Página 16101 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

reconhecimento da tradição do bem, com a consequente transferência para o nome do sr. Rainer.

III. O juiz singular reconheceu que todo o problema descrito na inicial foi em tese originado do inadimplemento contratual firmado entre o autor e terceiro, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo o DETRAN-GO e o Estado de Goiás, por não serem litisconsórcios passivos necessários, e extinguiu o processo pela inadequação da via eleita.

IV. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado vindicando os benefícios da justiça gratuita e a reforma integral da sentença. Repisou os argumentos apresentados em sua inicial, ao passo que destacou a responsabilidade do DETRAN, que mesmo possuindo ciência da venda, liberou o veículo conduzido/apreendido para Ranier Brandão Gomes, o que justifica a sua figuração no polo passivo.

V. Contrarrazões pelo desprovimento (evento nº 72).

VI. Recurso próprio, tempestivo e dispensado do preparo por ser beneficiário da justiça gratuita, dele conheço.

VII. Insurgiu o recorrente contra os autos de infração A012263198 e A012263199 e impostos da motocicleta Honda Biz, modelo 125 KS, placa HGA-8061, exigidos após suposta tradição do bem, em tese ocorrida no ano de 2012, no valor de R$ 1.513,45 (mil, quinhentos e treze reais e quarenta e cinco centavos).

VIII. Quanto à preliminar de legitimidade passiva do Estado de Goiás e do DETRAN: sem razão o recorrente. O auto de infração A012263199 foi lavrado pela Polícia Militar do Estado de Goiás, no dia 26.6.2012, quando o sr. Ranier Brandão Gomes foi encontrado na condução da motocicleta Honda Biz, modelo 125 KS, placa HGA-8061, sem o devido licenciamento, nos termos do artigo 230, inciso V, do CTB. Na mesma oportunidade, em virtude do sr. Rainer não possuir CNH, também foi lavrada a autuação A012263198, nos termos do artigo 162, inciso I, do CTB, sendo o veículo guinchado e colocado no depósito público do DETRAN-GO. Apesar de sustentar que o DETRAN teria falhado ao restituir o veículo ao sr. Rainer, há que ser notado que os autos de infração foram lavrados por autoridade de trânsito diversa, qual não faz parte dessa lide, o que torna inviável o deferimento dos pleitos, vez que dirigidos contra partes ilegítimas (DETRAN e Estado de Goiás). Além disso, se o próprio autor admite ter entregue recibo assinado para Rainer, de modo que não haveria erro por parte das autoridades na restituição do bem ao seu suposto proprietário. Se não bastasse, a restituição não foi a real causa dos problemas reclamados pelo autor, mas sim o fato de não ter comunicado a venda do bem, conforme impõe o artigo 123, § 1º, e 134, ambos do CTB. Além disso, o autor não provou que impugnou as infrações atempadamente, conforme determina o artigo 281-A do CTB, o que torna imperiosa uma ampla instrução processual, com a integralização da relação processual com relação