Página 10403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

Gabinete da 9ª Vara Cível

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Processo n. 0263655-55.2015.8.09.0051

SENTENÇA

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO ajuizou ação ordinária de cobrança em face de MARIA CANDIDA DE SOUZA , com lastro em prova escrita (faturas) representativa de dívida relacionada a tarifas referentes ao fornecimento de água/esgoto (unidade consumidora 1152755-2), concluindo por requerer o pagamento do valor vencido no valor de R$13.769,05 (treze mil, setecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), devidamente atualizado até a data do pagamento, e dos que demais débitos que vencerem no curso do processo, custas e honorários.

A Requerida apresentou contestação (mov. 81) arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, eis que jamais residiu no endereço da unidade consumidora 1152755-2, bem como que não firmou com a autora contrato de fornecimento de água/esgoto no endereço das faturas objeto da cobrança dos autos. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos da inicial e, apresentou, a título de reconvenção, pedido de declaração de inexistência do débito com a condenação da autora em danos morais, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

A autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da requerida e ratificando os pedidos da inicial. Em relação aos pedidos reconvencionais, o autor apresentou contestação impugnando o pedido de gratuidade da justiça, e sustentando que a cobrança do fornecimento de água/escoto objeto dos autos não requer a formalização de contrato. Adiante, informou que a ligação aos sistemas de abastecimento de água e saneamento sanitário não depende de solicitação do usuário, bem como que, uma vez fornecido o serviço na localidade do imóvel, a ligação é compulsória, nos termos do artigo 45, caput da Lei federal nº 11.445/2007 sendo, portanto, suficiente para a cobrança, a disponibilização do serviço de água/esgoto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos reconvencionais ao argumento de legalidade da cobrança e ausência de danos indenizáveis (mov. 86).

Intimados a manifestarem interesse na produção de outras provas, a requerida pleiteou o depoimento pessoal da autora (mov. 91) e a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 92).

No mov. 120 a autora apresentou emenda da inicial, requerendo a alteração do polo ativo, para