Página 2330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Assim, juridicamente inexiste hipótese de emenda ou complementação da inicial para corrigir a irregularidade, não se cogitando mais da hipótese de que trata a Súmula nº 263 do TST, que, a meu ver, deixou de ter aplicação por contrariar dispositivo legal.

Convenhamos, por outro lado, que em que pese às vezes complexos os cálculos, dependem quase sempre de mera operação aritmética, ainda que com base em situação hipotética e ainda não definida, obviamente, no provimento judicial (por exemplo, grau do adicional de insalubridade, limite de pensão a título de indenização, grau de incapacidade, etc). Contudo, todos estes valores são facilmente apuráveis com base na pretensão manifestada que, como já previsto em lei, deve ser certa e determinada .

O valor da causa, para efeito da alçada, segundo magistério do saudoso processualista Coqueijo Costa, estima-se "pelo cômputo de todos os valores previsíveis da ação, em face da representação econômica que decorre de todos os direitos que lhe são reclamados" (Direito Processual do Trabalho. 3a. ed., 1986, p. 239). É jurídico afirmar que o valor da causa não pode ser aleatório, desvinculado das verbas reclamadas. Como ensina o mestre Manoel Antônio Teixeira Filho: “Afinal de contas, o valor da causa não pode ser atribuído pelo autor segundo sua conveniência pessoal e mediante critérios abstratos e arbitrários: ao contrário, esse valor, em princípio, deve corresponder ao do pedido, pois este traduz a expressão econômica da causa.” (O Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho – Editora LTr – 1ª Edição – pág. 39).

Por oportuno, aliás, observo que nenhum dos pedidos apresentados nem mesmo encontram amparo na disposição do art. 324, § 1º e incisos, do CPC. Com efeito, é perfeitamente possível à parte determinar, desde logo, as consequências monetárias do ato ou do fato, ainda que em caráter hipotético. No mais, não há como admitir que os cálculos do valor da condenação pretendida dependam de ato a ser praticado pelo réu como, por exemplo, juntada de documentos. Ora, documentos são meio de prova. A causa de pedir os precede e nela a parte já deve expor a sua versão dos fatos e consequências, inclusive de ordem monetária.

PEDIDO DETERMINADO. INDICAÇÃO DO VALOR. RAZÃO DE EXISTÊNCIA DA PRETENSÃO. OPORTUNIDADE PARA CORRIGIR O VÍCIO. Revelando a petição inicial que se tratam de pedidos determinados, já que não dependem de ato que deva ser praticado pelo réu, e que, por isso, é possível cumprir a prescrição do § 1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, mediante indicação de seu valor, cuja exigência é a própria razão de existência do que foi pleiteado, a hipótese não se enquadra como vício sanável que antes de ser pronunciada deva ser dada oportunidade para a parte corrigir. Ac. 5ª Câmara. Proc.

0001832-27.2017.5.12.0030. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 14/05/2018.

Ademais, em complemento ao próprio § 1º do art. 840 da CLT, o art. 292 estabelece com precisão o rol das possibilidades de se estabelecer os valores da causa com base na natureza da parcela vindicada, inclusive de caráter indenizatório (danos moral e material, indistintamente).

Por fim, deve o julgador observar estritamente os limites do pedido, tudo na forma do art. 840, § 1º, da CLT, c/c art. 292, VI, e art. 492, caput, ambos do CPC. É princípio processual absolutamente basilar de que o juízo não pode conceder além do que a parte postulou.

Neste aspecto cito jurisprudência emanada do TST:

[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. , § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro