Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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Justiça de Estado do Pará de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra pessoas detentoras de foro privilegiado desarrazoada e incompatível com os postulados do sistema penal acusatório consagrado na Constituição Federal de 1988. Ademais, como registrado, o CNJ já teve oportunidade de analisar a matéria anteriormente, no julgamento do PCA 6125-28.2011, relatado pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia, cuja ementa foi expressamente transcrita nos fundamentos da decisão monocrática ora atacada. Também não merece prosperar a alegação de que a fundamentação da decisão seria válida para todos os agentes políticos detentores de foro privilegiado, mas não seria aplicável aos membros da magistratura. É verdade que investigação dos membros da Magistratura deve observar a especialidade do rito da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), entretanto não se pode dar ao art. 33, parágrafo único, da LOMAN o alcance de exigir a indispensabilidade de autorização judicial para a instauração de inquérito. É o que se extrai dos seguintes precedente do STF: MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público. Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às mãos e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal competente, visando à persecução criminal. AÇÃO PENAL - TIPICIDADE - HABEAS CORPUS. O habeas não é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público. Óbice a esta última, via a impetração, pressupõe situação clara e precisa a afastar a persecução criminal. (HC 88280, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-02 PP-00333) Habeas corpus. Inquérito judicial. Superior Tribunal de Justiça. Investigado com prerrogativa de foro naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Trancamento. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 1. A remessa dos autos do inquérito ao Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea a), em virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao Relator dirigir o inquérito. 2. Não há intromissão indevida do Ministério Público Federal, porque como titular da ação penal (art. 129, incisos I e VIII, da Constituição Federal) a investigação dos fatos tidos como delituosos a ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações. Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão, também não há falar em sigilo das investigações relativamente ao autor de eventual ação penal. 3. Não se sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia Federal, porquanto esta apenas exerce a função de Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob o comando de Ministro daquela Corte Superior de Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao bom andamento das investigações. 4. Habeas corpus denegado. (HC 94278, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-02 PP-00276 RTJ VOL-00208-02 PP-00605) Diante da esclarecedora e pertinente fundamentação do Ministro Menezes Direito, na fundamentação do precedente acima listado, transcrevo suas razões: "Quanto à alegação de desrespeito ao princípio do juiz natural, porque o Superior Tribunal de Justiça não deliberou sobre a instauração de inquérito judicial contra o paciente, é vazia e desprovida de fundamento jurídico. A remessa dos autos do inquérito ao Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na Constituição Federal (art. 105, inc. 1, alínea a), em virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos investigados, não sendo necessária a deliberação da Corte Especial daquele Superior Tribunal para a instauração desse procedimento. Cabe à Corte Especial receber ou rejeitar a denúncia, conforme o caso, sendo desnecessária a sua autorização para a instauração de inquérito judicial. Entendo que não se pode dar ao art. 33, parágrafo único, da LOMAN esse alcance. Ao contrário, o que ali se contém é a indicação de que havendo indício da prática de crime por parte de Magistrado, desloca-se a competência ao Tribunal competente para julgar a causa a fim de que prossiga a investigação. É, portanto, regra de competência. No Tribunal, o inquérito é distribuído ao Relator, a quem cabe determinar as diligencias próprias para a realização das investigações, podendo chegar até ao arquivamento. No dispositivo não existe conteúdo normativo impondo seja submetido ao órgão colegiado desde logo a autorização para que siga o inquérito. A investigação prosseguirá no Tribunal competente sob a direção do Relator ao qual for distribuído o inquérito, cabendo-lhe, portanto, dirigir o inquérito. Conforme ressaltou o ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves, em seu parecer,"os impetrantes, ao defenderem a prévia autorização da Corte Especial para a abertura do inquérito, tentam criar uma verdadeira condição de admissibilidade para as investigações, desfigurando, assim, o caráter inquisitivo daquele procedimento. Não há contraditório em sede de inquérito, ainda que judicial, pois 'trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa' (Julio Fabbrini Mirabete, in 'Processo Penal', Ed. Atlas, Bª edição, pág. 76)"Por fim, o argumento de que a matéria em análise tem regramento previsto na Lei Federal nº 8.038/90, cuja aplicabilidade foi estendida às Cortes inferiores pela Lei nº 8.658/93 sobre ações penais originárias, de igual modo, não consegue modificar a decisão atacada. Conforme registrado na transcrição supra, a competência do colegiado só surgirá em definitivo para o recebimento da denúncia ou para apreciação da promoção de arquivamento, conforme disposição expressa dos artigos e da Lei 8.038/90. Nesse mesmo sentido, oportuna a transcrição de trecho da decisão proferida no julgamento do PCA nº 0001737-24.2007.2.00.0000, em que a Conselheira Andréa Pachá acolheu as razões expostas pelo Conselheiro José Adonis de Araújo Sá, em voto vista, restando assentado, em sua fundamentação, que:"Cabe ao órgão colegiado competente segundo o Regimento de cada Tribunal, deliberar sobre o recebimento da denúncia ou queixa, não sobre o simples início de atividade de investigação de fatos delituosos. Ao relator incumbe a instrução, com as mesmas atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. Essa é a disciplina contida na Lei n. 8.038/90, no que diz respeito à ação penal originária. O condicionamento da mera instauração de investigação penal contra magistrado à deliberação, por maioria absoluta, do Conselho Administrativo do TJDFT, não tem fundamento legal e está em desacordo com toda a orientação jurisprudencial sobre o tema. Além disso, essa posição do TJDFT impede claramente o exercício da ação penal atribuída ao Ministério Público (CF art. 129, I)."(CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001737-24.2007.2.00.0000 - Rel. Andréa Maciel Pachá - 62ª Sessão Ordinária - j. 13/05/2008 - trecho do voto vista proferido pelo Conselheiro José Adonis de Araújo Sá e acolhido pela relatora) Conclui-se, pois, que deve ser assegurado o exercício pleno da atribuição investigativa pelo Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justiça, que somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, excepcionalmente, quando houver necessidade de diligência sujeitas à reserva jurisdicional, as quais devem ser decididas pelo Relator Supervisor do caso, como preconizado pelos artigos ao 11 da Lei de nº 8.038/90. Ante todo o exposto, tendo em vista que não se extrai das alegações apresentadas pelos Recorrentes qualquer argumento capaz de justificar a alteração da decisão exarada por este Relator, conheço dos recursos e no mérito voto por negar-lhes provimento, mantendo a decisão monocrática, com acréscimo dos fundamentos acima explicitados. É como voto. Conselheiro André Godinho Relator [1] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 518. [2] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 651-655. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 145 [4] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 151 VOTO CONVERGENTE Adoto o relatório apresentado pelo eminente Conselheiro Relator André Godinho. Na origem, tratam os autos de PCA autuado com o propósito de desconstituir regra do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, a qual impõe a necessidade de prévia autorização para investigações criminais em face de autoridades com foro por prerrogativa de função. O i. Relator apresentou voto em que afastou as preliminares suscitadas e negou provimento aos recursos administrativos, mantendo assim a decisão monocrática, na qual fora determinada a"supressão da exigência de autorização prévia para investigar crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro, inclusive Magistrados, prevista em seu Regimento Interno". Acompanho na íntegra os fundamentos adotados pelo digno Relator para rejeitar as questões preliminares arguidas pela parte requerida e pelas instituições intervenientes. No tocante ao mérito, apresento voto de convergência, para consignar ser desnecessária qualquer espécie de autorização judicial para instauração de investigação criminal em face de agentes detentores de foro por prerrogativa de função junto aos Tribunais de segunda instância. Além das razões já expostas pelo Conselheiro Relator, que se revelam adequadas e pertinentes, acresço ser perceptível que a previsão regimental ora vergastada tem feição processual penal, uma vez que atinge a marcha processual e o jus puniendi estatal. Na prática, a referida norma permite uma