Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Sustenta-se, em síntese, que o ato coator afronta diretamente o duplo grau de jurisdição, a recorribilidade das decisões e, ainda, o princípio da mútua cooperação, bem como a fungibilidade.

Dispenso as informações, assim como a remessa à ProcuradoriaGeral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório.

É antiga e persistente a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de lhe escapar à competência originária a cognição de mandado de segurança contra ato de tribunais que não aqueles catalogados no art. 102, I, d, da Constituição da Republica.

O rol descrito nessa disposição constitucional é taxativo (cf. MS nº 24.909, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.06.2004; MS nº 24.762, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 27.05.2004; MS nº 22.427, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 07.02.1996; MS nº 24.856, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.04.2004; MS 27.975, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.05.2009, MS nº 24.994, DJ de 06.10.2004; MS nº 27.346, DJ de 02.10.2008, Rel. Min. Cezar Peluso; MS nº 32.568/CE-AgR, Relator Ministo Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.08.2014; MS nº 34.248/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 15.08.2016 ).

Aplica-se, à hipótese, a Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia:

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”.

Incompetente, pois, o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa, uma vez que se trata de julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de outro Tribunal.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é daquela Corte a competência para o respectivo processamento. Com efeito, o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição, assim dispõe:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

[...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 38.216 (757)

ORIGEM : 38216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA

IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

ADV.(A/S) : LUCAS AKEL FILGUEIRAS (345281/SP) E OUTRO (A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : HUGO SOUTO KALIL (29179/DF)

ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)

ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (18121/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

ADV.(A/S) : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelos Senadores da República Alessandro Vieira e Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, contra ato do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre.

Após sustentarem o cabimento da presente impetração, bem assim que possuem legitimidades ativa, os impetrantes noticiam que,

“No dia 2.8.2021, foi enviada a Mensagem nº 36/2021 pelo Sr. Presidente da República, através da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da qual se indicou o Sr. André Mendonça para ocupar a vaga deixada pelo Ministro Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal:

[…]

No dia 18, também do mês de agosto, a Mensagem foi encaminhada à publicação, conforme extrato retirado do sítio eletrônico oficial do Senado Federal:

[…]

No dia seguinte, passou a constar a informação de que estava-se aguardando a designação de relator para apreciar a designação do Sr. André Mendonça para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal:

[…]

Diante do adequado cumprimento da formalidade constitucionalmente prevista de indicação de nome pelo Presidente da República para ocupar vaga aberta na Suprema Corte, todos os meios idôneos ao alcance dos Senadores já foram devidamente utilizados para que o atual Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, pautasse referida indicação para a correspondente apreciação de seus membros.

[…]

Vários Líderes do Senado manifestaram-se, também formalmente, requerendo a pronta designação de sessão com esse fim, a exemplo do subscritor do presente mandamus que, em nome do partido Cidadania e representando suas colegas Senadoras Eliziane Gama e Leila Barros, divulgou nota pública com o justo reclamo.

[…]

Na própria sessão de aludida Comissão no dia 15 de setembro, foi apresentada questão de ordem, sumariamente ignorada pelo Presidente da CCJ, como dão prova as notas taquigráficas:

[…]” (págs. 3-6 da inicial)

Apontam, nessa linha, que

“[...] foram dispensados todos os instrumentos possíveis pelas vias institucionais para que a autoridade coatora cumprisse tempestivamente com o seu dever de pautar reunião daquele colegiado para chancelar ou rejeitar o nome indicado pelo Presidente da República para ocupar cadeira na mais alta Corte do país.”(pág. 8 da inicial)

Então, argumentam que,

“[e]m razão da ausência de êxito nas tentativas em questão, restou ao impetrante valer-se desta via judicial para que a competência do Senado Federal – e em particular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – possa ser fielmente cumprida, evitando prejuízos à prestação jurisdicional por parte do principal órgão judicial do país” (pág. 8 da inicial).

No tópico que trata do direito líquido e certo alegadamente violado, asseveram que

“[n]ão pode o atual Presidente da Comissão em questão valer-se da posição que ocupa para postergar sem qualquer fundamento razoável a realização de sabatina, especialmente considerando-se que o interesse público é gravemente aviltado em razão de sua inércia.

É de se rememorar que recentemente este. E. Supremo Tribunal Federal, através de mandado de segurança impetrado pelos mesmos autores, determinou que o Presidente do Senado Federal instalasse Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar atos e omissões na pandemia.

A ratio decidendi aplicada àquele caso parece-nos semelhante àquela que se apresenta nos presentes autos: o Presidente de uma Casa Legislativa ou de uma Comissão não pode criar obstáculos à realização de atos de sua competência quando há expressa e inequívoca manifestação de vontade por quem de direito. Naqueles autos, a minoria dos Senadores (27 assinaturas); neste, a formalização da indicação pelo Presidente da República.

Naquela situação, impedia-se que o Senado desempenhasse seu mister fiscalizador, ao passo que na presente impede-se igualmente que a Casa de Rui Barbosa confirme ou recuse a indicação do Sr. André Mendonça para que ocupe o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.” (págs. 9-10 da inicial)

Na sequência, dizem que

“[o] grave dano ocasionado ao interesse público [...] consubstancia-se na deficiência da prestação jurisdicional da mais alta Corte do país. Dito de outro modo, o fato de deixar de contar com um Ministro em sua composição faz com que milhares de feitos fiquem à espera de julgamento.

Viola-se, portanto, o direito fundamental à razoável duração do processo, enunciado pelo art. 5º, LXXVIII: [...].

Do mesmo modo, há notável malferimento do dever de eficiência [...]. Não fosse suficiente, há outro efeito nocivo experimentado pela Suprema Corte: ainda que seu Presidente possa vir a proferir o chamado ‘voto de minerva’ em casos de empate, evita-se que temas complexidade e com ampla divergência entre os Ministros sejam pautados justamente para evitar a possibilidade de empate e o potencial exercício de aludido voto pelo Presidente do STF.” (pág. 10 da inicial).

Depois, alegam que

“[...] a inércia do Sr. Davi Alcolumbre caracteriza-se como flagrante e indevida interferência no sadio equilíbrio entre os Poderes, na medida em que inviabiliza a concreta produção de efeitos que deve emanar do livre exercício de atribuição típica do Presidente da República” (pág. 10 da inicial).

Concluem afirmando que estariam presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, requerendo seja ela deferida

“[...] para determinar ao Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que paute a apreciação da indicação do Sr. André Mendonça para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal” (pág. 12 da inicial).

No mérito, pugnam pela concessão da segurança para confirmar a medida liminar.

Em 21/9/2021, solicitei prévias informações à autoridade impetrada (documento eletrônico 7), as quais foram juntadas aos autos, cuja síntese encontra expressão na seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PELO NÃOCONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Os impetrantes não ostentam legitimidade ativa ad causam, porquanto não tenham nenhum direito subjetivo ao controle da agenda da Comissão, a que integram apenas na condição de membros.