Página 1392 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL

B) PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2021 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO ENVELOPE N.º 02 – Documentação Empresa:

DE SÃO BERNARDINO 4.2 - Em seguida, realizar-se-á o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame.

DO CREDENCIAMENTO 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 2 – O documento de credenciamento nos termos da alínea b, do item 1, poderá ser conforme modelo constante no Anexo I- Carta de Credenciamento , o qual deverá ser entregue juntamente com o respectivo documento oficial de identificação. 2.1. – Fica dispensado da apresentação do Anexo II, o representante legal com poderes para exercer direitos e assumir obrigações, nos termos do item 1.a. 3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 4 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 5 - A ausência do Credenciado , impedirá a licitante de ofertar lances verbais, porém não é motivo para exclusão do certame, desde que atenda as exigências do Credenciamento 1 – a e 7.1). Tal comprovação deverá ser feita através de procuração ou carta de credenciamento (modelo sugestivo no Anexo I do Edital), com firma reconhecida em Cartório, e deverá ser entregue ao Pregoeiro juntamente com os envelopes, ficando arquivada no Processo Licitatório. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o ocorrido. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital. O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

- Se for Microempresa MEI – Micro Empreendedor Individual, deverá apresentar: Certificado da condição de Microempreendedor Individual; Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para que possa se beneficiar das disposições Lei Complementar n.123/2006 de 14/12/2006 atualizada, deverá comprovar esta condição mediante documento hábil no ato do Credenciamento,

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