Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

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a) os atrativos turísticos de uso público e de caráter permanente do Município (naturais, culturais ou artificiais) que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos turísticos relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, com suas respectivas localizações e vias de acesso;

b) os equipamentos e serviços turísticos (meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística);

c) o serviço de atendimento médico emergencial disponível; d) a infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos;

III - cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo;

IV - cópia das atas das 6 últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório.

Ademais, observamos que, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da mencionada lei, os documentos supracitados foram encaminhados ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, com competência atribuída pela Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, que nada verificou que obste à classificação de Colina como Município de Interesse Turístico.

Portanto, entendemos que Colina apresenta as condições elencadas nos inciso I a IV do artigo da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, podendo, assim, ser classificado (a) como Município de Interesse Turístico, uma vez que:

I - possui potencial turístico;

II - dispõe de serviço médico emergencial, meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística;

III - dispõe de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos;

IV - possui expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.

Desse modo, esta Comissão, no que lhe compete examinar, se manifesta favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 104, de 2019.

a) Paulo Fiorilo - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO PAULO FIORILO, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 950, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2019

De autoria do Deputado Barros Munhoz, o projeto em epigrafe pretende classificar Vargem Grande do Sul como Município de Interesse Turístico.

Nos termos regimentais, a proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Preliminarmente, destacamos que a classificação de Município como de Interesse Turístico é regida pela Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que disciplina o artigo 146 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 9 de abril de 2015. Assim, a aprovação do projeto em comento depende de sua adequação aos requisitos insculpidos naquele diploma legal.

Sob tal ótica, e ao analisarmos os autos da proposição, verificamos que a mesma se encontra em condições de ser aprovada, pelos motivos a seguir expostos.

Em primeiro lugar, o projeto se encontra instruído conforme dispõe o artigo 5º, inciso II, da lei complementar supracitada, apresentando os seguintes documentos, relativos ao Município de Vargem Grande do Sul:

I - estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto, realizado pela Prefeitura Municipal;

II - inventários, subscritos pelo Prefeito Municipal, apontando:

a) os atrativos turísticos de uso público e de caráter permanente do Município (naturais, culturais ou artificiais) que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos turísticos relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, com suas respectivas localizações e vias de acesso;

b) os equipamentos e serviços turísticos (meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística);

c) o serviço de atendimento médico emergencial disponível; d) a infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos;

III - cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo;

IV - cópia das atas das 6 últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório.

Ademais, observamos que, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da mencionada lei, os documentos supracitados foram encaminhados ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, com competência atribuída pela Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, que nada verificou que obste à classificação de Vargem Grande do Sul como Município de Interesse Turístico.

Cumpre dizer, nesse sentido, que, ao se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos para a classificação almejada, o DADE afirmou que o Município de Vargem Grande do Sul cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 1261 de 2015, na medida em que o Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos (GAMT), por meio do parecer nº 119/2020 manifesta-se de forma favorável a aprovação do Projeto de lei nº 455 de 2018 no qual se encontra anexado ao referido projeto (PL 339 de 2019) para fins de instrução, nos termos expressos no Regimento Interno desta Casa.

Portanto, entendemos que o Município de Vargem Grande do Sul apresenta as condições elencadas nos incisos I a IV do artigo da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, podendo, assim, ser classificado como Município de Interesse Turístico, uma vez que:

I - possui potencial turístico;

II - dispõe de serviço médico emergencial, meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística;

III - dispõe de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos;

IV - possui expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.

Desse modo, sob os aspectos que ora compete a esta Comissão examinar, opinamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 339, de 2019.

a) Daniel Soares - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO DANIEL SOARES, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 951, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 989, DE 2019

O nobre Deputado Sérgio Victor apresentou o Projeto de Lei nº 989, de 2019, que altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta por cinco sessões ordinárias, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em prosseguimento ao processo legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em virtude de distribuição realizada pelo seu nobre Presidente, cabe-nos analisá-la à luz do disposto no artigo 31 § 1º, da Consolidação do Regimento Interno.

No âmbito da nossa competência, cumpre analisar que a matéria contida na presente propositura legislativa deverá ser considerada inserida no elenco de propostas de iniciativas de natureza concorrente, conforme dicção do artigo 19 e 21, inciso III, da Constituição do Estado.

Da mesma forma, quanto a sua legalidade e juridicidade a propositura, não merece restrições, na medida em que não viola princípios e preceitos insculpidos no nosso mundo jurídico.

Nesse sentido, somos compelidos a considerar a proposição em condições de ser aprovada no âmbito da nossa competência.

Assim sendo, não havendo óbices, nos manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 989, de 2019.

a) Marcos Zerbini - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ZERBINI, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 952, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº

1118, DE 2019

De autoria do nobre deputado Tenente Nascimento, o projeto em epígrafe dispõe que a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso represente uma pessoa saudável, haja vista que o símbolo atual, que mostra um idoso curvado com bengala, é pejorativo.

Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em prosseguimento ao processo legislativo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado.

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que sob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, de vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 19, 21, inciso III, e 24, "caput", da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, do Regimento Interno consolidado.

A Constituição Paulista (artigo 277) determina que compete ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, protegendo-o contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Cumpre destacar, ainda, que o Estatuto do Idoso, quando trata da política de atendimento ao idoso, disciplina que ela será feita por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 46 da Lei Federal nº 10.741, de 2003).

Destarte, a referida argumentação se aplica, a nosso ver, ao projeto em exame, dando a sustentação necessária para que esta Comissão não venha constituir entrave à tramitação do projeto em exame.

Sendo assim, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 1118, de 2019.

É o nosso parecer, s.m.j.

a) Thiago Auricchio - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO THIAGO AURICCHIO, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 953, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº

1236, DE 2019

De autoria do Deputado Cezar, o projeto em epígrafe pretende tornar obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual.

Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do regimento citado.

Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno.

Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº de 1236, de 2019.

a) Marta Costa - Relatora

APROVADO COMO PARECER O VOTO DA DEPUTADA MARTA COSTA, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto da relatora Janaina Paschoal Favorável ao voto da relatora

Paulo Fiorilo Favorável ao voto da relatora

Emidio de Souza Favorável ao voto da relatora

Carlos Cezar Favorável ao voto da relatora

Marcos Zerbini Favorável ao voto da relatora

Mauro Bragato Favorável ao voto da relatora

Wellington Moura Favorável ao voto da relatora

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto da relatora

Marta Costa Favorável ao voto da relatora

PARECER Nº 954, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2019

De autoria do Deputado Paulo Correa Jr., o projeto em epígrafe objetiva alterar a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral.

A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 13ª a 17ª Sessões Ordinárias (de 03/04 a 09/04/2019), não recebendo emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno.

Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº de 25, de 2019

a) Marta Costa - Relatora

APROVADO COMO PARECER O VOTO DA DEPUTADA MARTA COSTA, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto da relatora Janaina Paschoal Favorável ao voto da relatora

Paulo Fiorilo Favorável ao voto da relatora

Emidio de Souza Favorável ao voto da relatora

Carlos Cezar Favorável ao voto da relatora

Marcos Zerbini Contrário ao voto da relatora

Mauro Bragato Favorável ao voto da relatora

Wellington Moura Favorável ao voto da relatora

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto da relatora

Marta Costa Favorável ao voto da relatora

PARECER Nº 955, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 89, DE 2019

De autoria do Deputado Coronel Telhada, o projeto em epígrafe pretende proibir o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.

Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do regimento citado.

Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno.

Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº de 89, de 2019.

a) Marta Costa - Relatora

APROVADO COMO PARECER O VOTO DA DEPUTADA MARTA COSTA, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto da relatora Janaina Paschoal Favorável ao voto da relatora

Paulo Fiorilo Contrário ao voto da relatora

Emidio de Souza Contrário ao voto da relatora

Carlos Cezar Favorável ao voto da relatora

Marcos Zerbini Contrário ao voto da relatora

Mauro Bragato Favorável ao voto da relatora

Wellington Moura Favorável ao voto da relatora

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto da relatora

Marta Costa Favorável ao voto da relatora

PARECER Nº 956, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2020

De autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, o projeto em epígrafe visa a denominar "Annibal Augusto Pires" a rotatória situada entre o km 123,300 e 123,400 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, no Município de São Simão.

A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, dos dias 21/02/2020 a 03/03/2020, não recebendo emendas ou substitutivos.

Na sequência, o Projeto foi encaminhado a esta Colenda Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo distribuído a esta Parlamentar, para que fosse apreciado quanto a seus aspectos constitucional e legal, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar.

Não se vislumbra inconstitucionalidade, tendo em vista que a Constituição do Estado de São Paulo prevê a competência concorrente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado para atribuição de denominação de próprio público (art. 24, § 6º).

Esta Deputada apresentou cota solicitando à autora que providenciasse documento de informação expedido pelo órgão responsável nos termos do inciso I, alínea c, do artigo da Lei 14.707/2012.

Referido documento foi juntado no dia 24 de setembro de 2021, atestando estar o próprio em condições para receber a denominação e propondo a alteração da redação do artigo 1º do projeto apresentado, apenas para fazer constar a exata localização do dispositivo de acesso e retorno.

Consigna-se que a propositura foi devidamente instruída com a documentação estabelecida no artigo , I, a, b e c, da Lei 14. 707/2012:

"Artigo 1º - Poderão ser atribuídos nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras a prédios, rodovias e repartições públicas estaduais, desde que:

I - a proposta seja acompanhada de:

a) biografia e relação das obras e ações do homenageado; b) documento que comprove ser o homenageado pessoa falecida;

c) documento referente ao próprio a ser denominado, expedido pelo órgão responsável, no qual conste que o prédio, rodovia ou repartição pública pertence ao Estado e está em condições de receber denominação, bem como sua exata localização;"

No que se refere à alínea a, a própria justificativa do projeto traz a biografia, obras e ações do homenageado.

Já a alínea b foi cumprida mediante a apresentação da Certidão de Óbito da pessoa a ser homenageada.

Acrescenta-se que a DPJ - Divisão de Pesquisa Jurídica desta Assembleia Legislativa destacou não haver outro próprio público estadual com o patronímico em tela, nem projeto idêntico em tramitação.

Quanto ao homenageado, observa-se que não se encontrou nada sobre sua trajetória de vida que o desabone.

Por fim, apenas para acolher a sugestão dada pelo Departamento de Estradas de Rodagem acerca da exata localização do próprio a ser denominado, propõe-se o seguinte substitutivo.

SUBSTITUTIVO

Denomina "Annibal Augusto Pires" o dispositivo de acesso e retorno - SPD 123/253, localizado no Km 123 + 300m, da SP 253 - Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior, no Município de São Simão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Annibal Augusto Pires" o dispositivo de acesso e retorno - SPD 123/253, localizado no Km 123 + 300m, da SP 253 - Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior, no Município de São Simão.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Por conseguinte, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de lei nº 51, de 2020, na forma do substitutivo ora apresentado.

a) Janaina Paschoal - Relatora

APROVADO COMO PARECER O VOTO DA DEPUTADA JANAINA PASCHOAL, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto da relatora Janaina Paschoal Favorável ao voto da relatora

Paulo Fiorilo Favorável ao voto da relatora

Emidio de Souza Favorável ao voto da relatora

Carlos Cezar Favorável ao voto da relatora

Marcos Zerbini Favorável ao voto da relatora

Mauro Bragato Favorável ao voto da relatora

Wellington Moura Favorável ao voto da relatora

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto da relatora

Marta Costa Favorável ao voto da relatora

PARECER Nº 957, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2020

O nobre Deputado Luiz Fernando T. Ferreira apresentou o Projeto de Lei nº 89, de 2020, que altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas.

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta por cinco sessões ordinárias, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em prosseguimento ao processo legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em virtude de distribuição realizada pelo seu nobre Presidente, cabe-nos analisá-la à luz do disposto no artigo 31 § 1º, da Consolidação do Regimento Interno.

No âmbito da nossa competência, cumpre analisar que a matéria contida na presente propositura legislativa deverá ser considerada inserida no elenco de propostas de iniciativas de natureza concorrente, conforme dicção do artigo 19 e 21, inciso III, da Constituição do Estado.

Da mesma forma, quanto a sua legalidade e juridicidade a propositura, não merece restrições, na medida em que não viola princípios e preceitos insculpidos no nosso mundo jurídico.

Nesse sentido, somos compelidos a considerar a proposição em condições de ser aprovada no âmbito da nossa competência.

Assim sendo, não havendo óbices, nos manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 89, de 2020.

a) Marcos Zerbini - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ZERBINI, FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, em 06/10/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Carlos Cezar Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

PARECER Nº 958, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2020

De autoria do nobre Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, o Projeto de lei (PL) em epígrafe cria o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação.

Segundo este PL, será criado o Programa Documentar para Proteger - PDP, com o objetivo de erradicar a falta de identificação de crianças e adolescentes, mediante ações que garantam o cadastro biométrico e a consequente emissão de carteira de identidade, gratuitamente, a todas as crianças e adolescentes residentes no Estado de São Paulo. Os dados biométricos dos recém-nascidos deverão ser coletados na maternidade, e vinculados aos dados biométricos da genitora.

Ainda de acordo com o PL, compete aos genitores das crianças nascidas fora das dependências hospitalares, providenciar a carteira de identidade da criança dentro de seu primeiro mês de vida.

Ademais, no ato da matrícula dos alunos nas escolas da rede pública e privada, em todos os níveis de ensino, deverá ser apresentada, dentre os demais documentos exigidos, a carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Públi