Página 5098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

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Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST:

"(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA. PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da licitude, como meio de prova, da gravação clandestina apresentada pela reclamante na defesa de seus interesses. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de reconhecer, como meio de prova lícita, a gravação de conversa sem o consentimento de um dos interlocutores, usada com a finalidade de comprovar fatos relacionados à defesa do interesse da parte; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014," sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . Nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, em que o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, mantém a sentença pelos seus próprios e

jurídicos fundamentos, incumbe ao recorrente, ao interpor o Recurso de Revista, transcrever os fundamentos expendidos na sentença exarada pelo Juízo de origem, com o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida. 3 . Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição dos trechos da sentença que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o apelo. 4 . Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10843-65.2018.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021).

Assim, tanto em virtude da confissão ficta, quanto em virtude da prova produzida e, ainda, à falta de prova em contrário, tem-se que a prestação de serviços se deu entre 10/09/2020 e 08/05/2021, já considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado. A par disso, comprova a autora, mediante exame médico datado de 04/02/2021 (fl. 59, PDF), que, naquela data, se encontrava com 29 semanas e 4 dias de gestação.

A autora junta, ainda, a certidão de nascimento da sua filha, datado de 25/04/2021 (fl. 53, PDF).

Assim, tem-se que a autora foi admitida quando já estava gestante, com parto ocorrido no período de aviso prévio.

Dessa forma, comprovado pelos documentos juntados aos autos que, ao tempo da dispensa, a obreira se encontrava gestante, não poderia ela ter sido dispensada imotivadamente. É nula, portanto, a despedida da autora, comunicada em 08/04/2021, uma vez que a obreira se encontrava no gozo de estabilidade gestacional.

Tendo em vista que já decorrido o período de estabilidade, converte -se o período em indenização, conforme pedido sucessivo da autora.

Dessarte, reconhece-se o vínculo empregatício afirmado pela parte autora, no período de 10/09/2020 a 28/10/2021 (considerando-se o fim da estabilidade e o aviso prévio indenizado de 33 dias), na função de balconista, e a remuneração mensal de R$ 1.436,00. Determina-se à ré que proceda à anotação da CTPS da autora, conforme parâmetros decididos supra, no prazo de 48 horas a partir da intimação da entrega do documento na Secretaria da Vara, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras formas de execução específica.

Considerando-se que a multa aplicável pela não anotação da CTPS tem caráter administrativo, não se revertendo em favor do empregado, oficie-se à SRTE para os fins do art. 47 da CLT. Havendo a potencial incursão na figura penal típica do art. 297, § 3º, II, do Código Penal, oficie-se ao Ministério Público do Estado do Paraná, com cópia autêntica da inicial, ata de audiência, CTPS e da