Página 7600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA

ADVOGADO : CAMILA KLUCK GOMES E OUTRO (S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 566, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 10, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA/STJ N. 106. CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A CZ$ 10.000,00. DECRETO-LEI N. 2.303/86.

1 - A teor do artigo 557, "caput", do CPC, o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado.

II- "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o e acolhimento da argúiçáo de prescrição ou decadência." (Súmula/STJ n. 106).

III- In casu, a execução fiscal foi ajuizada no regular transcurso do quinquênio previsto no art. 174 do CTN, sendo que a demora em se efetuar a citação da executada somente é imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual não há como se penalizar a exequente com o decreto de prescrição.

IV- O cálculo de atualização do débito em cobrança promovido, unilateralmente, pela exequente para requerer cancelamento com fuicro no Decreto-Lei n. 2.303/86 (valor inferior a Cz$10.000,00) demanda dilação probatória -o que se afigura incompatível com a exceção de pré-executividade conforme entendimento consolidado na Súmula/STJ n. 393.

V- Agravo desprovido.

Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, ter ocorrido, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 174, I, 156, IV e V, do CTN; 29 do Decreto-Lei 2.303/1986; 73, II, da Lei 7450/1985.

Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 666-674, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

Contraminuta às fls. 746-752, e-STJ.

É o relatório .

Decido.

Os autos ingressaram neste Gabinete em 26.3.2016.

Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos