Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Outubro de 2021

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Nº do processo: 0004465-35.2016.8.03.0001

Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: ALEXSANDRA SARMENTO

Advogado (a): TANISE PARMEGGIANI DA SILVA - 2633AAP

Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Procurador (a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL

Embargante: ALEXSANDRA SARMENTO

Advogado (a): TANISE PARMEGGIANI DA SILVA - 2633AAP

Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Procurador (a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177

Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Acórdão: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente omissão, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃOA CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu e decidiu: REJEITADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e o Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).Macapá/AP, entre 27 de agosto a 02 de setembro de 2021.

Nº do processo: 0041599-91.2019.8.03.0001

Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a): SERVIO TULIO DE BARCELOS - 2742AAP

Apelado: CURSO EQUIPE MACAPA LTDA -ME

Advogado (a): LUCIANA LIMA MARIALVES DE MELO - 377AP

Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO BANCO EM RECEBER A PARCELA EM ATRASO - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os elementos de prova contidos nos autos demonstram a recusa do banco em receber o valor da parcela em atraso, procede o pedido de consignação em pagamento para declarar quitadas as parcelas vencidas e consignadas em juízo. 2) Apelação desprovida.

ACÓRDÃOA CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e o Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).Macapá/AP, entre 30 de julho a 05 de agosto de 2021.

Nº do processo: 0007740-62.2011.8.03.0002

Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

RECURSO DE OFÍCIO Tipo: CRIMINAL

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Requerido: ADELSO VILHENA BATISTA, EDIENE COSTA DOS SANTOS, JOAO BATISTA LEITE

Advogado (a): ASTOR NUNES BARROS - 248044SP, ELIAS REIS DA SILVA - 2081AP, ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA - 277342SP

Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Acórdão: PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não provida.

ACÓRDÃOA CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e o Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).Macapá/AP, entre 06 a 12 de agosto de 2021.

Nº do processo: 0016845-51.2020.8.03.0001

Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE

Apelado: ANTONIO ARMANDO DOS SANTOS PONTES JUNIOR

Advogado (a): MAURO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR - 2003AP

Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INTERNAÇÃO – CARÊNCIA – CLÁUSULA RESTRITIVA – ABUSIVIDADE – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA – FLEXIBILIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, deve ser flexibilizada e afastada, por abusividade, eventual cláusula contratual envolvendo carência, sempre que o caso concreto estiver relacionado a situações de urgência ou urgência, dado que o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. 2) Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃOA CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e o Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).Macapá/AP, entre 10 a 16 de setembro de 2021.