Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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2. Não foi acostada nenhuma prova pré-constituída da suposta ilegalidade ou do abuso de poder ou desvio de finalidade.

3. Inepta a inicial que deixa de oferecer causa de pedir próxima (fundamento jurídico) compatível com a pretensão formulada, in casu, a revisão judicial de matéria alusiva ao devido processo legislativo constitucional. Ato interna corporis.

4. A insuscetibilidade de controle ou interferência no poder de agenda do Congresso Nacional foi afirmada, com veemência, pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

5. Inocorrência de omissão, dada a intensa agenda de votações igualmente relevantes conduzida pela CCJ. Subsidiariamente: eventual direito de obstrução (filibustering) constitui legítima atividade política parlamentar.

6. Pela denegação da ordem” (pág. 1 do documento eletrônico 18).

É o relatório suficiente. Decido.

Bem examinados os autos, tenho que esta impetração, à luz da jurisprudência desta Suprema Corte, não merece ser conhecida.

De saída, observo que, conforme o art. , LXIX, da Constituição Federal, são legitimados para a impetração do mandado de segurança aqueles que detêm “direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data”.

Segundo ensina Themistocles Brandão Cavalcanti,

“[p]ara pleitear um direito, para demandar, é preciso ter interêsse jurídico, interêsse legítimo, que, na lição dos praxistas, deve ser direto e atual, e, ainda mais, que satisfaça as condições peculiares ao Mandado de Segurança” (Do mandado de segurança. 5 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1966, p. 158; grafia original).

O mandamus, por conseguinte, pressupõe a existência de direito próprio do impetrante, razão pela qual somente pode socorrer-se dessa ação aquele que é titular de um direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade (MS 28.772-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli ).

Ora, os impetrantes alegam, em suma, que a omissão do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em convocar reunião destinada a chancelar ou rejeitar o nome indicado pelo Presidente da República para ocupar a cadeira de Ministro vacante no Supremo Tribunal Federal seria contrária ao interesse público, sobretudo por prejudicar o direito de todos à razoável duração do processo e à eficiência administrativa, em especial no tocante à prestação jurisdicional, além de afetar o equilíbrio entre os Poderes.

Não obstante tais alegações, penso que os impetrantes não se desincumbiram do ônus de apontar qual o direito líquido e certo próprio teria sido violado pela suposta omissão do Presidente da CCJ do Senado Federal .

É certo que o Supremo Tribunal Federal admite que os parlamentares têm legitimidade para manejar mandados de segurança com a finalidade de assegurar a sua participação nas discussões e deliberações de projetos de lei ou de emendas constitucionais, quando tal direito é obstado por ações ou omissões que vulnerem preceitos da Carta Magna atinentes ao devido processo legislativo (MS 24.667/DF/AgR, Rel. Min. Carlos Velloso).

Tal legitimidade também é reconhecida pela Suprema Corte nas situações em que parlamentares se oponham à tramitação de proposições legislativas cujo prosseguimento é vedado pela própria Lei Maior. São os casos em que “a inconstitucionalidade […] já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição” (MS 20.257/DF, Rel. Min. Moreira Alves).

É importante deixar consignado, porém, que referida legitimidade restringe-se tão somente às hipóteses em que o fundamento da impetração diga respeito a alguma inconstitucionalidade que macule o devido processo legislativo ou, excepcionalmente, nas situações em que o congressista consiga demonstrar ser detentor de um direito subjetivo próprio, reivindicável em juízo.

Esse é o motivo pelo qual “o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa a qual pertence” (RMS 28.251-AgR/DF, de minha relatoria).

Como se vê, a pretensão dos impetrantes não se amolda a nenhuma dessas hipóteses em que o STF reconhece a legitimatio ad causam dos integrantes do Congresso Nacional para ajuizar ação mandamental.

Mesmo que os impetrantes estivessem atuando na qualidade de cidadãos comuns – e não na condição de parlamentares -, ainda assim não lhes seria facultado manejar o writ em questão, pois este não constitui instrumento processual apto a defender um direito de toda a coletividade. Nesse sentido, transcrevo abaixo a seguinte ementa de julgado que tratou de controvérsia assemelhada:

“Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido.

1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie.

2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade . Precedente.

3. Agravo regimental não provido” (MS 32.052/DF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei ).

Isso porque, como já se decidiu, “o mandado de segurança não é meio idôneo para a defesa de mero interesse reflexo de norma objetiva, dado que se destina à proteção de direito subjetivo” (MS 23.914-AgR/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa). No referido julgado, o Relator ressaltou que “é certo que os deputados federais, ut cives, têm interesse no fiel cumprimento da Constituição [...]”, o que “não se deve, porém, confundir interesse com direito subjetivo”, já que

“[o] eventual descumprimento de norma constitucional não se constitui em razão suficiente para que qualquer congressista utilize o mandado de segurança a fim de desconstituir o ato impugnado e sustar seus efeitos. Há meios processuais apropriados para essa finalidade, a que não se ajusta o mandamus.”

Ademais, observo que os impetrantes carecem, inclusive, da necessária legitimação para a impetração de ações mandamentais coletivas, as quais, nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009, só poderão ser impetradas

“[...] por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial”.

Não fosse apenas isso, convém assentar, ainda, quanto ao mérito, que, no regime republicano há uma partilha horizontal do poder entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais, em conformidade com art. 2º da Lei Maior, são independentes e harmônicos entre si. Tal postulado, de caráter estruturante, impede que qualquer um desses poderes intervenha na esfera de competência do outro, salvo em situações excepcionalíssimas, constitucionalmente gizadas.

Pois bem. De modo a não pairarem maiores dúvidas, registro abaixo os dispositivos da Carta Magna que regem a matéria, a partir dos quais é possível constatar que a escolha, aprovação e nomeação de integrante da Suprema Corte resulta de um ato político-administrativo complexo, fruto da atuação combinada - e exclusiva - do Executivo e do Legislativo, sem qualquer intromissão do Judiciário. Confira-se:

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

[…]

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de :

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

[…]

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[…]

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

[…]

Art. 101. [...]

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ” (grifei).

Note-se que a nossa Carta Política, apesar de contemplar o quórum necessário à aprovação do candidato indicado pelo Presidente da República, não determinou como se deve desenrolar tal procedimento no Senado Federal. Em outras palavras, a disciplina de tal matéria foi remetida, pelo legislador constituinte, ao Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

Ao tratar do referido trâmite, o Regimento Interno dispõe, em seu art. 101, II, i, que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emitir parecer sobre a “escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território, escolha e destituição do Procurador-Geral da República (Const., art. 52, III, a, c e e)” . O RISF, ademais, minudencia as formalidades a serem observadas para a emissão do parecer sobre as referidas autoridades. Veja-se:

“Art. 383. Na apreciação do Senado Federal sobre a escolha de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:

I - a mensagem, que será lida em plenário e encaminhada à comissão competente, deverá estar acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o candidato e de:

a) curriculum vitae, no qual constem:

1. as atividades profissionais exercidas pelo indicado, com a discriminação dos referidos períodos;

2. a relação das publicações de sua autoria, com as referências bibliográficas que permitam sua recuperação;

b) no caso dos indicados na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, declaração do indicado:

1. quanto à existência de parentes seus que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional, com a discriminação dos referidos períodos;

2. quanto à sua participação, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais, com a discriminação dos referidos períodos;