Página 1989 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

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da Lei, em dois dias, sob pena de extinção e desconstituição da constrição realizada, independentemente de novas intimações 7. Se todas as diligências supracitadas NÃO lograrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. 8. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA. 9. Por fim, caso as diligências restem frutíferas e tendo a parte exequente dado quitação da obrigação, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do NCPC). 10. À Secretaria para providências. 11. Cumpra-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

N. 0717987-83.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NILZA MENDES GOMES KOTZENT. Adv (s).: DF60081 - PEDRO LUCAS DE LIMA. R: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. . Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Para que possa ser aferida a competência territorial deste Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos documento atualizado (mês/ano correntes) apto a comprovar que reside no endereço informado, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.Publique-se.

N. 0707438-14.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KAREN EVELYN DA SILVA GALVAO. Adv (s).: DF46567 - HERNADY COSTA GARCEZ, DF57847 - HENRIQUE GARCEZ DE ALMEIDA. R: DEBORAH DART EVENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF63147 - LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL, DF62937 - CARLOS CORREA DA SILVA FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707438-14.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAREN EVELYN DA SILVA GALVAO REQUERIDO: DEBORAH DART EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso interposto pela parte requerida ID 104798294 é tempestivo. Em cumprimento à sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 13:18:23.

N. 0709781-51.2019.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP. Adv (s).: DF25610 - ANDRE DE SANTANA CORREA. R: ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Portanto, intime-se a parte credora para informar seus dados bancários, visando a transferência do valor depositado judicialmente para sua conta. Prazo: dois dias.Publiquese.

N. 0718051-93.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WILLIAM SOUSA RODRIGUES. Adv (s).: DF03529 - ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS. R: PHELLIP ANDRADE FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCOS ANTONIO JERONIMO FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NEOENERGIA S.A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.Conforme consta do Ofício-circular 124/GC - PA SEI 0006596/2021, quem possui legitimidade para responder perante os consumidores/usuários é a pessoa jurídica CEB DISTRIBUICAO S.A. (nome fantasia), CNPJ 07.522.669/0001-92 (NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., nome empresarial).Portanto, no polo passivo, devem constar a empresa CEB DISTRIBUICAO S.A. (nome fantasia), CNPJ 07.522.669/0001-92 (NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., nome empresarial), PHELLIP ANDRADE FERREIRA e MARCOS ANTONIO JERONIMO FERREIRA, excluindo, obviamente, as partes NEOENERGIA S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA (CNPJ 00.070.698/0001-11 e NEOENERGIA S.A (CNPJ 01.083.200/0001-18).Prossigo na análise da inicial.Preconiza o artigo 319, inciso I, do CPC, que a petição indicará o juízo a que é dirigida.Ocorre que, no caso dos autos, a inicial foi endereçada para Juízo diverso, qual seja, ?VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO TAGUATINGA - DF.?.Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação (artigos 319, incisos I e II c.c 321, parágrafo único, ambos do CPC), apresente emenda objetivando:i) retificar o endereçamento da inicial;ii) retificar o polo passivo, incluindo a empresa CEB DISTRIBUICAO S.A. (nome fantasia), CNPJ 07.522.669/0001-92 (NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. nome empresarial), observando-se os requisitos do artigo 14, § 1º, inciso I, da lei n. 9.099/1995, bem como excluindo, as partes NEOENERGIA S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA (CNPJ 00.070.698/0001-11 e NEOENERGIA S.A (CNPJ 01.083.200/0001-18).Publique-se.

N. 0718036-27.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOEL ALVES PEREIRA. Adv (s).: DF51856 - EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA. R: REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Para que possa ser aferida a competência territorial deste Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos documento atualizado (mês/ano correntes), em nome próprio, apto a comprovar que reside no endereço informado, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.Publique-se.

N. 0708119-23.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME. Adv (s).: DF0040901A - NIUSA BRANDAO BLANCO. R: ABDIAS DE OLIVEIRA ALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DYNABYTE INFORMATICA LTDA -ME. Rep (s).: CARLA MEDEIROS ASSUNCAO. R: CARLA MEDEIROS ASSUNCAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708119-23.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME EXECUTADO: DYNABYTE INFORMATICA LTDA - ME, CARLA MEDEIROS ASSUNCAO, ABDIAS DE OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTE LEGAL: CARLA MEDEIROS ASSUNCAO DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que houve a efetiva adjudicação dos bens constantes do 1º lote, conforme documento de id 104096065. Quanto aos bens do 2º lote, estes ainda não foram encontrados, em que pese a intimação do depositário a ABDIAS DE OLIVEIRA ALVES, a quem foi aplicada multa do art. 774, II, parágrafo único, CPC, contudo, manteve-se inerte. 1) Assim, proceda-se nos termos da decisão de id 103703850, com pesquisa SISBAJUD no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), em nome de ABDIAS DE OLIVEIRA ALVES, CPF 054654331-67. Havendo bloqueio no SISBAJUD, intime-se ABDIAS DE OLIVEIRA ALVES para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, proceda-se a transferência do valor para conta indicada pelo exequente. Caso a pesquisa SISBAJUD seja infrutífera, proceda-se a pesquisa RENAJUD. 2) Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos depositários CARLA MEDEIROS ASSUNÇÃO e ABDIAS DE OLIVEIRA ALVES, malgrado a nova sistemática trazida pelo artigo 139 do NCPC, permitindo constrições atípicas, como é o caso da retenção/suspensão de CNH, deve o Juiz atentar-se também para o preceito contido no artigo do mesmo diploma legal, de que o magistrado não contemplará apenas a eficiência do processo, mas também os fins sociais e exigências do bem comum, preservando principalmente a dignidade da pessoa humana, resguardadas a proporcionalidade e razoabilidade na análise do caso. No caso dos autos, cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou em 15/02/2018 (ID 13347548), já foram realizadas diversas diligências na tentativa de satisfazer o crédito do exequente, tendo todas elas restado infrutíferas. Ademais, a devedora em questão e os depositários já são contumazes em criar embaraços à efetivação de várias diligências determinadas por este juízo, a fim de satisfazer o crédito da parte exequente. A título exemplo, menciono as mudanças de endereço e ocultação dos bens já penhorados. O CPC, em seu artigo 139, inciso IX, estabelece que o juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, em julgamento de RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a suspensão de CNH não viola o direito de ir e vir. De acordo com o relator, Min. Luiz Felipe Salomão, "ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade". Sobre o tema, confira-se recente julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in verbis: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABSOLUTO