Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2303 

– Página 4 

Divulgação quinta-feira, 14 de outubro de 2021 

Publicação sexta-feira, 15 de outubro de 2021 

17 - Processo nº 17.888-8/2020

Interessados (as) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO – Secretário Estadual de Saúde

Recorrente ORGANIZAÇÃO GOIANA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA –

OGTI

Procuradores (as) PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JÚNIOR -OAB/MT nº

12.007, MARCELO ABRÓSIO CINTRA – OAB/MT nº 8.934, JOSÉ ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA – OAB/MT nº 19.462 WILLIAN KHALIL – OAB/MT nº 6.487 – Procuradores da empresa OGTI.

Assunto Recurso de Agravo interposto em face do Julgamento

Singular nº 430/VAS/2021.

Relator CONSELHEIRO VALTER ALBANO (COM VISTA AO

AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO, LUIZ CARLOS PEREIRA)

18 - Processo nº. 13.752-9/2017

Interessados (as) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Recorrente JANAILZA TAVEIRA LEITE - Prefeita Municipal

Procuradores (as) DANILO SCHEMBEK SOUZA – OAB/MT nº 19.907/O –

Procurador da Sr. Janailza Taveira Leite

Assunto Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão nº 05/2017–

PC.

Relator CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM

19 - Processo nº 60.719-3/2021

Interessados (as) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA

TRINDADE

Agravante WAGNER VICENTE DA SILVERIA – ex-Prefeito Municipal

Assunto Recurso de Agravo interposto em face do Julgamento

Singular nº 1041/JCN/2020, nos autos do Processo nº

49.939-0/2021.

Relator CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

20 - Processos nº. 28.290-1/2018

Interessados (as) CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Recorrente MIGUEL MOREIRA DA SILVA – ex-Presidente da Câmara

Municipal

Procuradores (as) LIEDA REZENDE BRITO – OAB/MT nº 12.816, JANAINA

FRANCO SILVA – OAB/MT nº 22.314, DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA – OAB/MT nº 4.198, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA – OAB/MT nº 12.672 e ANA KELLY TAVARES DA SILVA BRITO – OAB/MT nº 19.347 – Procuradoras do Sr. Miguel Moreira da Silva

Assunto Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão nº

234/2020-TP.

Relator CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

(*) O link para acesso à Sessão Ordinária por videoconferência constará do site eletrônico do TCE/MT – “www.tce.mt.gov.br”, assim como as instruções para o acompanhamento dos julgamentos constante no art. 1º, § 2º, da Resolução Normativa 2/2020 TCE/MT.

RELAÇÃO DE DELIBERAÇÕES PLENÁRIAS

RELAÇÃO DE MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO Nº 75/2021 – TRIBUNAL PLENO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO POR VIDEOCONFERÊNCIA “ZOOM

CORPORATIVO” DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2021

___________________________________

RESOLUÇÕES DE CONSULTAS

___________________________________

Processo nº: 56.500-8/2021

Interessada: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Assunto: Consulta

Relator: Conselheiro ANTONIO JOAQUIM

Sessão de Julgamento: 05/10/2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13/2021 – TP

Ementa: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONSULTA. CONHECIMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

É lícita a aquisição direta pela Administração Pública, mediante credenciamento de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agências de viagens (Lei 8.666/93, art. 15, III, c/c art. 25 e Lei 14.133/2021, art. 74, IV, c/c art. 79, III).

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 56.500-8/2021.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , nos termos do artigo , XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e do artigo 29, VIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve , por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e acordo com o Parecer nº 4.105/2021 do Ministério Público de Contas: I) conhecer a presente consulta, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 232 e 233, I, e, Resolução nº 14/2007, c/c o artigo 48 da Lei Complementar nº 269/2007; e, II) no mérito, aprovar o verbete de resolução e responder ao consulente que é lícita a aquisição direta pela Administração Pública, mediante credenciamento de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agências de viagens (Lei 8.666/93, art. 15, III, c/c art. 25 e Lei 14.133/2021, art. 74, IV, c/c art. 79, III). O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO e o Auditor Substituto de Conselheiro, em Substituição Legal, LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

PROCESSO Nº: 34.807-4/2019

INTERESSADA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: REEXAME DA TESE CONTIDA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº

25/2016-TP

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM

SESSÃO DE JULGAMENTO:05/10/2021 – TRIBUNAL PLENO (POR VIDEOCONFERÊNCIA )

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14/2021 – TP

Ementa: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE TESE CONTIDA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25/2016-TP.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODERES, ÓRGÃOS, ENTIDADES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO. REQUISITOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICADO DIGITAL (LEI FEDERAL 14.063/2020). NÍVEL DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULAMENTO ESPECÍFICO.

1) Os processos administrativos de concessão e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública, incluindo Poderes, órgãos, entidades e órgãos constitucionalmente autônomos, podem ser realizados em meio eletrônico, com base na legislação federal (Leis 14.063/2020 e 14.129/2021) e lei/regulamento específico adotado, prezando-se pelos princípios da eficiência e economicidade, desde que: a) sejam apresentados, eletronicamente, todos os documentos exigidos em regulamento específico; b) o sistema informatizado, que realiza o controle da concessão e prestação de contas, disponha de funcionalidades e capacidade de armazenamento de dados suficientes para permitir a juntada eletrônica de todos os documentos digitais e digitalizados; c) o processo eletrônico propicie a segurança e a transparência dos documentos digitais e/ou digitalizados, armazenados no sistema informatizado, e ofereça aos órgãos de controle externo e interno a possibilidade de verificação da autoria, autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos e assinaturas; e d) se adote o uso de assinatura eletrônica. 2) Conforme Lei Federal 14.063/2020: 2.1) a assinatura eletrônica pode ocorrer nos tipos/níveis (art. 4º): a) simples, a que permite identificar o signatário e realiza associação de dados; b) avançada, a que utiliza certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, mas por outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos; e/ou c) qualificada, a que utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001; 2.2) ainda que admitida em qualquer interação pública eletrônica, o uso de assinatura eletrônica qualificada em processo administrativo eletrônico, como no caso de concessão e prestação de contas de diárias, só é obrigatório nos atos/documentos assinados por chefes de Poder ou por titulares de órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos e nas situações previstas em lei/regulamento específico (art. 5º, § 1º, inciso III e § 2º, incisos I e VI); 2.3) no exercício de suas competências, é o titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo quem irá estabelecer, em regulamento específico próprio, o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos (art. 5º, caput).

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 34.807-4/2019.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , nos termos do artigo , XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e do artigo 237 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve , por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.225/2021 do Ministério Público de Contas: I) conhecer o reexame de tese prejulgada da Resolução de Consulta nº 25/2016-TP, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 232, 233, I, e, e 237, todos da Resolução nº 14/2007; II) no mérito, aprovar o novo verbete da Resolução Normativa nº 25/2016: Resolução de Consulta nº 25/2016-TP. Prestação de contas. Diárias. Administração Pública. Poderes, órgãos, entidades e órgãos autônomos. Processo administrativo eletrônico. Requisitos. Assinatura eletrônica e certificado digital (Lei Federal 14.063/2020). Nível de assinatura eletrônica. Regulamento específico. 1) Os processos administrativos de concessão e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública, incluindo Poderes, órgãos, entidades e órgãos constitucionalmente autônomos, podem ser realizados em meio eletrônico, com base na legislação federal (Leis 14.063/2020 e 14.129/2021) e lei/regulamento específico adotado, prezando-se pelos princípios da eficiência e economicidade, desde que: a) sejam apresentados, eletronicamente, todos os documentos exigidos em regulamento específico; b) o sistema informatizado, que realiza Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915