Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2303 

– Página 7 

Divulgação quinta-feira, 14 de outubro de 2021 

Publicação sexta-feira, 15 de outubro de 2021 

município licitante. (Denúncia. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 13/2015-TP. Julgado em 24/02/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 13/03/2015. Processo nº 17.880- 2/2014)

A defesa, por sua vez, não contestou a falha apontada pela unidade técnica, limitando-se a pugnar pelo seu saneamento tendo em vista a imediata anulação do certame promovida pela gestão quando notificada desta fiscalização.

Nessa esteira, não restam dúvidas acerca da ilegalidade na previsão contida no item 11.4 do Termo de Referência do Pregão sob exame, motivo pelo qual, em consonância com o posicionamento da unidade técnica e parecer ministerial, mantenho a irregularidade GB03, de natureza grave, dado o comprometimento do caráter competitivo do processo de licitação.

1.2. Irregularidade 2 (subitem 2.1)

Consoante às falhas na estimativa do preço de referência, os Responsáveis relataram que as empresas consultadas não encontraram dificuldade para orçar os respectivos valores quando solicitados pela equipe do setor de compras.

Ressalvaram também que foi realizada comparação com os preços registrados em ata de registro de preços do Município de Augustinho/TO, referente à serviço similar.

Com relação às demais inconformidades, a gestão admitiu que as falhas destacadas pela equipe técnica alertaram a Administração acerca da necessidade de adequações e ajustes para a realização do procedimento licitatório.

Em que pese os argumentos trazidos pela defesa, assiste razão à equipe técnica e ao órgão ministerial quanto à manutenção da irregularidade.

Primeiramente, apesar do procedimento de contratação conter a previsão de instalação de 78 (setenta e oito) ponto de internet, da análise da documentação encaminhada pelo sistema Aplic, em especial os quadros de cotações (Doc. Digital 177606/2020, fls. 39/61) e termo de referência do certame, não se constata nenhum planejamento preliminar com o fim de estabelecer um cronograma de implantação do objeto, muito embora o amplo projeto envolvido demande um maior detalhamento quanto ao tempo e forma de instalação e prestação do serviço licitado.

Com razão ainda a equipe técnica quando destaca que a falta deste planejamento possui relação direta com a já citada cláusula restritiva do termo de referência, relativa ao prazo de entrega do objeto do certame, na medida em que, sem um cronograma claro para a implantação de um serviço dessa amplitude, agravam-se a insegurança e incerteza quanto à capacidade de cumprimento do contrato pelas empresas dentro das exigências previstas no instrumento convocatório.

De maneira similar, sem o devido parcelamento do objeto da licitação, com a subdivisão de serviços e equipamentos, não é possível a elaboração de uma planilha de valores detalhada e individualizada, o que inviabiliza a correta aferição dos custos da prestação do serviço.

Nessa linha, observa-se que a planilha de custos elaborada pela Administração Municipal pressupõe uma estrutura já pronta, que leva em conta apenas os serviços de internet, sem considerar as despesas relativas à mão de obra, equipamentos e infraestrutura.

Essa falha na composição de custos configura clara violação ao disposto no inciso IIdo § 2º do artigo da Lei de Licitações, segundo o qual os serviços só poderão ser licitados quando “existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”.

Referida exigência tem sido objeto de fiscalização por esta Corte de Contas, conforme se depreende do trecho do voto condutor do Acórdão 601/2016 – Tribunal Pleno, proferido no Processo 212407/2011, transcrito a seguir:

A precisão do objeto licitado visa atender ao princípio da publicidade, transparência, da ampla concorrência e da vantajosidade licitatória. (Acórdão TCU nº 477/2008, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler Processo TCU – 019.596/2006-2). No caso dos autos, a imprecisão do objeto se caracterizou pela ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado, em violação ao § 2º, do artigo , da Lei 8666/93 . (...) Disso decorre os poderes e deveres implícitos dos pregoeiros, em geral. Assim, pois, para o regular desempenho de suas atribuições explícitas é necessário que o pregoeiro promova o desempenho de outras, estas não necessariamente explicitadas na Lei, mas delas decorrentes. É o que ocorre no caso dos autos. Para o desempenho da atribuição de examinar e classificar as propostas licitatórias, imprescindível que o processo licitatório estivesse instruído com o “orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos bens e serviços licitados”. Inexistindo esse dado e documento precedente, prejudicado resta o correto e legal desempenho dessa atribuição expressa , razão pela qual não é lícito e possível admitir que o Recorrente, na qualidade de então pregoeiro, adotasse uma postura passiva de dar encaminhamento ao procedimento licitatório, especialmente promovendo o julgamento das propostas, sem a presença de todos os elementos exigidos pela Lei 8.666/1993.

Soma-se a isso o agrupamento injustificado em lote único dos setenta e oito pontos de internet, mesmo envolvendo diferentes tipos de conexão (fibra ótica e rádio) e com previsão de instalação em diferentes localidades do Município, prática vedada pela Lei nº 8.666/93:

Art. 23 (...) § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Essa é a orientação consolidada pelo Tribunal de Contas da União com a edição da Súmula 247, que assim dispõe:

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de

habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

No mesmo sentido determinou esta Corte de Contas na Resolução de Consulta 21/2011:

1) O parcelamento do objeto da contratação é uma determinação e não uma mera faculdade. Para não realizá-lo é preciso que se demonstre que a opção não é vantajosa ou viável naquela situação específica, por meio de estudos de viabilidade técnica e econômica, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666/93;

Com efeito, a decisão acerca do parcelamento ou não do objeto deve ser devidamente justificada nos autos, levando-se em conta a viabilidade técnica e econômica no caso concreto, exigência que não foi observada pela gestão na fase preparatória do certame.

Assim, resta evidente a deficiência na elaboração do projeto básico do pregão, devido à ausência de um estudo técnico preliminar detalhado e transparente, desacompanhado de um cronograma de implantação do serviço e parcelamento do objeto da licitação, inviabilizando a elaboração de uma justificativa de preço realista, em prejuízo não apenas à competitividade do certame como à própria atuação dos órgãos de controle na fiscalização do uso dos recursos públicos envolvidos.

Por esta razão, em consonância com a Secex e o Ministério Público de Contas, mantenho a irregularidade GB11, de natureza grave.

1.3. Irregularidade 3 (subitem 3.1)

Quanto a alegação inicial de adoção irregular da modalidade de licitação na forma de Pregão Presencial, em desacordo com o Decreto Federal 10.024/2019, embora a equipe técnica tenha reconhecido em sede de análise de defesa que a aplicação da referida norma só seria obrigatória pelo Município no caso de contratações realizadas mediante uso de recursos federais oriundos de transferências voluntárias, como convênios, opinou por manter a irregularidade apontada.

Referida conclusão se deu em razão da gravidade da crise de saúde pública e a consequente necessidade de manuntenção das medidas de segurança; limitação da competitividade e menor eficiência decorrente da utilização da modalidade presencial; bem como devido ao amplo histórico de realização de pregões eletrônicos pela própria municipalidade.

Pois bem. Primeiramente, vale destacar que a competência privativa da União para legislar acerca de licitação e contratação se limita às normas gerais, conforme redação do art. 22, XXVII, da Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

Nos limites do dispositivo constitucional, o § 1º do art. do Decreto Federal 10.024/19, dispôs que “a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória”.

Nesse sentido, é certo que a Representada, na condição de Ente Federativo Municipal e no uso de suas competências constitucionais, fundada na predominância do interesse, reserva-se a prerrogativa de regulamentar as normas específicas relativas à matéria.

Além disso, a própria legislação federal citada prevê os casos em que sua aplicação será obrigatória no âmbito de outros entes, nos termos do art. 1º, § 3º, do referido Decreto:

§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Portanto, considerando que não há informação da previsão de utilização de recursos federais na contratação em exame, verifica-se a inocorrência da inconformidade nos termos propostos pela Secex, visto que o achado aqui tratado apontou como conduta irregular a “adoção da modalidade de licitação no “Pregão Presencial nº 18/2020” em desacordo com Decreto Federal nº 10.024/2019 ".

Noutro norte, é evidente a fragilidade da motivação que subsidiou a escolha pela modalidade presencial do certame. A alegada demora que eventual adoção da forma eletrônica, com uma amplitudade maior de participantes, poderia acarretar à conclusão do pregão, não configura justificativa suficiente diante da limitação que a modalidade escolhida pela gestão representaria à ampla concorrência e competitividade do processo, princípios basilares das aquisições públicas.

Ademais, coaduna-se com a equipe técnica e o Ministério Público de Contas que a condução do certame na forma presencial contraria o disposto no art. 5º do Decreto Municipal 4.343/2020, que proibiu “ as aglomerações e reuniões de pessoas , inclusive em âmbito privado, como forma de se evitar o contágio pelo novo Coronavírus”, indo de encontro ainda com a legislação estadual e recomendações dos órgãos internacionais sobre o tema.

Desse modo, em consonância com a manifestação ministerial, decido pelo saneamento da irregularidade GB99, de natureza grave, e acolho a sugestão do Ministério Público de Contas quanto à necessidade de expedição de recomendação à atual gestão para que utilize o modelo de pregão na sua forma eletrônica, especialmente enquanto durar o estado de pandemia.

No que concerne à mensuração da responsabilidade e respectiva aplicação da pena à Responsável pelas irregularidades mantidas, destaca-se que sua análise deve ser feita à luz das alterações promovidas pela Lei 13.655/15 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na qual se estabeleceu que as normas sobre gestão pública devem ser interpretadas de acordo com o contexto fático específico do caso concreto, conforme enunciado no art. 22 e parágrafos do diploma legal:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915