Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2303 

– Página 6 

Divulgação quinta-feira, 14 de outubro de 2021 

Publicação sexta-feira, 15 de outubro de 2021 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 ( cinco ) dias, apresente ALEGAÇÕES FINAIS acerca do processo de Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Indiavai, conforme Relatório Técnico de Defesa (doc. 227824/2021), a contar da data da publicação deste edital.

Informo, ainda, que os documentos estão disponíveis e podem ser obtidos através do endereço eletrônico deste Tribunal (http://tce.mt.gov.br), ou ainda no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.

Publique-se.

CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1302/JCN/2021

PROCESSO: 10.901-0/2020

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTRATAÇÕES

PÚBLICAS

REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

RESPONSÁVEIS: PATRÍCIA PARREIRA SARAIVA

Secretária Municipal de Administração

WILLER ALVES SIRQUEIRA

Pregoeiro

ADVOGADO: NÃO CONSTA

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

Trata-se de Representação de Natureza Interna com pedido liminar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em face da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, cujo os Responsáveis são Patrícia Parreira Saraiva, à época Secretária Municipal de Administração e Willer Alves Sirqueira, pregoeiro do certame, em razão de supostas iregularidades no processo licitatório Pregão Presencial 18/2020, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento de internet fibra óptica e via rádio para atender às necessidades de diversas Secretarias do Município de Barra do Garças, no valor estimado de R$ 382.697,52.

Segundo o Relatório Técnico Preliminar (Doc. Digital 75519/2020), as irregularidades foram atribuidas aos Responsáveis da seguinte forma:

RESPONSÁVEL: PATRÍCIA PARREIRA SARAIVA – ORDENADORA DE DESPESAS / Período: 02/01/2020 a 31/12/2020

1) GB03 LICITAÇÃO_GRAVE_03 . Consatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

1.1) O Edital de Pregão Presencial nº 18/2020 apresenta na descrição do objeto a inclusão de prazos inexequíveis para a entrega definitiva do produto, inviabilizando a participação de novos interessados no certame e com possíveis indícios de direcionamento para a empresa que já possui contrato com a Prefeitura de Barra do Garças.

2) GB11 LICITAÇÃO_GRAVE_11. Deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. , IX e X, e 12 da Lei 8.666/1993).

2.1) As informações disponibilizadas pelo gestor no Sistema Aplic são insuficientes para subsidiar a Análise do Edital /TR, face à ausência de um detalhado Estudo Técnico Preliminar com cronograma de implantação, planilhas de custos para os 78 pontos de Internet. Além disso, o não parcelamento do objeto em itens, separando serviços de equipamentos, impede o levantamento de custos e a fixação do real preço de referência para o objeto, fato que inviabiliza a participação de novos interessados no processo licitatório - Tópico - 2. Análise Técnica.

RESPONSÁVEIS: WILLER ALVES SIRQUEIRA – PREGOEIRO / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020; PATRÍCIA PARREIRA SARAIVA – ORDENADORA DE DESPESAS / Período: 02/01/2020 a 31/12/2020

3) GB99 LICITAÇÃO_GRAVE_99 . Irregularidade referente à Licitação, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.

3.1) Adoção da modalidade de licitação no “Pregão Presencial nº 18/2020”, em desacordo com Decreto Federal nº 10.024/2019, o qual estabelece prioritariamente a aquisição de bens e serviços por meio de Pregão Eletrônico. – Tópico – 2. Análise Técnica.

Em sede preliminar, a Equipe Técnica pugnou pela concessão da medida cautelar visando a suspensão do processo licitatório, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Contudo, ao realizar o exame de admissibilidade desta Representação e examinar o pedido cautelar, o então Relator Conselheiro Interino Ronaldo Ribeiro de Oliveira (Doc. Digital 80903/2020) decidiu adiar a apreciação do provimento cautelar para momento processual posterior à justificativa dos agentes públicos. Logo, foi concedido prazo para que o gestor e demais Responsáveis prestassem as devidas informações acerca do Pregão.

Em manifestação conjunta, os Responsáveis justificaram que, por conta da crítica situação sanitária ocasionada pela COVID-19, a gestão realizou a licitação sem os estudos prévios, dado o crescente uso de mecanismos virtuais decorrente do isolamento e distanciamento social. Alegaram que os apontamentos realizados pela equipe técnica alertaram a administração sobre ajustes a serem feitos no certame, motivo pelo qual decidiram pela anulação do referido processo licitatório, para que possa ser realizado em momento posterior com as devidas correções, pugnando pelo saneamento dos apontamentos aliado à consideração da boa-fé do gestor e dos responsáveis sem aplicação de multas àqueles.

Ante à informação de que o Pregão Presencial foi anulado pela Gestão Municipal, o então Relator, Conselheiro Interino Ronaldo Ribeiro de Oliveira, indeferiu a medida cautelar em razão da perda do objeto (Doc. Digital 146757/2020). Assim, foi determinada a citação da Senhora Patrícia Parreira Saraiva, via Ofício nº 223/2020/GCI/RRO, e do Senhor Willer Alves Sirqueira, via Ofício nº 222/2020/GCI/RRO, para se manifestarem sobre as irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar.

Devidamente citados, os Responsáveis apresentaram nova manifestação conjunta (Doc. Digital 177606/2020), por meio da qual requereram o saneamento das irregularidades identificadas nesta Representação, com o devido arquivamento dos autos, tendo em vista a pronta anulação do certame pela gestão.

Em análise da defesa, a Secex não acolheu as razões apresentadas e emitiu Relatório Técnico (Doc Digital 189611/2020) em que se posicionou pela manutenção das irregularidades inicialmente apontadas.

Ato contínuo, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.584/2020, de lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela procedência parcial da presente Representação em razão da confirmação das irregularidades GB03 e GB11, e saneamento da irregularidade GB99, com a expedição de recomendação para que a atual gestão da Prefeitura Municipal de Barra do Garças utilize o modelo de pregão na sua forma eletrônica, especialmente enquanto durar o estado global de pandemia e mesmo após o seu fim, como forma de ampliar a participação dos interessados.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas, bem como a instrução encontra-se completa e há parecer ministerial. Portanto, ratifico o juízo de admissibilidade e passo à apreciação do pedido de arquivamento formulado pela defesa.

Consoante relatado na defesa conjunta apresentada, com a anulação do processo de licitação, teria ocorrido a perda do objeto da presente Representação, motivo pelo qual os Responsáveis pugnaram pelo arquivamento destes autos.

Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal tem firmado entendimento no sentido de que a revogação ou a anulação do ato fiscalizado não conduz necessariamente à declaração da perda do objeto nos processos de representação, dado o caráter didático das medidas impostas pela Corte aos agentes públicos, atuando como forma de evitar novas irregularidades similares (Acórdão nº 69/2019, TCE-MT).

Essa lógica decorre do fato de que, além da função fiscalizadora, o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui uma faceta corretiva e sancionadora, cabendo à Corte orientar e determinar aos seus jurisdicionados o adequado cumprimento da Lei. Nesse sentido, é farta a jurisprudência também no âmbito do Tribunal de Contas da União, a exemplo da decisão preferida por meio do Acórdão 859/2019 – Plenário, Processo 006.743/2019-6.

Dessa forma, indefiro o pedido de arquivamento dos autos formulado pela defesa e prossigo para análise do mérito.

1.DAS IRREGULARIDADES MANTIDAS PELA SECEX

1.1. Irregularidade 1 (subitem 1.1)

Conforme descrito no Relatório Técnico Preliminar e reiterado na análise da defesa pela unidade técnica, a especificação excessiva manifestada na fixação de prazo inexequível na entrega do produto é identificada na análise da obrigação contida no item 11.4. do Termo de Referência do Pregão Presencial 18/2020, segundo o qual:

11 - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

(...)

11.4. A licitante vencedora, após assinar a esta Ata de Registro de Preços, obriga-se a instalar e a realizar todos os procedimentos que consta na planilha descritiva, sempre que vier a ser chamada no prazo máximo de 24 horas a partir de sua solicitação , visto que tais procedimento são de suma importância para o atendimento da demandas do Município, e por esse e outros motivos não pode ter seu funcionamento parado por muito tempo.

Considerando o grau de complexidade do objeto da contratação, com a previsão de implantação de 78 (setenta e oito) pontos de internet, via fibra optica e rádio, em repartições públicas nas mais diversas localidades do Município, resta evidente que o prazo exíguo de 24 (vinte e quatro) horas exigido entre a solicitação e a instalação, com todos os procedimentos necessários à prestação do serviço, configura elemento limitador da competitividade do procedimento, além de favorecer a empresa atualmente contratada, que possui toda a estrutura necessária devidamente instalada nas dependências do ente municipal.

Referida cláusula está em desacordo com as vedações impostas aos agentes públicos na condução de processos licitatórios pelo inciso Ido § 1º do art. da Lei 8.666/93 e inciso II do art. da Lei 10.520/02, conforme segue:

Art. 3º (...)

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Lei 8.666/93)

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (Lei 10.520/02)

Sobre o tema, não poderia ser outra a interpretação desta Corte de Contas:

Licitação. Edital. Violação ao caráter competitivo. Exigência de entrega de bem em prazo exíguo. A previsão em edital licitatório de prazo exíguo para entrega de produtos ou prestação de serviços, para atendimento da frota municipal, prejudica o caráter competitivo do certame, contrariando o art. , § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 , tendo em vista que privilegia os fornecedores locais e restringe a participação de potenciais interessados, que ficam impossibilitados de cumprir as obrigações previstas devido à distância entre suas sedes e o Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915