Página 16143 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

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IV. Inconformado, o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) interpôs recurso inominado suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, já que não foi a autoridade de trânsito responsável pelas autuações impugnadas, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, ou, de forma subsidiária, a cassação da sentença para citação dos litisconsórcios passivos necessários.

V. Contrarrazões pelo desprovimento (evento nº 23).

VI. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), dele conheço.

VII. Insurgiu a recorrida contra vários autos de infração de trânsito, quais afirma não ter sido notificada, e, alguns deles, lavrados com abuso de autoridade, em razão da impossibilidade de rebocar uma carreta de caminhão com uma motocicleta.

VIII. Quanto à preliminar de ilegalidade passiva: Com toda razão a recorrente. Conforme bem narrou o réu/recorrente, os autos de infração nºs S012666396 (DNIT); S013130718 (DNIT); S011516433 (DNIT); S012023136 (DNIT); S012301829 (DNIT); S011735653 (DNIT); S012120795 (DNIT);S012022918 (DNIT); S012022990 (DNIT); S011536792 (DNIT); S011506587 (DNIT); S012022839 (DNIT); R015730631 (AGETOT); T161616321 (Polícia Rodoviária Federal) e A026083475 (Prefeitura de Anápolis-GO), foram lavrados por autoridades de trânsito diversas, quais não fazem parte dessa lide, o que torna inviável o deferimento dos pleitos, vez que dirigidos para parte ilegítima.

IX. Embora este relator já tenha em muitos momentos adotado entendimento diverso, de modo a reconhecer o DETRAN como legítimo nas ações de nulidade de autos de infração, após debruçar sobre o tema e melhor refletir sobre ele, firmei convicção pessoal diversa. O Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 21, inciso I, 22, inciso I, e 24, inciso I, distribuiu competência para outras autoridades de trânsito, que não o órgão registrador, que é o DETRAN. Desse modo, cada autoridade que faz a autuação de trânsito, é também a competente para notificar o condutor, inclusive rever o ato através de processo administrativo. Em se tratando de demanda acerca de validade de auto de infração, a legitimidade passiva é do órgão autuador, ou seja, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, conforme previsão dos artigos 21, inciso IV, 22, inciso VI, e 24, incisos VI e VII, todos do CTB, e Resolução n. 66/98 do CONTRAN.

X. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito SNT, prescreve que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites