Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Outubro de 2021

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Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002747/2021

Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE para estabelecer em dez o quantitativo máximo de candidatos contemplados no RPV-PE por ano.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 4º da Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 4º O quantitativo máximo de candidatos contemplados no RPV-PE não excederá anualmente a 10 (dez) e o número total de registros ativos em qualquer tempo não ultrapassará a 90 (noventa).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de Outubro de 2021.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Às 1ª, 2ª, 3ª, 5ª comissões.

MENSAGEM Nº 93/2021

Recife, 13 de outubro de 2021.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia o anexo Projeto de Lei, cujo objetivo é alterar a Lei nº 17.166 de 05 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União.

A medida visa promover adequações ao texto legal vigente, a fim de atender o novo limite estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que admitiu a ampliação do espaço fiscal do Estado de Pernambuco para contratações de operações de crédito.

Com a ampliação do montante para contratação, o Governo de Pernambuco solicita a esta Casa que seja alterado o nome do Programa de Investimento para a ampliação do seu escopo, comportando a aplicação dos recursos dos financiamentos vindouros em mais áreas.

Há de se ressaltar que os recursos resultantes do financiamento autorizado serão obrigatoriamente aplicados nas despesas de capital, constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002748/2021

Altera a Lei n º 17.166 de 5 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º A Lei n º 17.166 de 5 de março de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 2.540.014.132,13 (dois bilhões quinhentos e quarenta milhões, quatorze mil, cento e trinta e dois reais e treze centavos), no âmbito do Programa de Investimentos em Infraestrutura e melhoria da Gestão Pública, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinado a projetos na área de infraestrutura e melhoria da gestão pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (NR)

.......................................................................................................................

Art. Nas operações com garantia contratadas, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. (NR)

Art. 3º Nas operações sem garantia contratadas, serão ofertadas em garantia da operação de crédito as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Estados - FPE. (NR)

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º. (NR) Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de Outubro de 2021.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Às 1ª, 2ª, 3ª, 12ª comissões.

MENSAGEM Nº 94/2021

Recife, 13 de outubro de 2021.

Senhor Presidente,

Encaminho, pela presente, à consideração dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021.

Desde o início do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, o Governo de Pernambuco tem procurado dedicar especial atenção ao Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, tendo em vista a essencialidade do serviço público em questão, tanto no enfrentamento da pandemia (manutenção e abertura de novos leitos de UTI e enfermaria; aquisição de insumos, medicamentos e materiais médico-hospitalares; aquisição de insumos e reagentes para diagnóstico e testagem pública; aquisição de seringas e infraestrutura logística para o programa de vacinação, dentre outros), como na manutenção das ações regulares do Fundo (manutenção de unidades de saúde, aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, despesas de custeio geral, folha de pagamentos e investimentos).

A fim de viabilizar a sustentabilidade dessas ações ao longo do ano de 2021, faz-se necessário ampliar as disponibilidades orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE além do limite de majoração inicialmente previsto na Lei Orçamentária de 2021 - limite esse quase que já totalmente utilizado - de forma a permitir a continuidade das ações em andamento.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares votos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002749/2021

Altera a Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, com inclusão do inciso IX ao art. 10.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, passa vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

IX - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias; (AC)

.........................................................................................................................”

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de Outubro de 2021.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Às 1ª, 2ª, 3ª, 9ª comissões.

Projeto

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002744/2021

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incentivar a promoção de politicas públicas para conscientização da saúde física e mental das mulheres cis, trans, lésbicas, bissexuais e heterossexuais do estado de Pernambuco