Página 1713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

patrimônio, nem o total que se encontra disponível para quitação. Outrossim, sequer foram juntados os seus balanços contábeis ao presente processo.

Assim, inexistindo prova inequívoca que evidencie a condição de insuficiência econômica da Ré, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Executada.

Nego provimento. "(Id 04c0a22, destaques no original). A partir das balizas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão, não vislumbro violação à norma constitucional invocada pela parte recorrente, nos moldes previstos pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações, assinalo que a admissibilidade do apelo encontra óbice na restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridas os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência CUIABA/MT, 14 de outubro de 2021.

CUIABA/MT, 14 de outubro de 2021.

RUI JULIO TOMAZ

Assessor

Processo Nº ROT-0001276-09.2017.5.23.0001

Relator NICANOR FAVERO FILHO

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG)

RECORRENTE JOSE CARLOS VIEGAS

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB: 37148/PR)

RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG)

RECORRIDO MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG)

RECORRIDO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG)

RECORRIDO JOSE CARLOS VIEGAS

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB: 37148/PR)

TESTEMUNHA SERGIO GALDINO ALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS VIEGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001276-09.2017.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE:JOSÉ CARLOS VIEGAS ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN RECORRIDAS: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e MSC CRUISES S.A. ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A,"caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo (justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação aos arts. , XV, XVI, XVII, 49, I, 84, VIII e 93, IX, da CF. - violação à Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM (Convenção n. 186 da OIT).

- violação aos arts. 29, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 58, 59, 66, 67, 70, 71,

73, 129, 130, 134, 137, 457, 458, 459, 487, 488, 651, §§ 2º, , 832, da CLT; 21, II, III, 489, 1.022, do CPC; 423, 435 do CC; 1º, 3º, II, da Lei n. 7.064/82; 6º da LINDB; 2º, da Lei n. 5.107/66; à Lei n. 11.962/2009.

- violação ao princípio da territorialidade.

O demandante, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de" negativa de prestação jurisdicional ", aduzindo que a Turma Revisora, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de manifestar-se acerca de