Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Parlamento, de uma pauta temática própria ” (MS 27.931/DF, Rel, Min. Celso de Mello; grifei).

Eu mesmo consignei, em hipótese análoga, ao proferir voto no MS 31.816-MC/AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, que “a imposição de tal exigência ao Congresso Nacional, pelo Judiciário, significaria subtrair do Legislativo o ‘poder de agenda’, que se encontra ínsito na ampla autonomia que a Carta Magna confere a esse Poder”.

Como se pode constatar, para o acolhimento do desiderato dos impetrantes seria necessário proceder-se ao exame de normas regimentais do Senado Federal, bem assim dos atos até aqui praticados pelo Presidente da CCJ, especialmente aqueles relacionados ao seu poder de ordenar e dirigir os trabalhos do colegiado, quer dizer, ao seu poder de agenda, o que refoge, repito, às atribuições do Judiciário, a teor do disposto no art. da Carta da Republica.

No mais, recordo que esta Suprema Corte, em reiteradas decisões, como aquela proferida, verbi gratia, no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que a liquidez e certeza do direito, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoc a, a qual não foi não produzida na espécie.

Tal significa – convém repetir - que a pretensão dos impetrantes não se enquadra nos estreitos pressupostos de admissibilidade do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do direito por eles pleiteado. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello,

“[c]onsidera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. , parágrafo único, da Lei 1.533)” (Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 837-838).

Por todas essas razões, não conheço do presente mandado de segurança , negando-lhe seguimento, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à falta de direito líquido e certo dos impetrantes e, mais, por versar sobre matéria interna corporis do Congresso Nacional, insuscetível de apreciação judicial.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.221 (758)

ORIGEM : 38221 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : THALES RIBEIRO DE ANDRADE

ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE (64536/DF)

ADV.(A/S) : TULIO DA LUZ LINS PARCA (64487/DF)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 0007293-50.2020.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS

FORMULADOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E MANTEVE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. LISTA DE ANTIGUIDADE DE

MAGISTRADOS. DEBATE EM TORNO DO CÔMPUTO DE PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR EM

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. REQUISITOS DO ART. 7º, III,

DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

Vistos etc.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão por meio da qual o Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça, determinou, com amparo no art. 25, X, do RICNJ, o arquivamento do PCA nº 0007293-50.2020.2.00.0000, por reputar manifestamente improcedente a pretensão ali deduzida pelo ora impetrante, Thales Ribeiro de Andrade.

2. O impetrante sustenta, em síntese, que, ao rejeitar o seu pedido de reposicionamento na lista de antiguidade dos juízes de entrância final do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a partir do cômputo dos períodos de afastamento cautelar (3.4.2013 a 5.2.2014) e de cumprimento de pena de aposentadoria compulsória posteriormente anulada (5.2.2014 a 10.2.2017), a autoridade impetrada teria incidido em ilegalidade. Articula com: i) a injuridicidade e irrazoabilidade da decisão impugnada, que, segundo defende, culminaria em emprestar efeitos a ato administrativo nulo; ii) a inviabilidade de decretação de afastamento cautelar de magistrado sem prévia abertura de processo administrativo disciplinar; iii) ilegalidade, por ausência de fundamentação, da ratificação de afastamento efetivada nos autos do PAD nº 50588/2012; e iv) insubsistência das premissas fáticas que deram suporte à edição do ato impugnado. Invoca a Súmula nº 473/STF, decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.638 e outros precedentes que reputa favoráveis a suas teses. Aponta ofensa aos arts. 93, II e IX, da Magna Carta e 80, caput, da LC nº 35/1979.

3. Com amparo em tais fundamentos, e sob invocação dos requisitos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009, o impetrante deduziu os seguintes pedidos:

“(i) preliminarmente, o conhecimento do presente mandamus por este Supremo Tribunal Federal, bem como a concessão da tutela de urgência antecipada para permitir que o magistrado ora Impetrante concorra a qualquer edital para vagas na entrância final da Justiça Estadual do Maranhão;

(…)

(iii) No mérito, seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela de urgência deferida para assegurar o direito líquido e certo do Impetrante de progredir na carreira de magistratura estadual, considerando-se o período de 20.02.2013 até 10.02.2017 como exercício efetivo da função, para fins de reposicionamento na lista de antiguidade.”

4. Houve comprovação do recolhimento das custas (evento 17).

5. A União requereu o ingresso no feito (evento 23).

6. A autoridade impetrada prestou informações (evento 25).

É o relatório.

Examino o pedido de medida liminar.

7. Deliberação de cunho negativo do CNJ, circunscrita à manutenção do posicionamento do impetrante na lista de antiguidade elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não inaugura a possibilidade de impetração de mandado de segurança perante esta Suprema Corte. Nesse sentido, recordo que, ao julgamento do agravo interno no mandado de segurança nº 27.712, prevaleceu voto condutor do Ministro Celso de Mello, nos seguintes termos, conforme síntese exposta na ementa daquele julgado:

“O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal.”

8. No mesmo rumo, reporto-me às ementas de precedentes das duas Turmas desta Casa (destaques acrescidos):

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por não substituírem o ato originalmente questionado, não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - O julgamento da ADI 4.412/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, alterou o entendimento desta Corte somente no tocante ao exame de ações ordinárias contra atos emanados do CNJ e do CNMP, uma vez que não havia qualquer divergência quanto à competência do STF para exame de ações constitucionais mandamentais (mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção). Desse modo, o que decidido na referida ADI 4.412/DF não tem o condão de afastar o entendimento deste Supremo Tribunal em relação ao não cabimento de mandado de segurança contra deliberação negativa do CNJ. (...) V - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 37301 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO MARANHÃO. FASE DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CNJ. LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA APÓS JULGAMENTO DE LEADING CASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO PLENÁRIO DO CNJ QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, POR PRECLUSÃO, DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAPACIDADES INSTITUCIONAIS. DEFERÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO AO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A determinação de arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo se reveste de conteúdo negativo e, por conseguinte, não inaugura a competência originária do Supremo Tribunal Federal na via mandamental. Precedentes. 2. In casu, as agravantes se insurgem contra decisão monocrática proferida por Conselheira do CNJ que revogou a liminar concedida anteriormente, e, por consequência, determinou o arquivamento do PCA por preclusão do direito das impetrantes. Com fulcro na firme jurisprudência desta Corte, descabe a intervenção judicial na matéria, máxime do caráter eminentemente negativo da decisão. (...). 6. Agravo Regimental ao qual se NEGA PROVIMENTO. (MS 36884 AgR,