Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2021

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MODIFICATIVA Nº 20

Altera-se o Parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 5º do art. 25 e o Anexo IV, ambos da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, cujos efeitos estão condicionados ao cumprimento das disposições do Regime de Recuperação Fiscal”.

Edifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021.

Deputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

ATA DA 184ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2021

Às 16h23min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.

(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).

Passa-se à

Ordem do Dia

Anuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:

PROJETO DE LEI Nº 4461/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares antes de colher os pareceres.

Trata-se de uma redução de ICMS para as favelas, entre outras áreas populares. Sentamos eu, o Márcio, o Secretário de Fazenda e o Governador. A ideia é adequar o texto para que possamos conceder essa redução. São áreas onde hoje há das maiores perdas para as concessionárias. Então, juntamente com a redução, queremos o compromisso das concessionárias de estarem presentes nessas áreas populares, para que se possa calibrar não só a redução do ICMS de 32% para 12% ou para 18%, dependendo do consumo, mas também para que se possa fazer a efetivação e parcerias com as comunidades.

Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às Emendas 3 e 4; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4461/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

Autores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)

Deputada Renata Souza (n.º 02)

Deputado Chiquinho da mangueira (n.ºs 03 e 04)

Deputado Luiz Martins (n.º 05)

Deputado Anderson Moraes (n.º 06)

Relator: Deputado Márcio Pacheco

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4461/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas n.ºs 03 e 04 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.

SUBEMENDA À EMENDA N.º 03

Modifica o Art. , que passa a ter a seguinte redação:“Art. - Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI - em operação com energia elétrica:

a) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

a.1) 12% (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”

SUBEMENDA À EMENDA N.º 04

Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2657, DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4461/2021 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4461/2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2657, DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº. 2.657/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI - em operação com energia elétrica:

a) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

a.1) 12% (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2021.

Deputado Márcio Pacheco, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é o 4461?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o primeiro, 4461.

O SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ era outro.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma contribuição do Governo em relação ao consumo até 300 kWh.

O SR. MÁRCIO PACHECO - 18%. E até 450...

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, até 300, 12%. Acima de...

O SR. MÁRCIO PACHECO - Não, 450, Sr. Presidente. Posso ler o texto.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Passei a vista aqui rapidamente. É o Inciso VI.

O SR. MÁRCIO PACHECO - “Inciso VI: 18% até o consumo de 300 kWh mensais.

A1 - 12% até o consumo de 450 kWh mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no programa especial de tarifas diferenciadas, conforme regulamentação da Aneel, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deve ser o comercial o Inciso VI, alínea a.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E deve ser o residencial o...

O SR. MÁRCIO PACHECO - A1.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A1.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, inicialmente o Deputado Márcio Pacheco...

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mudou tudo.

O SR. LUIZ PAULO - ... estava subemendando as Emendas 1, 2 e 3 e dando parecer contrário às outras. Ele leu um outro parecer.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veio uma contribuição, hoje, da Fazenda.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Veio uma contribuição da Fazenda e a única maneira de aprovar o projeto era fazer uma subemenda a toque de caixa. A leitura do substitutivo é exatamente essa que eu acabei de proferir.

O SR. LUIZ PAULO - Só que tem que comunicar a ajuda, não é?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como dizia o Chacrinha, quem não se comunica se trumbica. V.Exa. terá, como os demais Deputados, o texto no grupo.

O SR. MÁRCIO PACHECO - No grupo.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se algum Deputado ou Deputada for contra, retiramos.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Mas é esse que eu li. V.Exa. quer que eu leia de novo, Deputado Luiz Paulo?

O SR. LUIZ PAULO - Não precisa. Eu achei que V.Exa. estava dando parecer em outro projeto, e não nesse. Só isso.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, já está no grupo de votação.

Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chico Machado.

O SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer)- O parecer é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.

A SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, nobre Deputados e Deputadas, o presente Projeto de Lei do Deputado André Ceciliano é extremamente meritório, afinal, não precisa ser dito, é público notório, que o atual salário-mínimo não garante o pagamento da água, da luz, do gás, da alimentação e do aluguel. É ainda mais notório que o Rio de Janeiro é um dos Estados mais caros para se viver, onde nem mesmo uma família composta por um casal e filhos consegue manter o sustento dos seus. Então, é uma realidade muito dura, onde diversos trabalhadores voltam a se alimentar com carcaça, com cabeça de peixe. Isso ainda é vendido pelo mercado.

Então, qualquer atuação do Poder Legislativo que demonstre sensibilidade com um momento delicado por que passa a nossa economia e a nossa sociedade nesse pós-pandemia com o desgoverno federal, eu acredito que é muito bem-vinda por esta Casa. E algumas Emendas inclusive tentam aperfeiçoar o Projeto, garantindo a adequação do benefício inclusive a moradores de áreas ainda mais periféricas, territórios que outrora já contaram com políticas públicas como a UPP.

Dito isso Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 5, contrário às demais no mérito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o Projeto de fato aborda uma questão muito sensível, Deputado Márcio Pacheco, em relação ao consumo de energia elétrica em territórios populares, em áreas de favela. Mais ainda em função dos aumentos sucessivos no custo do consumo de energia elétrica e tendo em vista também aprofundamento do quadro de pobreza e miséria que afeta grande parte das famílias e moradores e moradoras desses territórios.

Portanto, o Projeto é muito importante. Deputado Márcio Pacheco, eu acho que nós poderíamos, aliás, o Deputado André Ceciliano pediu uma Sessão Extraordinária para falarmos das remissões, este é o tipo de Projeto que justificaria fazer uma remissão à importante lei que nós aprovamos ano passado, que é a lei que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direito em territórios de favelas, foi até o teor da minha Emenda. Eu acho que seria subemendada, mas acho importante porque vai dando liga às nossas iniciativas aqui. Mas o Projeto é meritório.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos conceder coautoria. V.Exa. terá o privilégio de andar mal acompanhado conosco.

O SR. WALDECK CARNEIRO - Nós já temos vários Projetos em conjunto, Sr. Presidente. Apenas fiz este registro aqui, mas o Projeto é muito importante e o parecer é naturalmente favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, eu tenho, como sabe V.Exa., uma divergência fundamental quando se trata de Bolsa Empresário. Se V.Exa. ler o Orçamento de 2022, Deputado Chico Machado, o número não é meu, é do Governo. O montante de benefícios fiscais detalhado chega, Deputado Márcio Pacheco, a nove bilhões de reais no ano de 2022. É o resultado da Bolsa Empresário.

Neste caso específico, é para favorecer aqueles que não conseguem nem Bolsa Alimentação, que não têm nada, que moram na favela e pagam uma alíquota extorsiva de ICMS, porque o ICMS é um imposto injusto, porque ele atinge a todos de forma horizontal. E atingindo a todos de forma horizontal, penaliza sempre os mais pobres. E o Projeto visa exatamente tratar de forma diferenciada aqueles que são moradores de favelas.

Assim posto, no mérito, Sr. Presidente, em não se tratando de Bolsa Empresário o meu parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.

O SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

A SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que era voto contrário. Ao final, eu vou conceder coautoria e declaração de voto.

Anuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:

PROJETO DE LEI Nº 4873/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo.

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4873/2021 QUE “QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor: Deputado JALMIR JUNIOR