Página 1623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

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necessidade da prisão para se garantir a integridade física e psíquica da ofendida, como meio de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do agente, que descumpriu medidas protetivas e praticou novos atos de violência contra a vítima, mesmo regularmente intimado sobre tal proibição e sobre as consequências de seus atos. Também presente o requisito do artigo 313, III, do CPP, visto que a prisão preventiva de MICHAEL visa a garantir a execução das medidas protetivas anteriormente impostas. Ante o exposto, o Ministério Público oficia pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória, nos termos acima explanados."É o breve relatório. DECIDO. Tramitam neste Juizado Especializado os autos nº 0702597-61.2021.8.07.0011 (Ação Penal); nº 0701684-79.2021.8.07.0011 (Inquérito Policial); 0703877-67.2021.8.07.0011 (Liberdade Provisória) e nº 0701989-45.2020.8.07.0011 (MPU). Preleciona o artigo 20, parágrafo único, da Lei N. 11.340/2006, que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem. Ressalte-se que a prisão cautelar lastreia-se em fatos, que podem mudar ao longo da instrução, destarte, a decretação da prisão preventiva não é definitiva, podendo ser revista, caso a situação fática apresente nova feição. Conforme consta dos autos, MICHAEL DIAS DO NASCIMENTO DUARTE encontra-se segregado desde 28/06/2021, em razão de descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, bem como da prática, em tese, das infrações penais de ameaça, vias de fato, perseguição e perturbação da tranquilidade, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência Policial nº 2377/21- 11ª DP (ID: 95999047, autos nº 0702597-61.2021.8.07.0011). Em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o objetivo maior de todas as medidas disponíveis em nosso ordenamento jurídico, nelas incluída a prisão cautelar, é salvaguardar a incolumidade física e psicológica da mulher, considerando sua situação de hipossuficiência e a existência concreta de risco iminente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo (Recomendação CNJ 62/2020). A aludida Recomendação, sugere a reavaliação de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias, além de indicar que novas ordens de prisão devem respeitar ?máxima excepcionalidade?. No presente caso, tendo em vista os delitos, em tese, perpetrados pelo ofensor e considerando que se encontra detido há mais de 90 (noventa) dias, com a respectiva ação penal conclusa para a sentença, entendo que deve incidir a recomendação do Conselho, bem assim, entendo que já transcorreu tempo suficiente para o requerente refletir sobre seus atos, bem como as consequências legais em relação ao cometimento de crimes que caracterizem violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, a fim de garantir a proteção à incolumidade física e psicológica da ofendida, considero prudente e necessária a manutenção das medidas protetivas já deferidas em seu favor (ID: 86787900, autos nº 0701989-45.2021.8.07.0017). Ainda com o mesmo fim protetivo, considerando o histórico de violência entre o ex-casal, os estereótipos de gênero presentes no comportamento do requerente, tais como sentimento de posse e dominação, por exemplo, diante da notícia de não admitir o termino da relação e perseguir a ofendida no controle de suas ações, revela-se necessária e imprescindível a modificação das Medidas Protetivas de Urgência, já deferidas em favor da Ofendida, visando a preservação dos direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha, conforme preceitua seu artigo 19, § 2º, com a sujeição do requerente a comparecimento obrigatório a programas de recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial por meio atendimento individual e/ou em grupo de apoio, com fulcro nos incisos VI e VII do artigo 22 da referida Legislação de Regência. Na espécie, conforme decisão da Administração deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, existe a possibilidade de o requerente participar de um grupo de homens desenvolvido em junto à Universidade de Brasília ? UNB. Impõe-se, portanto, a aplicação dessas novas medidas, que se mostram necessárias à proteção da integridade física e psicológica da Ofendida. Ademais, o cumprimento dessas medidas, além de preservar os direitos reconhecidos na aludida legislação, reverter-se-á positivamente ao requerente, principalmente em seus relacionamentos interpessoais. Por derradeiro, a liberdade fica também condicionada a adoção do monitoramento eletrônico por tornozeleira, que se mostra uma solução tecnológica recomendável, dentro do princípio da razoabilidade, permitindo-se a adoção de outros recursos de segurança, alternativos à prisão, em favor do requerente, desde que cumpra os requisitos. DISPOSITIVO: Posto isso: I - MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, a saber: ?- Proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; - Proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros;? (ID: 86787900, autos nº 0701989-45.2021.8.07.0017). II - AMPLIO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS: Com fulcro no artigo 19, § 2º, c/c artigo 22, VI e VII, da Lei Maria da Penha, determino que requerente, MICHAEL DIAS DO NASCIMENTO DUARTE, obrigatoriamente compareça a programa de recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial por meio atendimento individual e/ou em grupo de apoio, devendo participar dos encontros virtuais do GRUPO SISTÊMICO DE HOMENS, coordenado pela Dra. Adhara Campos Vieira e orientado pela Dra. Vanessa Maria de Castro, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania -PPGDH do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares ? CEAM da Universidade de Brasilia - UNB. O grupo será de apenas 6 (seis) encontros, um por semana, de 1h30 cada encontro, no formato online, durante os meses de outubro e novembro de 2021 nas seguintes datas: 7, 14 e 21 de outubro e 11, 18 e 25 de novembro, sempre das 19h15 até as 20h45. Encaminhe-se cópia desta decisão à responsável pelo Programa, a fim de que possa manter contato com o Ofensor visando agendar sua participação nas atividades a serem desenvolvidas (doutoradodireitoshumanosunb@gmail.com). Para entrar na reunião virtual o requerente deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/ j/83060738614?pwd=VFM4bnhuSGMxZXh1OFZSVDhHRFFLUT09 Ou ler, com a câmera do celular, o QR Code, conforme convite anexo: Intimese o ofensor e alerte-o de que o descumprimento de decisão judicial, que defere medidas protetivas, caracteriza o crime previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, com pena de até 02 anos de detenção, podendo, inclusive, ensejar a sua prisão em flagrante ou preventiva, sendo o caso. III ? MEDIDAS CAUTELARES - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA A Lei N. 12.403/2011 instituiu o monitoramento eletrônico como medida cautelar autônoma substitutiva da prisão (artigo 319, IX, do Código de Processo penal). Trata-se de medida recomendada quando não se mostrar adequada ou suficiente a aplicação, de forma isolada ou cumulada, das demais medidas alternativas à prisão. No presente caso, em face dos fundamentos expendidos, o monitoramento mostra-se adequado e alternativo à prisão, revelando-se cabível e necessário, a fim de possibilitar a fiscalização da efetiva obediência à decisão que aplicou as medidas protetivas. A adoção do monitoramento eletrônico trará para a ofendida maior segurança na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas pelo ofensor e, para este, além da liberdade, a ciência de que a monitoração o auxiliará no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, notadamente no que tocante à distância de 300 (trezentos) metros que deve manter. Importa destacar que o ofensor atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Portaria GC 141/2017, alterada pela Portaria GC nº 44/2019, e, por outro lado, não incide em qualquer dos óbices do artigo 2º, § 3º, do ato regulamentar nº 141/2017. Acrescenta-se que a medida cautelar da monitoração eletrônica deve vir acompanhada da proibição do autuado de ausentar-se do DF (art. 319, IV, do Código de Processo Penal) sem autorização judicial, o que, além de ser necessário para assegurar o regular andamento do processo e da instrução criminal, viabiliza em termos operacionais a própria monitoração ora aplicada. Diante do que foi exposto, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES ao requerente, MICHAEL DIAS DO NASCIMENTO DUARTE, nascido em 20/03/1997, filho de José Roberto Ferreira Duarte e de Mailita Dias do Nascimento, portador do RG nº 3.177.019 SSP/DF e do CPF 056.037.611-13, podendo ser encontrado na a QS 11, Conjunto A, Lote 14, Águas Claras/DF: a) proibição de se ausentar do DF, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; b) monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria GC 141 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GC nº 44/2019, deste Eg. Tribunal de Justiça. O monitorado fica advertido de seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) absterse de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com o CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo Juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) abster-se de praticar ato definido como crime; i) dirigir-se ao CIME para retirada do equipamento, quando assim lhe for determinado