Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2021

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sobre a referida temática. Convém destacar, ademais, que, também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há repetidas decisões determinando o sobrestamento de Recursos Especiais que tenham como mote a discussão relativa ao pagamento de honorários ao órgão defensorial pelo mesmo ente público que o remunere, com fundamento no referido Tema do STF, a exemplo do que restou decidido no REsp 1.827.693/AL e no REsp 1.891.207/AL. Assim, com o fito de evitar a prolação de decisões conflitantes com o futuro posicionamento da Suprema Corte, determino, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC, o sobrestamento deste feito até a publicação do acórdão final de mérito do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF). Cientifique-se o NUGEP deste Tribunal, para fins de registro e acompanhamento. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 8 de outubro de 2021 Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700239-75.2013.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : PSDB -Partido Social Democrata Brasileiro Advogada : Carla Melo Pita de Almeida (OAB: 13160/AL) Recorrido : 082 Produções Ltda Advogados : Rodrygo Tiago de Oliveira Bezerra (OAB: 7598/AL) e outros DECISÃO 1.Trata-se de recurso especial interposto pelo PSDB - Partido Social Democrata Brasileiro, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/1988, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2.O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 178-191, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado os artigos e 29, §§ 3º e , da Lei 9504/97, os artigos 280, 281 e 283, do Código de Processo Civil/15 e o artigo 476 do Código Civil/02. 3.Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 239-251. 4.É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5.Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 03/2021, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6.Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 7.Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 8.Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 9.Pois bem. Passo a analisá-lo. 10.O recorrente, nas razões recursais, sustentou a existência de violação aos artigos e 29, §§ 3º e , da Lei 9504/97, aos artigos 280, 281 e 283, do Código de Processo Civil/15 e ao artigo 476 do Código Civil/02 11.Ocorre que, tais alegações possuem natureza procrastinatória e pugnam, na verdade, pela instauração de nova discussão meritória, analisar a existência de supostas ofensas, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fáticoprobatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ -Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) 12.Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 13. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 14. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 15. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 8 de outubro de 2021 Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730816-02.2014.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Bradesco Saúde Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558-A/AL) Recorrida: J.C.Magalhães Comércio e Representação Ltda.

Procurador: Marina Vilela de Castro Loyola Caju (OAB: 9414/AL) DECISÃO 1.Trata-se de recurso especial interposto pelo Bradesco Saúde, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2.O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 355/371, aduziu que o acórdão vergastado teria violado os seguintes artigos da legislação federal: art. 16, inciso IX, da Lei nº 9656/1998; art. 3º da RN 309/2012; art. 19 da RN 195/2009; art. , inciso XVII, da Lei nº 9961/2000 e arts. 757 e 760, ambos do Código Civil. 3. A parte recorrida, em suas contrarrazões às fls. 379/384, pugnou pelo não provimento do recurso. 4. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 7. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 8. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 9. Pois bem. Passo a analisá-lo. 10. O recorrente aduziu a existência de violação aos seguintes artigos da legislação federal: art. 16, inciso IX, da Lei nº 9656/1998; art. 3º da RN 309/2012; art. 19 da RN 195/2009; art. , inciso XVII, da Lei nº 9961/2000 e arts. 757 e 760, ambos do Código Civil. 11. Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa ao supracitado dispositivo legal, além de importar, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente proibido pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice, também, na Súmula n.º 5/STJ, a qual veda a discussão de validade de cláusula contratual em recurso especial. Vejamos o teor das referidas Súmulas: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Grifos aditados. STJ Súmula n.º 5 - Corte Especial, julgado em 10/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4407 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 12. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 13. A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 14. Outrossim, mesmo sem tomar por lastro a alínea c, do supracitado dispositivo constitucional, o recorrente aduziu que a decisão recorrida encontra-se em divergência com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 15. Nesse passo, para que o Recurso Especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 16. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente não se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência