Página 1717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

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Denego seguimento ao apelo, no particular.

DIREITO DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / MARÍTIMO

Alegações:

- violação aos arts. , “caput,” 49, I, 84, VIII e 178, da CF.

- violação à Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM (Convenção n. 186 da OIT).

- violação aos arts. 651, §§ 2º, , da CLT; 435 do CC; 1º, 3º, II, da Lei n. 7.064/82; 9º, da LINDB; à Lei n. 11.962/2009; à Lei do Pavilhão (Código de Bustamante).

- divergência jurisprudencial.

- violação ao princípio da territorialidade; contrariedade às decisões proferidas pelo STF no RE n. 636.331 e no ARE n. 766.618.

A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou convicção no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da legislação trabalhista pátria à relação laboral noticiada na peça de ingresso.

Fundamentou, o órgão turmário, dentre outras ponderações de ordem jurídica, que "(…) a leitura contrariosensu do art. 7º da Resolução Normativa n. 05/2017 do CNIg denota que, se o trabalhador brasileiro for contratado para laborar por mais de 30 (trinta) dias após a saída do último porto brasileiro (como no presente caso), não há falar necessariamente na aplicação da legislação trabalhista nacional. Deveras, neste caso, nem mesmo o princípio do centro da gravidade (most significant relationship) atrai a aplicação da norma trabalhista pátria, porquanto a duração da relação de trabalho se desenvolveu, em sua esmagadora maioria, fora de águas nacionais.”

Irresignado, o demandante pugna pela reforma da decisão.

Assevera que “(...) ao entender como aplicável a Convenção do Trabalho Marítimo ao caso dos autos, o Egrégio Tribunal Regional de origem violou diretamente o teor do artigo 435 do Código Civil (reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto), na medida em que restou incontroverso nos presentes autos que o Reclamante fora pré-contratado e posteriormente contratado em território brasileiro, sendo inconteste, ainda, que a proposta de emprego foi ofertada em território nacional.” (Id dd32780 - p. 28). Aduz que “(...) a aplicação da legislação brasileira ao caso encontra parâmetro na inteligência da Lei n.º 7.064/1982 que consagra a regra da aplicação da norma mais favorável aos contratos de trabalho internacionais, conforme se verifica da redação do seu artigo , inciso II (...).” (Id dd32780 - p. 30).

Pontua que “(...) a alteração legislativa promovida pela a Lei n.º 11.962/2009 e o cancelamento da Súmula n.º 207 do Tribunal Superior do Trabalho sepultaram qualquer controvérsia estabelecida a respeito da correta aplicação da legislação trabalhista brasileira – norma mais favorável em relação às legislações internacionais – aos tripulantes brasileiros que, contratados no Brasil, prestam serviços em embarcações de cruzeiros marítimos de bandeira internacional, e navegam em águas nacionais e internacionais, a teor do que determinam os artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982, a partir da alteração promovida pela Lei n.º 11.962/2009, em função do que deve ser reformado o r. julgado ora recorrido.” (Id dd32780 - p. 30/31, destaques no original).

Argumenta que “Violou, ainda, o r. acórdão recorrido, o disposto no artigo 651, parágrafos 2º e , da Consolidação das Leis do Trabalho, que admitem a territorialidade brasileira por ocasião da contratação.” (sic, Id dd32780 - p. 31).

Enfatiza que “(...) conforme buscou-se prequestionar, as Reclamadas não comprovaram nos autos que os direitos decorrentes da referida legislação – Convenção sobre o Trabalho Marítimo – seriam mais benéficos do que aqueles reconhecidos pela r. sentença. Ao contrário, na contestação, as Reclamadas requerem a apenas aplicação da Lei do Pavilhão e pedem a improcedência dos pedidos da inicial. Ainda nesse sentido, ad argumentandumtantum, salienta-se que não seria possível, de qualquer modo, a aplicação da Convenção sobre Trabalho Marítimo in casu,haja vista que a referida convenção não foi ratificada pelo Brasil, conforme reconhecido pelo próprio r. acórdão regional, a caracterizar violação aos artigos 49, inciso I e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal.” (Id dd32780 - p. 32, destaques no original).

Sustenta que “No precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal proferido nos autos do RE n.º 636.331 e do ARE n.º 766.618, o Plenário da Excelsa Corte Constitucional considerou que a expressão ‘ordenação do transporte internacional’abarcaria, além das normas de organização do transporte aéreo internacional, aquilo que fosse objeto do mencionado transporte.Veja-se, contudo, que o entendimento consagrado na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicado à hipótese em análise, na medida em que as relações de trabalho dos empregados contratados para trabalhar em cruzeiros marítimos não estão abarcadas pelo comando do artigo 178 da Constituição Federal, mas possuem regramento constitucional próprio, estabelecido no artigo , capute incisos do texto constitucional.” (Id dd32780 - p. 44, destaques no original).

Requer, pois, “(...) o conhecimento e provimento do presente recurso de revista, por violação aos artigos e , inciso II, da Lei nº 7.064/1982, artigo 651, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 49, inciso I e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal e 435 do Código de Civil, e por divergência jurisprudencial decorrente da contrariedade a precedentes dos