Página 1714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

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questões relevantes relacionadas ao tema “trabalhador marítimo/legislação material aplicável”.

Assevera que “(...) o Egrégio Colegiado Regional, ao apreciar ambos os embargos de declaração obreiros, não sanou as contradições e omissões apontadas pelo Reclamante em seus aclaratórios, limitando-se a repisar os mesmos fundamentos do r. acórdão principal (...).” (p. 19, destaques no original).

Aduz que, dentre os pontos sobre os quais requerido o pronunciamento nos embargos, estavam “(...) Omissão quanto ao fato de que a contratação do Autor se deu em território brasileiro (...) Manifestação quanto ao disposto constante no âmbito do artigo 435 do Código Civil, segundo o qual tem-se por celebrado o contrato no local em que a proposta foi ofertada. Omissão , porquanto deixou-se de observar que a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho atualmente aplica o princípio da norma mais favorável, consagrado nos artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982, em relação aos contratos de trabalho firmados no Brasil e executados no Brasil e/ou no exterior, afastando, nessas hipóteses, a aplicação da Lei do Pavilhão/Bandeira e do princípio da territorialidade previsto no Código de Bustamante. Omissão quanto ao fato de que, com o advento da Lei n.º 11.962/2009, a Lei n.º 7.604/1982 estendeu a aplicação da lei brasileira ou da lei mais favorável a todos os trabalhadores contratados no Brasil para laborar no exterior, afastando a aplicação da Lei do Pavilhão, razão pela qual, uma vez que a contratação da Reclamante ocorreu no Brasil (conforme reconhecimento constante nos depoimentos testemunhais e sentença de primeiro), deve ser aplicada a norma mais favorável, à luz do disposto nos artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982. Omissão sobre qual seria a norma mais favorável aplicável ao caso em apreço, à luz do disposto nos artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982.” (sic, p. 19/20, destaques no original).

Enfatiza, à semelhança, haver requerido “ Pronunciamento e esclarecimento quanto ao fato de a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM), aplicada pelo r. acórdão regional, ser a norma mais favorável, ou não, do que a legislação trabalhista nacional, em relação à matéria sub judice,em especial no que tange ao direito ao DSR (artigo , inciso XV, da Constituição Federal; o direito à remuneração do serviço extraordinário em percentual superior ao de cinquenta por cento (artigo , inciso XVI, da Constituição Federal e artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho); ao reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas previstas no instrumento de trabalho (CPTS) com o recolhimento das verbas previdenciárias, conforme preveem os artigos 29, parágrafos 1º, , , 4 e 5, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito ao depósito mensal de FGTS no percentual de 8%, nos termos do que dispõe o artigo , da Lei n.º 5.107/1966; direito à percepção da verba salarial referente a férias acrescidas de 1/3 sobre o seu salário, conforme determinam os artigos 129, 130, 134 e 137 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo , inciso XVII; direito à duração da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, até o limite de 2 (duas) horas extras por dia, como disciplina o artigo 58, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito ao intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito ao intervalo interjornada de 11 horas de descanso e o intersemanal de 24 horas consecutivas de descanso, como dispõem os artigos 66, 67 e 70 da legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho); adicional noturno no percentual de 20% e o cômputo da hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos, nos termo do artigo 73, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito a aviso prévio não superior a 30 dias, conforme artigos 487 e 488, da Consolidação das Leis do Trabalho e, por fim, o direito ao reconhecimento de que a remuneração será composta por todas as verbas de natureza salarial, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 457, 458 e 459. Pronunciamento quanto ao fato deque a Convenção sobre Trabalho Marítimo não foi ratificada pelo Brasil, de modo que é inaplicável no presente caso, nos moldes dos artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Manifestação quanto ao fato de que o contrato de trabalho celebrado é contrato de adesão, ou seja, com cláusulas predeterminadas, onde o proponente as indica sem livre negociação, e se todas as condições contratuais, tais como labor em sete dias por semana e em jornada superior a doze horas por dia, encontravam- se previamente consignadas. O referido esclarecimento era necessário para que se pudesse aferir a incidência do artigo 423 do Código Civil. Pronunciamento quanto ao entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho nos termos dos precedentes oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas daquela Corte Superior. Prequestionamento do entendimento proferido no âmbito voto divergente se equiparou às afirmativas apresentadas pelo Reclamante na presente preliminar e no mérito do recurso de revista (...).” (sic, p. 21/22, destaques no original). Pontua que “(...) em virtude dos óbices impostos pelas Súmulas n.º 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, era imprescindível que o Egrégio Regional se pronunciasse acerca das questões fáticas e preceitos legais e constitucionais postos nos declaratórios e acima elencados, a fim de viabilizar a interposição de recurso de revista para esta Colenda Corte Superior Trabalhista. Ao recusar-se a fazêlo, o Tribunal a quo, com todo o respeito, acabou por sonegar ao Reclamante a efetiva prestação jurisdicional, em ofensa explícita