Página 5097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

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JUIZ DO TRABALHO : LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Apregoadas as partes para a audiência de leitura e publicação da presente, ausentes, profere o Juízo a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Cintia Romankiu Ferreira da Silva propõe ação trabalhista em face de E. Cambiati - Panificadora e Confeitaria, postulando reconhecimento de vínculo, reconhecimento de estabilidade gestacional, horas extras, verbas rescisórias, multas pela mora rescisória, FGTS, indenizações por dano existencial e moral e consectários. Dá à causa o valor de R$ 44.776,10. Junta documentos.

Rejeitado o pedido de tutela de urgência às fls. 60/61 (PDF). A ré, devidamente notificada e advertida, não apresenta a defesa no prazo legal, pelo que, queda revel e confessa.

Inexistindo outras provas a produzir, é encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Julgamento é designado para esta data.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTOS

A– Revelia e Confissão

Regularmente notificada e advertida (fl. 74, PDF), a ré não oferece defesa no prazo legal, sendo-lhe aplicadas as sanções do art. 344 da CPC.

A ré peticiona, após o encerramento da instrução, reiterando o pedido de devolução do prazo para contestação já aduzido em audiência, afirmando que foi induzida a erro. Trata-se de matéria já decidida na audiência (fl. 88, PDF), descabendo ao juízo voltar a decidir as questões já decididas, na forma do art. 836 da CLT. Outrossim, em nenhum momento a ré apresenta quaisquer documentos ou razões de defesa.

Da revelia, decorre a presunção de veracidade do articulado da inicial, desde que verossímil e coerente com os demais elementos probatórios dos autos.

B –Reconhecimento de vínculo empregatício e estabilidade gestante

A autora alega que foi admitida pela ré mediante relação de emprego em 10/09/2020, como balconista, percebendo como último salário o valor de R$ 1. 436,00. Afirma que, embora tenha laborado nessas condições, jamais teve sua CTPS anotada. Aduz, ainda, que foi despedida sem justa causa em 08/04/2021, em seu oitavo mês gestacional. Pretende o reconhecimento de vínculo empregatício e da estabilidade gestacional, com a anotação da CTPS e demais direitos pertinentes.

A condição de confessa da ré induz ao reconhecimento das alegações da parte autora, naquilo em que não contrariado pela prova nos autos.

Nesse sentido, os áudios regularmente juntados pela autora pelo sistema PJe-mídias, nos termos das certidões de fls. 85/86 (PDF) e não impugnados pela ré quanto à identificação do superior da autora como remetente dos áudios traz ao menos indício da existência de relação profissional entre as partes.

Saliente-se que não há falar em qualquer irregularidade ou nulidade na autorização de juntada dos documentos. É consabido que ao magistrado é dada a liberdade de buscar os meios de instrução processual admitidos em direito. Aliás, os arts. 765 da CLT e 370, caput, do NCPC, chancelam esse comportamento judicial.

No caso, os depoimentos foram autorizados ainda na fase instrutória do processo. Não houve qualquer prejuízo à parte ré, que, inclusive, não se opôs em audiência ao deferimento do prazo para juntada, primeira oportunidade que teve de falar nos autos e, ainda, foi-lhe oportunizado manifestar-se acerca daqueles documentos.

Ademais, os documentos juntados servem apenas para ratificar a situação que decorre da revelia já consolidada à época, de modo que não há se falar em nulidade processual (art. 794 e 795 da CLT). Acrescente-se que conforme as certidões de fls. 85/86 (PDF) os áudios foram juntados pelo meio legítimo no mesmo dia da audiência ao PJe Mídias, uma vez que o PJe não aceita a juntada de arquivos de áudio, e lá permanecem disponíveis. Assim, a insurgência da parte ré sobre não ter localizado os arquivos de áudio é injustificável, vez que a simples leitura das certidões em comento esclareceriam a forma de acesso.

Quanto ao valor probatório dos áudios saliente-se que inaplicável o entendimento adotado pelo STJ invocado pela ré, primeiro porque aquele se refere apenas a mensagens obtidas pelo Whatsapp Web,não pelo aplicativo em si, como nos autos. Segundo, porque se refere a prints, não a áudios, e terceiro porque diz respeito à prova no processo penal, que possui parâmetros muito mais rígidos de aferição de validade. Não havendo a ré impugnado o conteúdo dos áudios ou efetivamente alegado sua falsidade, não há fundamento para afastar seu valor probatório apenas com base no meio onde se deu seu envio, já que se mostram como parte de uma conversa, e o uso de conversas nas quais a parte é interlocutora como meio de prova já está pacificado na jurisprudência.