Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento jurídico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do prefeito, não havendo qualquer restrição à incidência plena do sistema acusatório no caso concreto. De rigor, pois, o exercício pleno da atribuição investigativa do Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justiça, que somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de diligência sujeita à reserva jurisdicional, conforme disposição expressa nos arts. e da Lei 8.038/90. 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 77518 RJ 2016/0277997-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2017) No que cinge ao ponto central da demanda ora em análise, evidencia-se que a exigência regimental a qual estabelece prévia autorização para instauração de inquérito de autoridades detentoras do foro privilegiado vai de encontro às premissas básicas do sistema acusatório. Posto que a investigação pré-processual possui como destinatário o órgão acusador, tal atividade deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal, limitandose o controle judicial, nesta fase, ao deferimento/indeferimento de medidas procedimentais que atinjam diretamente a reserva de jurisdição. Nessa perspectiva, conforme muito bem pontuado no julgado acima vergastado, "a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso deve ser critério exclusivo de determinação da competência jurisdicional originária, aplicável quando do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, caso se fizer necessária diligência sujeita à reserva jurisdicional, salvo previsão legal diversa... Há, entrementes, exceções no ordenamento que, mesmo que indiretamente, consagram sindicabilidade judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de função. Pode-se citar o art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao relator a instauração de inquérito policial". No que se refere a impossibilidade de extensão da exigência prevista no RISTF aos demais Tribunais Estaduais, oportuno transcrever, por sua clareza, trecho da manifestação proferida pelo Ministra Rosa Weber quando do julgamento da AP 912/PB, de Relatoria do Ministro Luiz Fux: "Reputo importante o registro porque, diferentemente das autoridades sujeitas ao regime de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, onde há norma regimental expressa a condicionar a instauração do inquérito à determinação/autorização do Ministro Relator (artigo 21, XV, do RISTF), não existe disciplina normativa equivalente com relação aos Prefeitos Municipais (artigo 29, X, da CF), que se sujeitam, quanto à instauração do inquérito, às normas comuns do CPP. De fato, o artigo 21, XV, do RISTF, incluído pela Emenda Regimental nº 44/2011, atribui ao Relator"(...) determinar a instauração de inquérito a pedido de Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido", nos casos das autoridades com prerrogativa de foro nesta Suprema Corte. Já quanto aos Prefeitos, a norma do artigo 29, X, da CF, garante apenas o"julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça", e nada dispõe a respeito de autorização/determinação judicial para o início das investigações. Submetem-se os Prefeitos Municipais, desse modo, quanto à instauração do inquérito, às normas ordinárias do CPP, aplicável à generalidade dos cidadãos, as quais não exigem autorização jurisdicional para a mera abertura de investigações preliminares. As normas pertinentes à prerrogativa de foro -especialmente aquelas que interferem na embrionária etapa das investigações preliminares, em que protagonizam a Polícia e o Ministério Público - por serem exceções ao regime republicano, devem ser interpretadas com comedimento. Essa é a linha de compreensão que venho adotando nesta Suprema Corte e, particularmente quanto à questão da autorização judicial para a instauração do inquérito, já tive a oportunidade de expôla em obter dictum no voto vista que proferi no INQ 3847/AgR, Rel.Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.6.2015". (AP 912, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). Na mesma esteira, já se posicionou o Plenário deste Conselho Nacional de Justiça: RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIMENTO INTERNO. INVESTIGAÇÃO DE MAGISTRADOS. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. REPRODUÇÃO DE ARTIGO DA LOMAN. NÃO RECEPÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. O dispositivo da LOMAN que exige autorização da Corte Superior para prosseguimento das investigações quando constatados indícios de prática de crime de ação pública por magistrado não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Precedentes do STF. 2. Não há necessidade de autorização prévia do Tribunal para o prosseguimento de investigações contra magistrados. Exigência do art. 360 e parágrafos do Regimento Interno do TJMG que deve ser suprimida. 3. Recurso administrativo provido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo -0006125-28.2011.2.00.0000 - Rel. SAULO CASALI BAHIA - 183ª Sessão Ordinária - j. 25/02/2014). Por fim e não menos importante, o Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI nº 5104/DF, já se posicionou no sentido de que o condicionamento da instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário viola aos princípios do sistema acusatório, da reserva de jurisdição e do juiz natural, conforme se vê: RESOLUÇÃO Nº 23.396/2013 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INSTITUIÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL GENÉRICO E PRÉVIO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. SISTEMA ACUSATÓRIO E PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei nº 9.504/97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. 3. Parâmetro de avaliação jurisdicional dos atos normativos editados pelo TSE: ainda que o legislador disponha de alguma margem de conformação do conteúdo concreto do princípio acusatório - e, nessa atuação, possa instituir temperamentos pontuais à versão pura do sistema, sobretudo em contextos específicos como o processo eleitoral - essa mesma prerrogativa não é atribuída ao TSE, no exercício de sua competência normativa atípica. 4. Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficácia do referido art. 8º, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni juris; ou (ii) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstância afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora. (STF - ADI: 5104 DF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Com supedâneo nos argumentos acima alinhavados, percebese que a exigência do Tribunal de Justiça de Estado do Pará de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra pessoas detentora de foro privilegiado afigura-se desarrazoada e incompatível com os postulados do sistema penal acusatório consagrado na Constituição Federal de 1988. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 25, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a supressão da exigência de autorização prévia para investigar crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro, inclusive Magistrados, prevista em seu Regimento Interno. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se as partes. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis". Os recorrentes enfocam que não cabe ao CNJ, enquanto órgão administrativo máximo de fiscalização do judiciário, a revisão da constitucionalidade de prerrogativas conferidas por lei, porquanto tal competência seria exclusiva dos órgãos judiciais, sendo descabida a atuação administrativa"de forma velada dessa via para afastar a aplicação de dispositivos legais em plena vigência e não declarados como não-recepcionados pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará". A fundamentação está em dissonância com a atual linha de entendimento deste Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Com o fito de evitar incompreensões e debates acalorados desnecessários, cumpre esclarecer e ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, efetivamente, não pode realizar controle de constitucionalidade abstrato de normas, porquanto este órgão não possui atribuições jurisdicionais, mas apenas administrativas. Todavia, no julgamento da Pet 4656, o STF firmou o entendimento de que órgãos administrativos autônomos, como o CNJ, o CNMP e o TCU, ao realizarem controle de validade dos atos administrativos, podem determinar a não aplicação de leis inconstitucionais, sob a premissa de que possuem a obrigação inerente de fazer cumprir a Constituição. Desse modo, é possível a este Conselho Nacional, no exercício de seu mister constitucional, deixar de aplicar norma flagrantemente incompatível com o texto constitucional, na apreciação da legalidade de determinado ato administrativo, pela prevalência das normas constitucionais em face de lei infraconstitucional. A mesma ratio decidende foi aplicada na decisão monocrática final atacada, pois considerou a exigência do Tribunal de