOSE ADRIANO DE MOURA VASCONCELOS, JOSE ARNALDO DA COSTA, JOSE BERNARDO DA SILVA NETO, JOSE DOMINGO DA SILVA, JOSE EDSON PEREIRA CRUZ JUNIOR, JOSE EDUARDO SANDOVAL AMORIM, JOSE FECHIS, JOSE IDELMO FEREZIN, JOSE LUIS DA PAZ, JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR , JOSE RENATO GONCALVES DE FREITAS , JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE TEIXEIRA SOBRINHO, JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSIMARA PAOLELI DE OLIVEIRA, JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA, JULIANA DA MATTA COLOMBARI, JULIANA FERRI CAPELI LORENZATO, JULIANE ALVES PARON, JUMORI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, KASSIA BORGES PARONETO, LARISSA GABRIELLE JULIO, LEANDRO LOCACOES E TURISMO LTDA, LEONARDO SOUZA MAGALHAES, LEONILDA ZANON, LESLIETE RAVAGNANI CARDOSO, LETICIA OLIVEIRA E SILVA, LIDIANE APARECIDA PEREIRA GONCALVES, LIGIA ANANIA COSSA BUENO, LINDINALDO MANOEL DE LIMA, LIVIA DINIZ FIGUEIREDO MEDEIROS , LIVIA MARIA LEONCINI PIVETTA, LUCAS CRISPIM CAPUA, LUCELIA TOZZI, LUCIANA CRISTINA GREGORIO, LUCIANA LIONELLO PAVAN, LUCIANA MARIA MENDES SANTIAGO, LUCIANE BORGES SOUZA COUTO DE JESUS, LUCIMARA FRANCO, LUIS CARLOS BARISSA, LUIZ AMADOR TEOFILO DA SILVA, LUIZ CARLOS CALIXTO, LUIZ CARLOS MARTONE, LUIZ FELIPE MACHADO MURACA, LUIZ FERNANDO SILVA SANTANA, LUIZ SERGIO FRANCISCO, LUIZ WANDERLEY DA COSTA, MADEIRANIT COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, MAIDA CANEVARI SANITA, MAIRA FRANCISCO LOPES, MARAISA GOMES, MARCELO AUGUSTO CRIVELENTI BORELLI, MARCELO LUIS DIAS DE CARVALHO, MARCIA HELENA PALARETTI, MARCIO LORIVAL GREGO, MARCO ANTONIO MACHADO VIEIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA BIM, MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, MARIA DE LOURDES P DE JESUS, MARIA DE LOURDES SEIXAS PIRES, MARIA ELAINE RODRIGUES DE SOUZA, MARIA ELISABETE GONCALVES DIAS LOURENCO, MARIA STELA NOGUEIRA SCATENA, MARIANA SAPONI, MARILDA CANDIDO MARTINS POSCA MIRANDA, MARIO DACANAL, MARISLAINE SCAGLIONI FRAZZON, MARISTELA APARECIDA DE ASSUNCAO SANTOS, MARIVAL SALVADOR ANTUNES, MARQUES MACEDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, MAURICIO MOREIRA ALVES, MAURINHO RODRIGUES DOS SANTOS, MAYARA DE CASTRO G FARAH , MELINA POLTRONIERI MARIA, MERCANTIL CARDOSO RIBEIRO LTDA ME, MIRIAM CARLA PEREIRA DOMINGOS, MOACIR DE OLIVEIRA, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A , MUNICIPIO DE DESCALVADO, MURILO CEREGATTI DE CONSOLE, NATALIA DINIZ JACINTHO DE MELLO SARAIVA, NATALIE PEDRO AGOSTINHO DINIZ, NEUZA MARIA RAMOS, NILSON APARECIDO ANZINI JUNIOR, NILTON MORENO JUNIOR, NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA, OMAR JOSE DE ALMEIDA FERMOSELI, ORLINDO LUIZ PEREIRA, OSNIR YOSHIME WATANABE, OZIEL FRANCISCO DOS SANTOS, PAOLLA KAROLINE OLIVEIRA VIANA, PATRICIA FERNANDA BOLDRIN, PATRICIA FERNANDES DA COSTA NASCIMENTO, PATRICIA NUNES MOURA DE SOUZA, PAULEANE SILVA DANGLA, PAULO SERGIO CORACINI, PAULO SIDIONIR TAPARELLI LENCIONE, PEDRO MENDES SANTANA, PRISCILA SANTOS DA SILVA, RAFAEL BENTO DE GODOY, RAFAEL CARDOSO CAMPOS, RAFAELA ALINE DA ROCHA EIRADO BUSOLLO, RAMON HANNA FARES, RAQUEL APARECIDA FRANCISCO, REDE 500 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, REGINA MARIA CONTI OCCHIENA, REGINALDO CANDIDO PEREIRA, RENATA CRISTINA FIGUEIREDO, REYLON LOCADORA DE VANS LTDA ME, RICARDO SILVA ABRAHAO, ROBERTO GALEGO RIBEIRO, ROBERTO PRIMO SOUZA, ROBERTO SILVERIO, ROBSON FABIANO DE GILIO, RODRIGO LUIZ FUSCO, RODRIGO SANT ANNA, ROGER DA COSTA NOGUEIRA, ROGERIO CESAR DO PRADO, ROGERIO GUAGNONI, RONNEY MACHADO DE MORAES, ROSANGELA FERNANDES GOMES, ROSANGELA MARIA DE MARCO, ROSEMEIRE APARECIDA ROMANI DIAS, ROSILANI APOLINARIO DE SOUZA MONTANARI, ROSIMEIRI BRABO PERIM MARQUES, ROZANGELA NOGUEIRA DE MORAES, SA CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA, SALIM DEMETRIO JORGE NETO, SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO, SAMUEL NOBRE SOBRINHO, SERGIO HENRIQUE LOURENCO, SERGIO RICARDO ORTIZ FREIRE, SIDNEI ALEXANDRE RAMOS, SIMONE CRISTINA SPER DE BRITO, SIMONE DE GUADALUPE BAPTISTA, SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRETOR, SISSIANA SOUZA D DE ALBUQUERQUE , SONIA APARECIDA ANTONIO GUARATO, SONIA MARIA ZANETI, SORAIA APARECIDA DA SILVA CORASSINI, SORAIA APARECIDA ROSSI, STENIO DE PAULA PEREIRA, STEVEN ERIKSEN BINNIE AGROPECUARIA, SUELLEN RESENDE GUIMARAES LUCIO, SUELY DE MELO OLIVEIRA, TAKAYUKI KOJIMA, TALITA ALVES GIROTTO FERREIRA, TALITA ALVES GIROTTO FERREIRA, TALITA MARIA NERO MARCOLINO, TANIA MARTA DE PAULA MARQUES, TERESA MARQUES, UNIDAS SA , VAGNO SILVA DOS SANTOS SOBRINHO, VALDEIR MOREIRA FARIAS, VALTER APARECIDO DOS SANTOS, VALTER PEDROSA, VARDELI EDMUNDO RIBEIRO, VIANA E MINA CONSULTORIA LTDA ME , VITOR ANGELO STEFANELI FILHO, VIVIANE APARECIDA COLL, W D R RENT CAR LTDA ME, WALKIRIA PAVANI GUIDONI, WALMIR ALVES BATISTA, WALTER AUGUSTO BRAZ, WANDERLEY DOS SANTOS, WELLINGTON FREIRE DA CRUZ, YNARA CRISTINE AMANCIO GIMENEZ, YVETE FLAVIO DA COSTA, RBS DE OLIVEIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CAROLINA DOS SANTOS SILVA, FERNANDO NOBRE, APARECIDA DONIZETI LOPES COLL, SELGUE CARDOSO DE PAULA e EDUARDO ANGELINO SAVAZZI

Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000121/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 11589 19 ANTONIO VELOSO CARNEIRO e DANILLA FOODS BRASIL LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001082/2014-3 - 3 Volume (s) - 1 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA e ARTESP – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃ

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0182.0000238/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0182.0000710/2020-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ADAMANTINA, Prefeitura do Município de Adamantina e CONTINENTAL LOTEAMENTOS MV LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0182.0001158/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: ADASEBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS E ANIMAIS LTDA.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0190.0000281/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: CLEITON EDEMILTON RIBEIRO DE LIMA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0191.0000266/2018-1 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Angatuba

Interessados: GIL VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR, JOCIMARA DE ALMEIDA COSTA, DULCINEIA DOS SANTOS DA COSTA, MAURO JACINTO DA COSTA, PEDRO DONIZETE ROSA e EVA ROSA FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000081/2020-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO COMUNITÁRIA DE APARECIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000101/2020-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: JOSÉ FERNANDO RODRIGUES SOARES e ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA - PREFEITA DE POTIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000726/2014-8 - 1 Volume (s) - 1 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0193.0000267/2020-8 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0194.0000459/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: CASA DE RECUPERAÇÃO DE VIDAS "CURADOS PARA CURAR"

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0194.0000651/2020-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: WESLEY MONEA DOS SANTOS e TRANSPORTE URBANO ARAÇATUBA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000131/2019-5 - 3 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: RUBENS FRANCO JUNIOR, MARIANA MANI MOURA e PEDRO ELISEU SOBRINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0000422/2020-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0196.0000476/2019-1 - 4 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e NELSON DIMAS BRAMBILLA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0196.0000625/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: JOÃO JOSE BIANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0196.0000818/2013-8 - 3 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e SR. OFICIAL DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0001964/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: JACKSON DE JESUS, REGINA NOEMIA GEROMEL COROCHEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0002162/2017-9 - 5 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: LUIZ CARLOS MENEGHETTI, NELSON DIMAS BRAMBILLA, FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, HELDER LIBERATO BOVO, PEDRO ELISEU FILHO

e ROMÁRIO EUCHARIO GOUVEIA NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0198.0000087/2020-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: SUELY APARECIDA BELLO ZANINI e ELIAS MACRUZ FILHO

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0199.0001406/2019-3 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0206.0000147/2013-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: ROGERIO GOMES DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0209.0000087/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: VALDILENE SANTÁS ABBADE BARROS

Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0002357/2017-8 - 9 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: DENÚNCIA ANÔNIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0215.0000251/2020-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARAISENSE LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0219.0000102/2020-3 - 1 Volume (s) - 1 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: DELMA APOLINÁRIO CORDEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.0001151/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: FERDINANDO AUGUSTO GALERA, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS e SILVINEIA APARECIDA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0221.0000178/2020-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0223.0000179/2019-5 - 7 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: EDVALDO ALVES CERQUEIRA e CLAUDIO JOSE DA TRINDADE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0223.0000184/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: CLAUDIO JOSE DA TRINDADE e AMANDA FERREIRA MOLINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0000153/2019-4 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: JEZIEL DE MORAES e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0000193/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0000471/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ADRIANO PEREIRA RODRIGUES, ADRIANA PEREIRA RODRIGUES e PREFEITURA DE COTIA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000852/2019-5 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001170/2018-7 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e ACYUTÁ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001395/2017-5 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0269.0001421/2017-4 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)