Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2021

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O SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu quero me somar à V.Exa., aos Deputados que me antecederam e parabenizar os fisioterapeutas, os terapeutas ocupacionais por esse dia e pelo seu excelente trabalho fundamental para a saúde da população.

Eu estive recentemente no Crefito conversando sobre as condições de trabalho desses profissionais, sobre como, em diversos aspectos, eles não conseguem ter garantias profissionais e não conseguem ter algumas regulamentações que ainda precisamos avançar para garantir tanto a formação adequada quanto o exercício da profissão de forma segura, de forma valorizada como eles merecem.

Então, parabéns aos fisioterapeutas, parabéns aos terapeutas ocupacionais.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, vamos voltar....

A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada.

Vamos voltar ao Projeto de Lei 4961 de 21.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Hoje é Dia do Fisioterapeutas também, mas deixa para lá.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já usou da palavra e vai usar, Deputada, como a Sessão não encerrou ainda.

A Presidência chama aos trabalhos à ordem. Agradece aos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro. Deputada Martha Rocha, aqui também torcemos para que a mãe da Deputada possa ter a saúde restabelecida, e ao Deputado Anderson Moraes pela retirada das Emendas.

Então, com a retirada das Emendas, a Presidência chama os trabalhos à ordem, não havendo Emendas ao Projeto de Lei 4961 de 21, os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.

Aprovado. Vai a Autógrafo.

E a Presidência oferece coautoria. Na verdade, nós já temos um Projeto que isenta de ICMS as contas do produtor rural, do pequeno produtor, e nós estamos votando só um Projeto que autoriza aderir ao convênio.

Então, como da primeira vez, estamos oferecendo coautoria. Deputada Renata Souza, Deputada Tia Ju, o Deputado Chico Machado é o primeiro, porque ele já tinha me pedido antes. Deputada Alana Passos, Deputada Mônica Francisco, Deputado Coronel, Deputado Carlos Macedo, Deputado Bebeto, Deputada Lucinha, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Fabio Silva, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo.

O SR. CARLOS MINC - Carlos Minc.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.

Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Jalmir.

Deputada Enfermeira Rejane, por favor.

O SR. ELIOMAR COELHO - Eliomar Coelho.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.

O SR. MARCELO DINO - Marcelo Dino, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.

Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.

Passa-se ao

Expediente Final

* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº 619/2016.

A SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h23min)

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO A CONVITE

RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2021

Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4935/2021, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2021).

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º -Além das parcelas referentes ao auxílio-educação, auxíliosaúde, auxílio-locomoção e ao benefício-alimentação, atualmente asseguradas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, outras poderão ser instituídas em seu benefício, mediante lei específica.

Parágrafo único- Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em lei e regulamentada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o § 2º do artigo 33-B acrescentado na Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011 pelo Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º-...

...

Art. 33-B -As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art. 33-A poderão ser fruídas a qualquer tempo, observados os critérios estabelecidos em regulamento.

...

§ 2º As férias não gozadas até a data da exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor serão indenizadas”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o § 1º do artigo 33-B acrescentado na Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011 pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º-...

...

Art. 33-B -As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art. 33-A poderão ser fruídas a qualquer tempo, observados os critérios estabelecidos em regulamento.

§ 1º As férias anuais remuneradas poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor, se não puderem ser concedidas por necessidade de serviço”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o § 5º do artigo 25 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 25-(...)

...

§ 5º -O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título, diploma ou certificado oficial forem anteriores à data da passagem para a inatividade”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o caput do artigo 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011 alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º -O art. 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 -O adicional de qualificação-AQ de que trata o artigo anterior não poderá exceder o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do caput do artigo anterior, que serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, referente ao período acumulado entre janeiro de 2011 a janeiro de 2021, e conforme disciplina a ser fixada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça”. Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o caput do artigo 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011 alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º -O art. 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 -O adicional de qualificação-AQ de que trata o artigo anterior não poderá exceder o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do caput do artigo anterior, que serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, referente ao período acumulado entre setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, e conforme disciplina a ser fixada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se a emenda do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

“ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA Nº 09

Suprima-se o art. 4º.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA Nº 10

Suprima-se o art. 2º.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 11

O Art. 33-A da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, modificado pelo Art. 2º do Projeto de Lei nº 4935/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 33-A - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, os servidores das carreiras de que trata o art. 3º, incisos I a IV, desta Lei, a requerimento instruído com comprovante de qualificação em cursos aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça especificamente para este fim, terão direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo.”

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ANDRÉ CORRÊA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 12

O caput do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Além das parcelas referentes ao auxílio-educação, auxíliosaúde, auxílio-locomoção e ao benefício-alimentação, atualmente asseguradas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, outras poderão ser instituídas em seu benefício, mediante norma específica determinadas por Lei de iniciativa do Procurador-Geral de justiça aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.”

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ANDRÉ CORRÊA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 13

O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - O art. 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - O adicional de que trata o artigo anterior não poderá exceder o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor, conforme disciplina fixada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 1º - O adicional de qualificação concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos do caput do artigo antecedente, integra a remuneração do servidor, bem como a correspondente base de cálculo para recolhimento da contribuição previdenciária.

§ 2º - O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título, diploma ou certificado oficial for anterior à data da passagem para a inatividade.”

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ANDRÉ CORRÊA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA Nº 14

Suprima-se o artigo 2º.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 15

O Artigo 1º do Projeto de Lei 4935/2021, que modifica o artigo 26º da Lei nº 5891, de 17 de janeiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - O art. 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - O adicional de que trata o artigo anterior não poderá exceder o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor, de acordo com o anexo IV do caput do artigo anterior, corrigidos pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2011 e janeiro de 2021, e conforme disciplina fixada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 16

Modifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 5º do art. 25 e o Anexo IV, ambos da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2022.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 17

Modifica-se o artigo 2º, o qual passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, os arts. 33-A e 33-B, com a seguinte redação:

33-A Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, os servidores das carreiras de que trata o art. 3º, incisos I a IV, desta Lei pode requerer ao titular do órgão ou entidade o gozo da licença capacitação, desde comprovada a inscrição em cursos de capacitação que contenham os requisitos mínimos a serem definidos em norma complementar.

§ 1º A licença capacitação pode ser requerida para participação em cursos de curta duração e cumprimento dos créditos de programas de especialização de longa duração, tais como, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei e em normas complementares.

§ 2º Não será concedida a licença capacitação ao servidor para participação em cursos de frequência obrigatória, assim definidos pela Administração.

§ 3º O curso deverá atender ao interesse da Administração sendo assim caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação tenha relação com o cargo ou função ou lhe seja inerente.

§ 4º A Administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos deste artigo.

§ 5ºO servidor deverá ministrar palestras para os colegas a fim de repassar os conhecimentos adquiridos no curso, as quais deverão ser marcadas pela administração

Art. 33-B - As férias anuais remuneradas poderão ser fruídas a qualquer tempo, observados os critérios estabelecidos em regulamento e a observância de serem fruídas no período no qual seja do interesse da administração pública.

§ 1º As férias anuais remuneradas não poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória.

§ 2º As férias e licenças não gozadas até a data da exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor serão indenizadas, devendo o administrador público realizar planejamento a fim de que essa situação seja excepcionalíssima.”

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 18

Modifica-se o artigo 3º, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Além das parcelas referentes ao auxílio-educação, auxíliosaúde, auxílio-locomoção e ao benefício-alimentação, atualmente asseguradas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, outras poderão ser instituídas em seu benefício, através de mensagem enviada pelo Procurador-Geral de Justiça a Assembleia Legislativa, sendo vedada a instituição por outros meios.

§ 1º Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, desde que não receba auxílio-locomoção e/ou benefício-alimentação.

§ 2º A ajuda de custo prevista no parágrafo anterior deverá ser regulamentada através de mensagem enviada pelo Procurador-Geral de Justiça a Assembleia Legislativa, sendo vedada sua regulamentação por outros meios.”

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 19

Modifica-se o artigo 3º, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - O art. 35 da lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada em regulamentação específica.

§ 2º A regulamentação do trabalho remoto referida no parágrafo anterior deverá ser realizada através de mensagem enviada pelo Procurador-Geral de Justiça a Assembleia Legislativa.

§ 3º Até que entre em vigor a regulamentação específica prevista nos parágrafos anteriores o administrador público deverá elaborar criterioso cronograma de entregas do servidor que estiver em trabalho remoto, a fim de compatibilizar tal modelo com a continuidade das atividades administrativas em prol do cidadão fluminense.”

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto