Página 1988 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

terceira pessoa, sr Jessé Bastos, que informou ser o proprietário da nova empresa que funciona no local, qual seja, a Metalúrgica.com.metal, CNPJ 39.851.350/0001-05 e que as empresas procuradas pelo oficial de justiça não mais funcionavam ali. Segundo ele, o requerido Leandro faleceu e sua esposa passou o ponto da empresa para ele trabalhar. O exequente, então, em sua última manifestação, pleiteou seja reconhecida a sucessão de empresas e a continuidade do cumprimento de sentença em face da nova empresa. Pois bem. Pelo que se depreende do contexto fático, há muito o exequente vem procurando, incansavelmente, a satisfação de seu crédito, reconhecido em sentença transitada em julgado. O histórico de tentativas de penhoras me traz a convicção de uma série de sucessões irregulares da empresa requerida FÁBRICA DE CAIXA D´ÁGUA LTDA, que tinha natureza jurídica de empresário individual (ID 171152685), onde os bens do sócio se confundem com os da empresa, não havendo distinção entre ambos, conforme já esclarecido neste processo. Primeiro, a irmã do executado LEANDRO DA SILVA ALVES, sra Ana Cristina, conforme restou consignado no histórico de diligências acima listado, recebeu a citação no endereço declinado na inicial e, posteriormente, passou a desenvolver a mesma atividade empresarial (conforme certidão de ID 58159769), no mesmo endereço - usufruindo, portanto, da mesma clientela da empresa requerida - porém, sob outro CNPJ, afirmando que seria representante da empresa METALÚRGICA BRASILIENSE, conforme ID 46581533. Agora, uma nova empresa, do mesmo ramo, que desempenha a mesma atividade empresarial, encontra-se no mesmo endereço da executada e seu representante afirmou expressamente ao oficial de justiça, que o executado LEANDRO faleceu e sua esposa lhe passou o ponto para ele trabalhar. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que, ante a ausência de localização de bens do devedor, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, proferida na fase de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual c/c dano moral. 2. Nas razões do recurso sustenta a possibilidade de reconhecimento da sucessão empresarial irregular em fase de cumprimento de sentença quando presente os requisitos para responsabilização da empresa. Afirma que a empresa ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS REVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 30.915.921/0001-45) possui ou mesmo nome fantasia (ITÁLIA PORCELANATOS), mesma atividade econômica, mesmo endereço, identidade de alguns funcionários que trabalhavam na empresa dissolvida irregularmente, além de mesmo sócio administrador. 3. Alega, também, que, mesmo opostos embargos de declaração, o pedido subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica da empresa JCGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS EIRELI ME (CNPJ 07.258.913/0001-51) não foi analisado pelo juízo a quo. 4. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a sucessão empresarial presumida para inclusão da empresa ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS REVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 30.915.921/0001-45) no polo passivo da execução. Subsidiariamente, pugna seja analisado e deferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada JCGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS EIRELI - ME. 5. Na hipótese, a despeito da petição de ID 25140585 e da oposição dos embargos de declaração (ID 25140591), constatase que o Juízo a quo deixou de analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, limitando-se a, novamente, manifestar-se apenas sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial. Assim, forçoso reconhecer que a sentença que rejeitou os embargos de declaração padece de fundamentação. 6. Segundo o art. 11 do CPC, "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". 7. Destarte, ante a ausência de fundamentação no tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença. Preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, acolhida. 8. Todavia, constatando-se que o processo está em condições de imediato julgamento do mérito, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de que a controvérsia seja dirimida por esta 3ª Turma Recursal. 9. Entende-se como sucessão de empresas, a transferência do estabelecimento empresarial, o qual, a teor do artigo 1.142 do Código Civil, compreende o conjunto de bens organizado com o fim de explorar a atividade econômica, por empresário, ou por sociedade empresária. 10. Ocorre que a sucessão empresarial nem sempre é formalizada, na forma referida no artigo 1.144 do Código Civil. Assim, a jurisprudência vem admitindo a presunção da sucessão empresarial quando há evidências de sua ocorrência como o prosseguimento das mesmas atividades antes desenvolvidas, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, os mesmos administradores, beneficiando-se, inclusive, da mesma clientela captada pela empresa sucedida, como no caso ora em análise. 11. No entanto, a inclusão no polo passivo da ação para responder de forma solidária em razão do reconhecimento da sucessão empresarial irregular configura hipótese excepcional que demanda a presença de evidências robustas da sua ocorrência. 12. Na hipótese, verificam-se evidências suficientes da ocorrência da sucessão irregular, com mesmo nome fantasia (ITÁLIA PORCELANATOS), mesmo ramo de atividade econômica e local de instalação da executada, razão pela qual deve-se permitir o redirecionamento da execução, com a inclusão da empresa sucessora ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS REVESTIMENTOS LTDA[1],[2] (CNPJ 30.915.921/0001-45) no polo passivo da execução. 13. Concedido o pedido principal, deixa-se de analisar o pedido subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica da empresa JCGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS EIRELI - ME. 14. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença, acolhida. Sentença cassada. Causa madura. No mérito, provido nos termos do item 12. 15. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. [1] https://cnpjs.rocks/cnpj/30915921000145/italy-comercio-de-porcelanatoserevestimentos-ltda.html [2] https:// cnpjs.rocks/cnpj/07258913000151/jcgo-material-de-construcaoeacabamentos-ltda.html (Acórdão 1342578, 07437714020188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, reconheço a sucessão irregular da empresa requerida e defiro o pedido de redirecionamento da execução em face da empresa sucessora Metalúrgica.com.metal, CNPJ 39.851.350/0001-05, para que passe a figurar no polo passivo, respondendo solidariamente com o primeiro requerido. Nesta data, incluí a empresa Metalúrgica.com.metal, CNPJ 39.851.350/0001-05 no polo passivo da demanda. 1-Remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização do valor da dívida. 2- Outrossim, antes de determinar a adoção das medidas constritivas em face da empresa Metalúrgica.com.metal, determino a realização de nova pesquisa SISBAJUD em face da empresa FÁBRICA CAIXA D'AGUA, CNPJ 24712646/0001-60, e também no CPF do executado LEANDRO DA SILVA ALVES. 3- Em sendo infrutífera a tentativa, acima determinada, intime-se a executada Metalúrgica.com.metal, CNPJ 39.851.350/0001-05 para que pague o débito consignado na planilha da Contadoria, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de adoção de medidas constritivas para assegurar o crédito da parte exequente. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente ofício de transferência, intimando-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 02 (dois) dias. 5. Em não havendo o pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD em nome da empresa Metalúrgica.com.metal, CNPJ 39.851.350/0001-05 . Caso a pesquisa seja frutífera, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se o competente ofício de transferência, intimando-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 02 (dois) dias. b) Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte executada. Obs.: somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b).1- Caso não exista qualquer restrição sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência. b).2- Ato contínuo, em havendo bloqueio de transferência de veículo, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo bloqueado, via RENAJUD, nos endereços da parte executada, constantes no processo, inclusive autorizado ao Oficial de Justiça a quem for distribuída a ordem, caso não encontre o veículo, penhorar tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito, desde que não sejam impenhoráveis, nos termos da Lei. c) expedição de mandado de penhora e avaliação, caso a pesquisa RENAJUD, não tenha obtido êxito. 6. Caso algum dos mandados de penhora, mencionados acima, reste frutífero, e transcorrido o prazo para eventuais embargos/impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o interesse na adjudicação do bem, ou bens, ressalvados aqueles impenhoráveis, nos termos