Página 1165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

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Ou seja, de nada serve ao processo como instrumento probatório a alegação infundada, sem lastro em provas lícitas e colhidas na forma da lei adjetiva. Aplica-se, então, o antigo adágio latino allegatio et non probatio quasi non allegatio. Além disso, a vítima e a testemunha ALEX informaram sobre o intento do denunciado de subtrair os bens da vítima. Assim, afasto, desde logo, tal tese defensiva, já que é uma alegação não provada nos autos. Da mesma forma, não merece prosperar o argumento defensivo de que o denunciado estava embriagado, condição que culminaria na sua inimputabilidade. Ora, o denunciado se embriagou voluntariamente, conforme elementos probatórios dos autos. Desse modo a embriaguez voluntária não é capaz de afastar a imputabilidade penal, tendo em vista a aplicação da Teoria actio libera in causa. Lado outro, merece prosperar a tese defensiva de desclassificação para o crime de roubo simples, tendo em vista que não restou comprovada a gravidade das lesões sofridas pela vítima. Consoante determina o art. 168, do CPP, é necessária a complementação do laudo de exame de corpo de delito para se constatar a gravidade das lesões. Verifica-se, ainda, que a vítima não compareceu ao instituto de medicina legal para a realização do exame, bem como não apresentou justificativa que impossibilitasse a o seu comparecimento. Não se desconhece a dicção do art. 168, § 3º, do CPP. Todavia, a prova testemunhal deve suprir a ausência do exame em situações excepcionais, quando se verifique a impossibilidade da realização do exame. Por fim, incide ao caso a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP). Isso porque o denunciado não consumou o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, que consistiu na intervenção da vítima e na chegada da testemunha Alex Cabral Lima. No mais, o fato é típico, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que afaste a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinham plena consciência do ato delituoso que praticou e era exigível que se comportassem em conformidade com as regras do direito. Ausentes quaisquer causas de extinção de punibilidade. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO WESLEY ALLAN FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA (CPF n. 069.730.641-08), devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 157, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Observando as diretrizes previstas no art. 68, do CP, passo a dosar as penas. A culpabilidade está caracterizada, é reprovável, mas nos limites previstos para o tipo penal. O denunciado não é portador de maus antecedentes (ID 77069186). Nada há nos autos sobre a personalidade ou a conduta social do denunciado. Não foi demonstrado nos autos o motivo da conduta do agente. As circunstâncias e consequências do fato são típicas do delito. A vítima não colaborou com o fato, razões pelas quais fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo à época do fato, devidamente atualizado. Na segunda fase verifico que ausência de atenuantes. Verifico ainda a agravante do crime praticado contra idoso maior de 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual fixo a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo à época do fato, devidamente atualizado. Na terceira fase ausente causas de aumento. Todavia, presente a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena em 1/3. A redução deve ser nesse quantum pelo fato de que o denunciado percorreu o inter criminis quase por inteiro, já que exerceu violência e não se apossou dos bens da vítima porque a vítima resistiu e logo a testemunha Alex interviu. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo à época do fato, devidamente atualizado. O denunciado iniciará o cumprimento da pena no regime aberto, em harmonia com os termos do art. 33, § 2º, ?c?, do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o denunciado não preenche os requisitos para a substituição, em especial, por o crime ter sido praticado com violência contra a pessoa, conforme preceitua o art. 44, inciso I, do CP. Incabível o sursis nos moldes do art. 77, caput, do CP. O denunciado respondeu ao processo em liberdade e não verifico razões para decretar a prisão cautelar. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso queira. Deixo de fixar indenização, pois ausentes parâmetros legais. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção deve ser objeto de pleito junto a VEP. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de praxe e expeça-se carta de guia ao juízo da VEP. P. R. I. C. ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado digitalmente)

N. 0702830-25.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EMERSON OLIVEIRA BACHESCHI. Adv (s).: DF40122 - LEANDRO RIBEIRO MATTIAS. T: FAYAD FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LEONARDO PEREIRA DA PAIXÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIBSB 2ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0702830-25.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: EMERSON OLIVEIRA BACHESCHI DECISÃO VISTOS. ID 105295091 - Defiro o pedido da defesa, todavia, tendo em vista a proximidade da data da audiência designada e para que não haja prejuízo para o andamento do feito, DETERMINO que a defesa apresente a testemunha CARLOS BARBOSA DA SILVA para a audiência designada para o dia 14/10/2021. Intime-se. Cumpra-se. ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado digitalmente) Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/ TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

N. 0702830-25.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EMERSON OLIVEIRA BACHESCHI. Adv (s).: DF40122 - LEANDRO RIBEIRO MATTIAS. T: FAYAD FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LEONARDO PEREIRA DA PAIXÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIBSB 2ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0702830-25.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: EMERSON OLIVEIRA BACHESCHI DECISÃO VISTOS. ID 105295091 - Defiro o pedido da defesa, todavia, tendo em vista a proximidade da data da audiência designada e para que não haja prejuízo para o andamento do feito, DETERMINO que a defesa apresente a testemunha CARLOS BARBOSA DA SILVA para a audiência designada para o dia 14/10/2021. Intime-se. Cumpra-se. ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado digitalmente) Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/ TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

N. 0705414-65.2020.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: ANTONIO RICARDO ALVAREZ ALBAN. Adv (s).: BA12770 - BRUNO ESPINEIRA LEMOS. R: JOSE AMILCAR TAVARES SOARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIBSB 2ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0705414-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: ANTONIO RICARDO ALVAREZ ALBAN REU: JOSE AMILCAR TAVARES SOARES SENTENÇA Cuida-se de interpelação judicial (pedido de explicações) ajuizada por ANTÔNIO RICARDO ÁLVAREZ ALBAN em face de JOSÉ AMILCAR TAVARES SOARES. A presente ação se pauta no art. 144 do Código Penal e refere-se a fatos ocorridos nos dias 04, e 05 e 09 de setembro de 2019, datas de veiculações de notícias em sítios e internet. Distribuída em meio físico no dia 24/09/2019 (ID 57304214) a interpelação processual, até o presente momento não houve a notificação/citação do requerido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 144 do Código Penal, ?Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.?. Trata-se de instrumento facultativo e que não determina a interrupção da contagem do lapso temporal da prescrição ou da decadência. Neste sentido, necessário destacar que os fatos objeto deste instrumento foram veiculados no mês de setembro de 2019, sendo seu conteúdo e autoria já conhecidos à época. Observe-se que até a presente data não houve o ingresso com ação penal privada, tendo-se decorrido o prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal para o manejo de ação penal. Considerando que o instrumento da interpelação judicial previsto no art. 144 do Código Penal encontra-se intrinsecamente ligado aos crimes contra a honra, o decurso do prazo decadencial para o manejo da ação penal privada e muito provavelmente o próprio decurso do prazo prescricional levam à nítida perda superveniente do interesse de agir deste instrumento. Em suma, já não há mais interesse ou eficácia ao