Página 16104 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

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DETRAN/ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (AREsp 1532007/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 15/10/2019, DJe 05/11/2019). (grifei)

XIII. Feitos esses esclarecimentos, a ilegitimidade passiva é causa de nulidade absoluta que pode ser reconhecida até de ofício e em qualquer grau de jurisdição, inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido entendimento do STJ: “A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015.” (RMS 54996/RN). (grifei). ASSIM, NÃO SENDO OS RÉUS ESTADOS DE GOIÁS E DETRAN-GO LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, escorreita a parte da sentença que a declarou, e, por consequência, reconheceu a inadequação da via eleita. Conforme bem narrou o juiz singular, em uma eventual demanda cível entre o recorrente e o suposto comprador da motocicleta, competente é o juiz para determinar ao DETRAN-GO a desvinculação dos débitos e a mudança de titularidade, mesmo que o órgão de trânsito não figure no polo passivo.

XIV. RECURSO DESPROVIDO.

XV. Ciente que o recorrente não sabe o paradeiro do sr. Rainer Brandão Gomes, suposto comprador da motocicleta, estribado no princípio jurídico da cooperarão, tento dar a parcela de contribuição desta Turma Recursal, sem olvidar dos limites legais em razão da inadequação da via eleita: “Consta no sistema INFOSEG, que o endereço do sr. Rainer é na Rua 607, quadra 541, lote 2, Setor São José, CEP 74.4405-30, Goiânia-GO, celular (62) 99913-3997.

XVI. Consta ainda informação mais recente no Sistema de Atendimento Integrado da SSP-GO, registro de ocorrência policial feita pelo sr. Rainer (perdera documentos pessoais), quando declarou para a autoridade policial que residia atualmente : “RUA SP 20, QD: 33, LT: 35, SETOR PERIM (CONTINUAÇÃO) GOIÂNIA-GO CEP: 74580-860, TELEFONE (62) 99191-8186, E-MAIL

dj.ranierferraz@outlook.com”, conforme RAI nº 10292823.