Página 5096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

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daqueles devidos em favor do advogado da parte autora.

Ante a declaração de fl. 23 (PDF), deferem-se à parte autora os

benefícios da gratuidade judiciária e, por consequência, a

suspensão da exigibilidade dos honorários a que foi condenada, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, incumbindo ao credor demonstrar a alteração da situação pessoal que enseja o direito à gratuidade

judiciária.

F – Retenções previdenciárias e fiscais

Com a Emenda Constitucional nº 20, passa a Justiça do Trabalho a ter competência para exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais decorrentes da execução, o que implica em competência, decorrente da mudança do texto constitucional, para definir o montante dos valores a serem recolhidos pelo empregado e pelo empregador no que se refere às parcelas constantes da fundamentação.

Assim, autoriza-se seja retida, apenas no momento de pagamento ao credor, a quantia cabível a este no que se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os valores salariais ora deferidos, consoante se apurar em liquidação de sentença, respeitado o limite máximo de contribuição. Igualmente deverá o empregador comprovar nos autos, após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, a contribuição previdenciária que lhe cabe.

No que diz respeito à retenção de Imposto de Renda, com o julgamento do RE 196.517-PR, em 14.11.00, Rel. Min. Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser da competência da Justiça do Trabalho definir a incidência ou não do Imposto de Renda, além da Contribuição Previdenciária, sobre cada parcela objeto de condenação em sentença trabalhista. Diante disso, ficando pacificada a controvérsia pelo STF, inclusive quanto ao julgamento das controvérsias relativas à quantificação e incidência do tributo, altera-se o entendimento anterior, para acolher-se o posicionamento pacificado na jurisprudência.

Dessarte, autoriza-se a retenção do imposto de renda sobre as parcelas cabíveis, observados os limites de isenção mensalmente verificáveis de acordo com os meses de referência dos débitos da ré. Para tanto, dever-se-á recolher o imposto de renda devido de acordo com o disciplinado no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010.

Com isso, fica assegurado o respeito ao limite de isenção tributária, que decorre do direito fundamental à imunidade tributária do mínimo existencial.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, decide, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, acolher em parte os pedidos da inicial para reconhecer a nulidade do vínculo temporário, formando-se o vínculo com o autor condenar solidariamente as rés, RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.,MANPOWER STAFFING LTDA (estas apenas quanto às verbas dos respectivos períodos de trabalho temporário fraudulento), eAMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA, a pagar à autora, IANA SACHA DOS SANTOS, observados os termos e limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos , as seguintes verbas: a) verbas deferidas no item C da fundamentação; b) honorários de sucumbência, compensáveis de eventuais honorários contratuais de êxito. Honorários sucumbenciais pela autora, devidos aos advogados da ré, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Observe-se o constante da fundamentação quanto à contribuição previdenciária e imposto de renda. Publicada em audiência. Intimem-se as partes . Nada mais.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho

SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 13 de outubro de 2021.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000325-64.2021.5.09.0130

RECLAMANTE CINTIA ROMANKIU FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO SYLLAS DICK PINHEIRO (OAB: 78410/PR)

ADVOGADO ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB: 98113/PR)

RECLAMADO E. CAMBIATI - PANIFICADORA E CONFEITARIA

ADVOGADO LUCIANA REGINA DOS REIS (OAB: 26392/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CINTIA ROMANKIU FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5891190 proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA DATA : 11.10.2021

HORÁRIO : 17h52min