Página 16103 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

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processo sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.” (TJPB – RN -Nº. 0012636-20.2013.815.0011,Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Publicação: DJ 15.3.2018) (grifei).

XI. Nessa mesma linha de raciocínio, também julgou o TJRS:

“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR.

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. Na espécie, a parte autora discute a validade do procedimento de notificação de duas infrações de trânsito, as quais acabaram também por ensejar a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação. Rejeita-se a preliminar de cerceamento em razão de estar o feito apto a julgamento. Primeiramente, merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva no Município de Carlos Barbosa , porquanto o ente figurou como órgão autuador, sendo dele a responsabilidade pelas notificações das infrações. Por sua vez, examinando o extrato das infrações, também é imperiosa a desconstituição dos efeitos das penalidades aplicadas quanto ao autor/condutor (pontuação e, por consequência, PSDDP), porquanto ausente prova da sua dupla notificação. Comprovada situação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e ao disposto na Súmula 312 do STJ. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007827454 RS, Relatora: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 28/11/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) (grifei)

XII. Conforme se nota, os presentes autos não versam sobre assuntos previstos nos artigos 22, II ou 257, § 7º, do CTB, a legitimar a figuração do DETRAN-GO no polo passivo, uma vez que o petitório inicial não teve por finalidade transferência ou anulação de pontos e penalidades com cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) ou permissão para dirigir (PPD). Aliás, esse entendimento é o que prevalece no STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do