Página 1716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

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internamente.

Neste sentido esclarece doutrina de estirpe:

(...)

Acrescento que a leitura contrario sensu do supracitado art. 7º da Resolução Normativa n. 05/2017 do CNIg denota que, se o trabalhador brasileiro for contratado para trabalhar por mais de 30 (trinta) dias após a saída do último porto brasileiro (como no presente caso), não há falar necessariamente na aplicação da legislação trabalhista nacional.

Deveras, neste caso, nem mesmo a análise da questão sob o prisma do princípio do centro da gravidade (most significant relationship) atrai a aplicação da norma trabalhista material nacional,porquanto a duração da relação de trabalho se desenvolveu em sua esmagadora maioria fora de águas nacionais (aproximadamente 9 dentre 11 meses).

Sobre o tema discorre doutrina especializada:

(...)

Não destoa desta linha de pensamento a jurisprudência recente do TST:

(...)

Diante de todo o exposto, não há falar em ofensa ao art. 651 § 2º da CLT e aos arts. , III e , II, da Lei n.7.064/82, mas cumprimento do art. 178 da CF/88.

Não merece reforma a sentença.

Nego provimento.” (sic, Id 9b7ee8e, destaques no original). Extraio, além, da decisão integrativa:

“O embargante alega que o acórdão foi omisso em relação à aplicação do art. 435 do código civil ao caso, bem assim porquanto deixou de observar a jurisprudência do TST que reconhece a incidência, em casos análogos, do princípio da norma mais favorável (arts. 1º e 3º, II, da Lei n. 7.064/82)

Aduz ainda que o Tribunal foi omisso quanto a qual seria a norma mais favorável no caso e roga para que seja pronunciado o fato de que a Convenção sobre o trabalho marítimo não foi ratificada pelo Brasil.

Requer manifestação, ainda, sobre ‘se o contrato de trabalho celebrado é contrato de adesão’,para que se possa aferir a incidência do art. 423 do CC.

Requer o prequestionamento dos artigos 1º e 3º, inciso II, da Lei n.º

7.064/1982, 651, parágrafos 2º e , da Consolidação das Leis do Trabalho, e 49, inciso I, 84, VIII, da Constituição Federal, 6º da LINDB e 21, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A razão, todavia, não acompanha o embargante.

Impende, desde logo, assentar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, capute parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Friso, ainda, que, mesmo depois da vigência do CPC/2015, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que possuem relevância capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão do julgado, a teor do disposto no art. 489, § 1º, IV, do mesmo Diploma Legal.

Feitas essas considerações, verifica-se que o acórdão vergastado foi claro ao asseverar que ‘não há falar na aplicação da legislação material trabalhista nacional, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva em dupla dimensão.’ (ID 9b7ee8e, fls. 6).

Demais disto, diferentemente do que sustenta a parte embargante, o tema não está pacificado no âmbito do TST, tanto assim que o acórdão transcreveu 2 (dois) arestos daquela corte que contrariam a tese do trabalhador (ID 9b7ee8e, fls. 7/9).

Neste caso, em verdade, a pretexto de sanar o alegado vício, a parte embargante intenta a reanálise das questões decididas, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos declaratórios.

Por fim, resta dizer que não prosperam os embargos declaratórios sequer a título de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do TST, uma vez que o julgado apresentou tese explícita quanto aos temas eriçados.

Não havendo, por conseguinte, a alegada omissão ou qualquer outro vício a ser sanado na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.” (sic, Id 679d378, destaques no original).

Inicialmente, impõe-se consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do col. TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, inviável incursionar na análise das demais arguições alinhavadas pela parte recorrente.

Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões oportunamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia.

Dentro desse contexto, cumpre negar trânsito ao recurso de revista por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT.