Página 5726 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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nos autos. Advirtam-se todos que, no dia e hora da audiência, incumbe às partes, defensores e testemunhas acessarem o link disponibilizado. Porto Seguro-BA, 05 de outubro de 2021. MICHELLE MENEZES QUADROS PATRICIO Juíza de Direito

ADV: MARCOS CATELAN (OAB 19758/BA) - Processo 0700494-50.2021.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: THIAGO VIANA RAPINA e outros - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Através deste ato, fica intimado o advogado Marcos Catelan OAB/BA nº 19.758, para apresentar defesa prévia em favor do Réu Thiago Viana Rapina no prazo de lei . Porto Seguro, 01 de outubro de 2021. Eu, Ana Catarina Pires da Silva, o digitei. Ilzete Oliveira Santos Diretora de Secretaria designada

1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000547-38.2018.8.05.0201 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Porto Seguro Autor: J. N. M. D. A. Advogado: Fabio Galvao Vieira Da Costa (OAB:0029613/BA) Autor: M. C. D. S. C. Advogado: Fabio Galvao Vieira Da Costa (OAB:0029613/BA) Reu: A. L. S. Custos Legis: M. P. D. E. D. B.

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a exordial, alterando o pedido inicial para destituição do Poder Familiar, pertinente e autônomo, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: TJ-MG - 100830400154850011 MG 1.0083.04.001548-5/001 (1) (TJ-MG) Data de publicação: 09/03/2007 Ementa: DIREITO CIVIL. PEDIDO DE ADOÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓRPIO PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial n. 283.092 - SC, firmou o entendimento de que “”o deferimento da adoção plena não implica automaticamente na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo com esse fim, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva, cautela essa imposta não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva, sob pena de serem ainda desrespeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal (artigos 24 , 32 , 39 a 52 , destacando-se o artigo 45 , e ainda, os artigos 155 a 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente).” Note-se que, no caso, que o pedido de adoção está sendo formulado contra a vontade da mãe biológica, situação que só vem a reforçar a necessidade de instauração do procedimento autônomo ao fim almejado, visando até mesmo impedir violação a direitos personalíssimos relativos à maternidade. Por tais motivos, de ofício, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica processual do pedido, com a ressalva de que a situação da criança não será alterada, permanecendo ela na guarda dos autores. (Grifei). Adotem-se as providências necessárias. Porto Seguro/BA, 30 de agosto de 2021. Bel. Rogério Barbosa de Sousa e Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8004143-25.2021.8.05.0201 Adoção Jurisdição: Porto Seguro