Página 122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2021

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lei, expressamente afastou o direito ao adicional noturno.

Sucede que o regime remuneratório aplicável às carreiras em testilha restou alterado com a vigência da Lei 13.464/2017, responsável por eliminar o pagamento por meio de subsídio, na forma abaixo preconizada:

Art. A carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta de cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor -Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, são autoridades tributárias e aduaneiras da União.

(...)

Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei.

§ 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo:

I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei no 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987;

II - o subsídio de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004;

IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VP I), de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;

VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988;

VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;

IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VP NI), de qualquer origem e natureza;

X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;

XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Os cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V desta Lei.

§ 3º Os titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput deste artigo são reenquadrados na forma do Anexo VI desta Lei.

Nesse contexto, não obstante o art. 2º -C da Lei n. 11.890/2008 não tenha sido expressamente revogado pela Lei n. 13.464/2017, por certo há incompatibilidade lógica entre o regime remuneratório atual, que prevê o pagamento por vencimento básico (somado às demais parcelas previstas em lei), e a pretérita proibição da concessão de adicional noturno.

Ora, se a Constituição estende ao servidor público o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a vedação peremptória ao pagamento de tal adicional em um contexto de regime remuneratório estranho ao subsídio não há de ser admitida no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de agredir a eficácia negativa das normas constitucionais de eficácia limitada, que impede o legislador infraconstitucional de estabelecer atos normativos contrários aos preceitos constitucionais.

Trata-se, portanto, de caso de revogação tácita de dispositivo legal que não é mais conjugável com a Lei 13.464/2017, aplicando-se, aqui, o art. 2º, § 1º, da LINDB, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior não só quando expressamente o declare, mas também quando for com ela incompatível.

E mais: ainda que não subsista previsão específica acerca do adicional noturno em favor dos servidores públicos integrantes das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil na Lei 13.464/2017, tal não é capaz de impedir a incidência de norma geral sobre o tema disciplinada na Lei 8.112/90, até que regulamentação normativa especial verse acerca do direito em tela.

Reforço que a conclusão supra não esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Com efeito, não se está, aqui, concedendo vantagem não prevista em lei, visto que o adicional noturno encontra suporte nos arts. 61, inciso VI, e 75, da Lei 8.112/90, aplicáveis perfeitamente aos servidores da Receita Federal, à falta de regulamentação específica sobre o tema em lei especial (Lei 13.464/2017).

Ante todo o exposto, reconheço o direito de o autor gozar de adicional noturno, com base nos arts. 61, inciso VI, e 75 da Lei 8.112/90, a contar de janeiro de 2017 (ou seja, a partir da vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida posteriormente na Lei 13.464/2017), até o início dos efeitos financeiros oriundo de regulamentação específica que venha a tratar sobre o tema no âmbito da carreira em que está inserido o demandante.(...)”

Pois bem.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do P EDILEF 5003447-94.2017.4.04.7103/RS (Tema 229) firmou a seguinte tese:

Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogepnº 2/18apenas após a sua vigência,a partir de 16de fevereirode 2018.