Página 484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

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Ermo

Prefeitura

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 03

Publicação Nº 3343906

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação de Mulheres Ermenses (AME), com sede em Ermo – SC, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, para o exercício de 2021, que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil - OSC no valor de R$ 3.843,20 (três mil oitocentos e quarenta três reais e vinte centavos), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento. RESUMO: Termo de Fomento com a Associação de Mulheres Ermenses (AME) - CNPJ nº 42.732.618/0001-96. DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil. É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Associação de Mulheres Ermenses (AME), pois realizará um trabalho relevante para sociedade ermense, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Ainda, a diretoria da Associação de Mulheres Ermenses, é composta por mulheres que possuem conhecimento e habilidades, tendo em vista já experiências que contribuem para o planejamento e organização das ações a serem executadas junto aos clubes de mães, estando credenciada pelo órgão gestor. Também, se observa que a Associação de Mulheres Ermenses trata-se associação civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de assistência social, cultura, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, lazer, estudo, e outros, com duração indeterminada, e tem, por finalidade, dentre outras: - Promover ações assistenciais que busquem a qualidade de vida, através de implantação de atividades e programas que visem a proteção à família, à maternidade, à adolescência, à velhice, ou às pessoas portadoras de deficiência; - Promover o desenvolvimento socioeconômico e cultural dos participantes, através de ações educativas junto aos grupos e comunidades; - Promoção do voluntário. Com isso, se observa que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da Associação de Mulheres Ermenses (AME), ora avaliados, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho. O plano de trabalho cumpre os requisitos legais exigidos, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Se observa, pelo Plano apresentado, a viabilidade de sua execução. Para tanto, o compõe cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado. A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizar a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos, que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos. Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com Dispensa do Chamamento Público, fundamentado no art. 30, VI, do mesmo Diploma Legal.

Ermo/SC, 07 de outubro de 2021.

Paulo Della Vechia Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2020

Publicação Nº 3345145

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) E170B19BC8740E46025CFA7144CA0C59CA965C5B Estado de Santa Catarina Município de Ermo

Extrato do Termo Aditivo

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2020

Contratante: Município de Ermo

Contratado: JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA

Objeto: Reajusta o valor do Contrato nº 57/2020

Valor: R$ 368.186,60 (trezentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos).

Ermo/SC, 27/09/2021