Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2021

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Autores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)

Deputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 e 03)

Relator: Deputado Márcio Pacheco

FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,

CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4873/2021 QUE “QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A emenda n.º 01 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.

Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4873/2021 FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4873/2021

QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES -PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC.

Art. 2º - Para proteção e defesa dos consumidores, o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, pautar-se-á, dentre outras possíveis e necessárias, pelas seguintes diretrizes:

I - Implementação de políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo;

II - Desenvolvimento de ações de defesa e apoio ao consumidor;

III - promoção de audiências preliminares de mediações de conflitos de interesse individual ou de interesses difusos;

IV- Consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional das Relações de Consumo;

V - Promover em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor;

VI - Elaboração de campanhas de divulgação e conscientização dos direitos dos consumidores;

VII - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor;

VIII - Estimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios.

Art. 3º - Para fins de cumprimento das diretrizes estabelecidas no Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor” com os seguintes objetivos:

I - Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;

II - Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;

III - Monitoramento do mercado consumidor para cumprimento das determinações contidas na legislação de proteção e defesa do consumidor;

IV - acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;

V - Apresentação de estudos, acompanhamento e eventuais alterações da legislação nacional e internacional de defesa dos consumidores;

VI - Apresentação de pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;

VII - Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais conveniados;

VIII - Promover intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;

IX - Disponibilização de Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela SEDCON, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

X - Elaboração de palestras destinadas a educação para o consumo.

Art. 4º - O Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC ficará vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa.

Art. 6º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2021.

Deputado Márcio Pacheco, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.

Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.

O SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer)- Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- O parecer é favorável nos termos do relatório da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.

O SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer)- favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.

O SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer)- Favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...

O SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Solicito a V.Exa. a forma final de redação.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência já deferiu.

Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. RAFAEL GOMES DE CASTRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO CHICO MACHADO.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI Nº 4257/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)- O parecer é pela constitucionalidade, com Emendas.

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4257/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Deputado ÁTILA NUNES

Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame ao Projeto de LEI N.º 4257/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.

A proposta tem por objetivo proibir assédio religioso em ambiente público e privado no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.

Todavia, o projeto merece prosperar e com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:

“PROIBE O ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

EMENDA SUPRESSIVA Nº 02

Suprima-se o artigo 1º do presente projeto de lei.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03

Modifica-se o artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica proibido o assédio religioso nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Entende-se como assédio religioso a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação ou preconceito.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 5º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Os indivíduos condenados por razão de intolerância religiosa e que sejam servidores ou agentes públicos, deverão inscrever-se e participar de curso de reciclagem e instrução sobre a temática, a ser organizado e promovido pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. (SEDHMI).”

EMENDA ADITIVA Nº 05

Acrescenta-se artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:

“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”

Ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4257/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2021.

Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.

O SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer)- Sr. Presidente democrático André Ceciliano, o Projeto é meritório. O parecer será com certeza favorável, elogiando o Deputado Átila Nunes. Na verdade, já há uma lei no Estado do Rio de Janeiro que pune os estabelecimentos que discriminam por intolerância religiosa. Então, este Projeto, de alguma maneira, dialoga com essa lei já existente, mas o parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.

A SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, saúdo aqui efusivamente o autor, Deputado Átila Nunes, que é um grande legislador da pauta do combate à intolerância religiosa na Casa, sempre foi. Para mim, é uma honra poder emitir agora parecer a um Projeto do Deputado e com ele, inclusive, em exercício na Casa.

O Projeto é extremamente meritório, porque ele traz a sensibilidade de um Brasil que é diverso. Um Brasil que cultiva, nas suas matas, nos seus rios, a espiritualidade dos povos originários. Um Brasil que mescla a espiritualidade de diversos povos. E falo das diversas etnias africanas, falo aqui também das crenças das diversas raças europeias, falo inclusive até da crença do oriente, porque o nosso País tão diverso tem até mesmo comunidades de japoneses, de chineses.

Então, há aqui diversas espiritualidades... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Por óbvio, há as mais presentes, inclusive, que, ao longo dos séculos foram adotadas pelo Estado, pela mídia e pela burguesia, então, portanto, não por acaso detém a maioria dos religiosos, mas é necessário reivindicar um Brasil plural e o Projeto do Deputado Átila traz proibição do assédio religioso, da ideia de que você precisa converter pessoas à sua religião, porque a sua religião é melhor que a do outro. Isso é algo que num país como o nosso jamais pode existir.

Então, o parecer é favorável no mérito. E saúdo novamente o Deputado Átila Nunes.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, este é um tema dos mais centrais que a Assembleia está enfrentando. Por um lado, permanentemente através da Comissão Permanente de Combate às Discriminações, presidida pelo Deputado Carlos Minc, que permanentemente enfrenta esse problema, recebe denúncias, diligencia e também, neste momento, por meio da CPI que investiga a intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, por isso é um tema que a Assembleia está pautando a fundo. Sem dúvida alguma, uma pauta central. É inadmissível que se pratique a intolerância religiosa, racismo religioso. E neste sentido o Projeto do Átila é muito importante e o nosso parecer é obviamente favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

A presente proposta recebeu 22 Emendas e retorna às Comissões.

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI Nº 4450/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

RELATOR : DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Projeto 4450, não é, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer)- Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a ampliação do atendimento em clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao Detran. Então, acho que esse PL é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, porque realmente é uma dificuldade das pessoas acessarem essas clínicas. E até pela dificuldade, distância, interior então, Deputado Chico, é muito difícil. Então, o parecer é favorável e parabenizando o Deputado Dionísio Lins.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.

O SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª.

A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares e concede coautoria ao PL 4461/21.

Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Coronel, Alana Passos, Mônica Francisco, Delegado Carlos Auguto, Bebeto, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Chico Machado, Lucinha. Deputada Rosane Felix está ocupada, está no plenário virtual.

Algum outro parlamentar? O.k. Deputados Ronaldo e Jalmir.

O SR. CARLOS MINC - Presidente, marcou Carlos Minc?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim. Deputado Carlos Minc.

Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar o voto favorável ao Projeto 4461 de V.Exa., que autorizou o Poder Executivo a instituir a alíquota de ICMS referente à energia elétrica de 12% em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 kw. Nós sabemos, Sr. Presidente, e modificamos...

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi a 450 kw residencial e 300 comercial.

A SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.

Porque o seguinte, Sr. Presidente, nós falámos há pouco da energia elétrica para os pequenos produtores rurais e o quanto que essas pessoas que vivem na favela e na periferia acabam não tendo acesso à energia elétrica de maneira qualificada.