Página 3754 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Estado de Goiás

Comarca de Rio Verde

1ª Vara de Família e Sucessões

Autos nº 0063379-75.2014.8.09.0137

DESPACHO

1. Proceda-se à habilitação da procuradora da meeira, Sra. Gleice Siega, conforme determinado em ev. 9.

2. Após, também em consonância ao despacho de ev. 9, intime-se a referida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das primeiras declarações, bem como posteriores retificações (arts. 626 e 627 do CPC). Oportunidade em que deverá, igualmente, informar se possui interesse (i) na alienação ou adjudicação antecipada de um dos imóveis componentes do espólio para custear as despesas com o inventário e evitar discussões sobre seu uso até o término deste processo e (ii) na realização de audiência de conciliação requerida pelo inventariante.

3. Não havendo descendentes com direito à sucessão, serão chamados a suceder os ascendentes do de cujus (art. 1.829, II, c/c art. 1.836, ambos do CC). E na hipótese de existência de pai e mãe sobrevivos, como no caso vertente, ambos deverão concorrer com a companheira, uma vez que cada qual terá direito a uma quota-parte própria (art. 1.837 do CC). Assim, cite-se e intime-se a genitora do falecido, herdeira legítima e necessária, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, bem como posteriores retificações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (arts. 626 e 627 do CPC). Observada a necessidade de informar eventual interesse na alienação ou adjudicação antecipada de bens e na realização de audiência de conciliação, segundo determinado em item retro.

4. Desentranhe-se os documentos “Demonstrativo de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação n. 0311-2020 IPO” (ev. 15.2; fls. 27/32) e respectivo “Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE” (ev. 15.3; fls. 33/34), porquanto estranhos ao feito.

5. Cumpra-se.

Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente

Lionardo José de Oliveira

JUIZ DE DIREITO