Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2303 

– Página 5 

Divulgação quinta-feira, 14 de outubro de 2021 

Publicação sexta-feira, 15 de outubro de 2021 

o controle da concessão e prestação de contas, disponha de funcionalidades e capacidade de armazenamento de dados suficientes para permitir a juntada eletrônica de todos os documentos digitais e digitalizados; c) o processo eletrônico propicie a segurança e a transparência dos documentos digitais e/ou digitalizados, armazenados no sistema informatizado, e ofereça aos órgãos de controle externo e interno a possibilidade de verificação da autoria, autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos e assinaturas; e d) se adote o uso de assinatura eletrônica; e, 2) conforme Lei Federal 14.063/2020: 2.1) a assinatura eletrônica pode ocorrer nos tipos/níveis (art. 4º): a) simples, a que permite identificar o signatário e realiza associação de dados; b) avançada, a que utiliza certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, mas por outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos; e/ou c) qualificada, a que utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001; 2.2) ainda que admitida em qualquer interação pública eletrônica, o uso de assinatura eletrônica qualificada em processo administrativo eletrônico, como no caso de concessão e prestação de contas de diárias, só é obrigatório nos atos/documentos assinados por chefes de Poder ou por titulares de órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos e nas situações previstas em lei/regulamento específico (art. 5º, § 1º, inciso III e § 2º, incisos I e VI); e, 2.3) no exercício de suas competências, é o titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo quem irá estabelecer, em regulamento específico próprio, o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos (art. 5º, caput). O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO e o Auditor Substituto de Conselheiro, em Substituição Legal, LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM

JULGAMENTO SINGULAR

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1301/AJ/2021

PROCESSO: 23.415-0/2020

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

CONSULENTE: PEDRO FERREIRA DE SOUZA (EX – PREFEITO)

ASSUNTO: CONSULTA

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM

I – Relatório

Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Pedro Ferreira de Souza, exprefeito do Município de Jauru (Doc. 241545/2020), solicitando esclarecimentos e orientação deste Tribunal de Contas acerca da data limite para concessão de aposentadoria a servidores estáveis (art. 19, ADCT) vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios - RPPS, tendo como referências a ADI 5.111/RR do STF, a Resolução de Consulta 22/2016-TP, e pronunciamento informal da SECEX Previdência do TCE/MT, nos seguintes termos:

“Diante de divergências entre os entendimentos firmados e os atos publicados e convalidados por essa Corte de Contas e a decisão ADI nº 5.111/RR sobre a admissibilidade do vínculo dos servidores estáveis por disposição do art. 19 da ADCT aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios surgiram dúvidas sobre a data limite estabelecida para os atos administrativos de aposentadoria dos servidores estáveis municipais.

Tendo em vista que o município conta com um servidor estável no quadro de pessoal e que o mesmo já implementou o direito para aposentadoria por tempo de contribuição, nos deparamos com o questionamento sobre a legalidade da concessão de aposentadoria dos servidores estáveis pelos Regimes Próprios de Previdência Social .

(...)

Diante da instabilidade jurídica nessa Egrégia Corte de Contas, onde o órgão fiscalizador aplica entendimento divergente da decisão emanada em plenário, questionamos a aplicação da decisão judicial que teve seus efeitos modulatórios apresentados ao estado de Roraima em detrimento da Resolução de Consulta n. 22/2016, para saber, qual a data limite estabelecida para atos administrativos de aposentadoria dos servidores estáveis municipais?”

2.A Secretaria Geral de Controle Externo, por meio do Parecer 44/2021, manifestou-se pelo arquivamento dos autos, visto que o requisito de admissibilidade relativo a formulação da consulta em tese não foi preenchido, conforme dispõe os incisos II e III do art. 232, da Resolução Normativa 14/2007 (Doc. 172284/2021).

3.Salientou, ainda, que uma possível análise por esta Corte de Contas desse caso concreto frente à ADI 5.111/2018 RR do STF destoa de sua competência constitucional, afastando-se de sua condição de órgão fiscalizador para assumir a tarefa de assessoramento jurídico direto.

4.Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.016/2021, da lavra do Procurador-Geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pelo não conhecimento e arquivamento dos autos (Doc. 182235/2021).

É o relatório.

II - Fundamentação

5.Conforme estabelece o art. 48, da Lei Complementar 269/2007 c/c art. 232, do Regimento Interno, além de outros requisitos obrigatórios, as consultas devem ser elaboradas em tese, por parte legítima, e indicar de forma objetiva a dúvida em relação a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares.

6.A única exceção a regra geral acima discriminada está prevista no parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar 269/2007, e no § 1º, do art. 232, do Regimento Interno, que prevê a possibilidade de conhecer consultas que narrem caso concreto, desde que haja relevante interesse público.

7.Ressalta-se que os requisitos acima citados devem ser atendidos cumulativamente, sendo que a ausência de qualquer um deles importa no arquivamento do pedido sem análise do seu mérito.

8.No caso específico dos autos, observa-se que se trata de solicitação que não atende aos requisitos elencados no Regimento Interno do TCE-MT, pois a consulta não foi formulada em tese, os quesitos não foram apresentados de forma objetiva e com a indicação precisa quanto à interpretação e aplicação de dispositivos legais e regulamentares, nos termos dos incisos II e III, do art. 232, da Resolução Normativa 14/07 (Regimento Interno do TCE – RITCE).

9.É importante enfatizar que nos termos regimentais, um processo de Consulta não pode ser utilizado para resolver casos concretos ou converter a Corte de Contas em instância de assessoramento jurídico dos fiscalizados. Para este fim, existem as procuradorias jurídicas ou assessoria de profissionais devidamente habilitados.

10.Desse modo, ainda que consideradas as nobres razões que levaram a elaboração da presente consulta, concordo integralmente com as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público de Contas pelo arquivamento, uma vez que evidencia-se a impossibilidade de emissão de resposta ao questionamento face a competência deste Tribunal de Controle Externo, o que impossibilita sua admissão por relevante interesse público.

III – Dispositivo

11.Pelo exposto, ACOLHO o Parecer Ministerial 4.016/2021, da lavra do Procurador-Geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e com fulcro no § 2º, do art. 232, do Regimento Interno TCE/MT, DECIDO pelo não conhecimento da presente consulta, uma vez que não foi preenchido o requisito indispensável da legitimidade, previsto no art. 232, inciso II combinado com art. 48 da LOTCE/MT.

Publique-se. Cumpra-se.

Após, remeta-se os autos para o setor do arquivo.

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 479/AJ/2021

PROCESSO: 10.082-0/2020 e 49.978-1/2021 (apenso)

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

GESTOR: RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSIANE PAULA SANTANA – OAB/MT 27.339

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – 2020

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM

Com fundamento no parágrafo 2º do artigo 141 da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO o Senhor RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 ( cinco ) dias, apresente ALEGAÇÕES FINAIS acerca do processo de Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, conforme Relatório Técnico de Defesa (doc. 227815/2021), e Processo de Contas de Governo da Previdência Municipal, conforme Relatório Técnico de Defesa (doc. 222806/2021), a contar da data da publicação deste edital.

Informo, ainda, que os documentos estão disponíveis e podem ser obtidos através do endereço eletrônico deste Tribunal (http://tce.mt.gov.br), ou ainda no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.

Publique-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 480/AJ/2021

PROCESSO: 10.104-4/2020

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAI

GESTOR: MARCOS JUCIANO DA SILVA

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

ADVOGADO: NÃO CONSTA

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – 2020

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM

Com fundamento no parágrafo 2º do artigo 141 da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO os Senhores MARCOS JUCIANO DA SILVA e Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915