Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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"do presente recurso com efeito suspensivo (art. 115, § 4º do RICNJ) exclusivamente em relação às investigações direcionadas a juízes", o provimento do recurso para "reconhecer a nulidade processual por violação do disposto no artigo 94 do RICNJ e o chamando o feito a ordem para tornar sem efeito o julgamento de mérito exclusivamente em relação a esta classe e determinando a abertura de prazo para manifestação dos interessados, com posterior apreciação específica da matéria", subsidiariamente, o afastamento "da Magistratura do âmbito de incidência da decisão de mérito no presente PCA". Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará impugna a decisão monocrática e pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do presente expediente pelo Plenário do CNJ em face da inexistência de dispositivo regimental de autorização judicial para investigação de agente público com prerrogativa de foro e da prévia judicialização da matéria. No mérito, requer o provimento do recurso para reconsiderar a decisão recorrida e julgar todos os pedidos iniciais improcedentes. Para amparar sua pretensão, o Tribunal recorrente declara que a argumentação inicial induziu este Relator a erro de julgamento, posto que as normas regimentais impugnadas não dispõem de qualquer vocábulo que exija prévia autorização do Tribunal para as investigações de agentes públicos. Registra que os artigos 116 e 118 do RITJPA se encontram em consonância à previsão legal de que nos procedimentos pré-processuais (investigatórios) existe a figura do magistrado supervisor e não há qualquer menção a palavra AUTORIZAÇÃO nos dispositivos em comento, seja de forma literal ou linguística, seja na abordagem conotativa ou denotativa. Logo, no seu sentir, as regras regimentais atacadas referem-se à mera regra de não prevenção entre o Desembargador de Supervisão (previsto legalmente) - o qual atua no procedimento investigatório criminal - e aquele que será o relator da ação penal, assim como não disciplinam acerca do objeto do presente expediente. Para corroborar seus argumentos, relata que a matéria da supervisão de procedimentos investigatórios tem regramento previsto na Lei Federal nº 8.038/90 (institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), cuja aplicabilidade foi estendida às Cortes inferiores pela Lei nº 8.658/93 (dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038/90, sobre ações penais originárias). Por consequência, sustenta que o pedido inicial abarca a supervisão legalmente disciplinada pelas Lei 8.038/90 e Lei 8.658/93, a qual decorre de decisão judicial emanada do Pleno do TJPA, nos autos do processo nº 0000241-90.2012.8.14.0000, que redundou no acórdão nº 112.171 (Id. 2866631). Aduz que não se trata de questão meramente administrativa, mas sim de expressa decisão judicial, o que afasta a competência constitucional do CNJ para apreciá-la. Ainda discorre sobre o princípio da simetria aplicável às cortes inferiores no que concerne a necessidade de autorização/supervisão das atividades pré-processuais em sede de investigação de autoridades que gozam de prerrogativa de foro em razão da função, cuja concepção provem da interpretação do artigo 102, inciso I, b, da Constituição Federal em consonância com o artigo 21, XV, do Regimento Interno do STF. Por último, ratifica a plena vigência do art. 33, parágrafo único, da LOMAN, e, refutando o precedente supramencionado do Conselheiro Saulo Casali Bahia, apresenta precedentes que indicam que a jurisprudência do STF segue no sentido de "interpretar tal dispositivo e não em considerá-lo não recepcionado e, portanto, automaticamente revogado". Em face dos recursos interpostos, o Ministério Público apresentou espontaneamente suas contrarrazões no qual reitera os fundamentos apresentados na exordial e requer a manutenção da decisão recorrida. Em suma, replica sob o fundamento de que a despeito das alegações dos recorrentes, "restou demonstrado que a exigência regimental a qual estabelece prévia autorização para instauração de inquérito de autoridades detentoras do foro privilegiado vai de encontro às premissas básicas do sistema acusatório. Posto que a investigação pré-processual possui como destinatário o órgão acusador, tal atividade deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal, limitando-se o controle judicial, nesta fase, ao deferimento/indeferimento de medidas procedimentais que atinjam diretamente a reserva de jurisdição". E pontua o precedente do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5104/ DF, no sentido de que "o condicionamento da instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário viola aos princípios do sistema acusatório, da reserva de jurisdição e do juiz natural". Em 05 de julho do corrente ano, o ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, peticionou nos presentes autos, requerendo sua admissão na qualidade de assistente do Requerido em face do questionamento das normas regimentais atacadas dotadas de presunção de legalidade e constitucionalidade do Regimento Interno do TJ paraense. Em suas razões, pleiteou a reforma da decisão, "aderindo o ente federativo à integralidade dos justos e razoáveis razões fundamentos do recurso administrativo manejado pelo Presidente da Corte estadual, de 4/6/2018, de modo a se impor a reforma da decisão liminar e a improcedência, no mérito, deste PCA". É o Relatório. PCA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. QUESTÃO JURISDICIONAL. O CNJ NÃO PODE IMPEDIR TRIBUNAL DE DECIDIR SOBRE A VALIDADE DE PROVAS. A MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA: Trata-se de recursos administrativos interpostos pela AMB (Associação dos magistrados Brasileiros), pela AMEPA (Associação dos Magistrados do Pará) e pelo TJPA, por meio dos quais pugnam pela reconsideração da decisão monocrática que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a supressão da exigência de autorização prévia para investigar crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro, inclusive Magistrados, prevista em seu Regimento Interno. O Conselheiro Relator, André Godinho, acolhe o pedido. Peço vênia para divergir. O Regimento Interno não menciona a necessidade de autorização judicial para instauração de investigação originária. A leitura dos artigos invocados (artigos 116 e 118 do RITJPA) deixa claro que não são essas disposições a fonte normativa da exigência da autorização. Pelo contrário, o que existe é uma interpretação judicial construída a partir das normas constitucionais sobre a prerrogativa. Portanto, a questão é jurisdicional. Esse tema não é privilégio do Tribunal de Justiça do Pará. Existe controvérsia interpretativa sobre a necessidade da autorização para instaurar investigações em casos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, que decorre de uma orientação jurisprudencial passada pelo Supremo Tribunal Federal. Não há nenhuma lei que diga claramente que é necessária a autorização judicial para instaurar inquérito. Isso não furtou o STF de, interpretando diretamente as normas constitucionais sobre a prerrogativa de foro, entender que "a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis" (Inq 2.411QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.10.2007. No mesmo sentido: Pet 3.825-QO, Pleno, Red. para acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 10.10.2007; Rcl 10.908/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 22.9.2011; ARE 1.030.825/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.4.2017; Rcl 12.515/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 20.5.2014; Inq 2.842/ DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 27.2.2014; AP 912/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 16.5.2017). Como bem demonstra o Conselheiro Relator, esse entendimento não é pacífico. Várias decisões judiciais dispensam essa autorização. A controvérsia apenas reforça que estamos diante de uma questão que pode ser submetida à apreciação do Poder Judiciário e que deve ser dirimida na via judicial. Além disso, os conflitos têm surgido no juízo de admissibilidade da acusação contra a autoridade com prerrogativa de foro, ato indiscutivelmente jurisdicional - art. da Lei n. 8.038/1990. Narra-se que o Tribunal de Justiça do Pará rejeitou denúncia, por considerar que provas colhidas em investigação instaurada sem autorização da Corte eram ineficazes - 0000241-90.2012.8.14.0000. A decisão do CNJ não teria o condão de impedir a Corte de realizar juízo sobre a validade de provas. Entre as autoridades com prerrogativa de foro, as investigações contra magistrados e membros do Ministério Público têm peculiaridades que cabe mencionar. Em ambos os casos, a legislação prevê que a investigação criminal ocorrerá no seio da instituição respectiva - investigação interna corporis. Em relação aos magistrados, a legislação prevê que, se "no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação" (art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). De forma semelhante, a legislação do Ministério Público prevê que, surgindo indícios contra membro, o inquérito será remetido ao Procurador-Geral do respectivo ramo ministerial, que o conduzirá (art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica Nacional), ou designará membro para fazê-lo (art. 18, parágrafo único, da Lei Orgânica do MPU). Essas normas talvez sejam argumento de reforço para exigir decisão judicial para iniciar investigação de juiz e dispensá-la na investigação de promotor. De qualquer forma, para este procedimento, basta dizer que não cabe a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, peço vênia ao Conselheiro Relator para votar pelo não conhecimento do PCA. VOTO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO Com a mais respeitosa vênia, desalinho-me do eminente Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pela eminente Corregedora Nacional de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que não conhece do presente PCA, por considerar que a questão é de natureza jurisdicional - interpretação judicial construída pelo TJPA a partir das normas constitucionais sobre a prerrogativa de foro - e, portanto, alheia à competência deste colendo Conselho. Contudo,