Página 5099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

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presente sentença, para que proceda da forma cabível.

C – Jornada de trabalho

Afirma a autora que foi admitida para laborar de segunda a domingo, das 12h às 20h30min, com quatro folgas no mês, sendo uma aos domingos e as demais durante a semana. Em razão disso, requer o pagamento das horas extras pelos domingos e feriados trabalhados.

A condição de confessa da ré induz ao reconhecimento da jornada afirmada na inicial, considerando-se, portanto, que a autora laborava de segunda-feira a domingo, das 12h às 20h30min, com uma folga semanal, fixando-se, para fins de liquidação, que a primeira folga do mês era no domingo, a segunda na segunda-feira, e assim por diante.

Ante a jornada fixada, não há labor em domingos sem a concessão de folga compensatória na mesma semana.

De outro lado, observa-se labor em feriados sem a concessão de folga compensatória na mesma semana, a exemplo do que ocorre em 25/12/2020, devendo, neste caso, haver a remuneração em dobro.

Dessarte, defere-se à autora o recebimento, como horas extras trabalhadas, observados os critérios supra, divisor 220, assim entendidas as laboradas em feriados, com adicional convencional, assegurado o mínimo de 100%. Deferem-se, ainda, os reflexos em repousos semanais e feriados e, com estes, em férias mais um terço, natalinas, aviso prévio e, após FGTS (11,2%).

Não há valores já recebidos aos mesmos títulos.

D –Verbas rescisórias

Pleiteia a autora o pagamento das verbas rescisórias descritas na inicial, afirmando que não lhes foram pagas, além da entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego.

A revelia da ré atrai o reconhecimento da versão obreira, naquilo em que não contrariado pela prova nos autos, presumindo-se verdadeiras as alegações da autora de extinção do vínculo sem quitação dos haveres rescisórios.

Assim, tendo em vista que a parte obreira foi admitida em 10/09/2020, considerando-se seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em28/10/2021, já considerando a estabilidade e a projeção do aviso prévio de 33 dias, condena-se a ré ao pagamento das seguintes verbas, já observados os limites do pedido: a) indenização correspondente aos salários, desde a despedida (08/04/2021) até cinco meses após a data do parto (28/10/2021); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 10/12 avos de gratificação natalina; d) férias integrais referentes ao período 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS (11,2%) sobre todos os

salários pagos/devidos durante o vínculo e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias; g) multa do art. 477, § 8º da CLT; h) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% das verbas ora deferidas. Deve ser observado o salário fixado no tópico pertinente. Determina-se que a ré proceda à entrega das guias hábeis para o requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva. Não há valores pagos aos títulos.

No mais, uma vez cumprido o exaurimento vertical da cognição, passa-se à reapreciação da tutela provisória pleiteada na petição inicial e rejeitada (fl. 60/61, PDF).

Nesse passo, a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias ora reconhecidas são todas de caráter evidente, na forma do art. 311, IV, do CPC.

Além disso, tratando-se de verbas de caráter alimentar, cuja sonegação impõe inegável risco de dano de difícil reparação à parte economicamente insuficiente, uma vez que não só ficou desprovida da fonte de sustento, como foi privada das verbas quando mais delas necessitava, é inegável o acúmulo de danos aos diversos direitos patrimoniais e pessoais do trabalhador conexos ao direito de créditos alimentares e que não são integralmente repostos com o recebimento futuro das mesmas verbas. Presentes também, pois, os fundamentos da tutela de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC.

Assim, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, na forma dos art. 300 e 311, do NCPC, para determinar que a ré proceda à comprovação do pagamento das verbas rescisórias supra deferidas, bem como do cumprimento das obrigações de fazer fixadas, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00 e execução imediata das parcelas, devendo comprovar nos autos no mesmo prazo.

Na inércia da ré, em caso de eventual recurso, deverá a Secretaria da Vara proceder à execução das verbas ora deferidas, acrescidas da multa fixada.

E –Indenizaçãopor danos morais

Pleiteia a autora, ainda, indenização por danos morais, em razão da despedida quando gestante.

Considera-se que a rescisão contratual indevida durante o período estabilitário gestacional, sem o pagamento das verbas e obrigações rescisórias constrangem a obreira, sendo evidente o estado de absoluta penúria que advém de tal situação.

No caso dos autos, além da despedida ilegal, as verbas e obrigações rescisórias não foram cumpridas.

A injusta perda do sustento, enquanto gestante, sem o pagamento dos valores devidos, gera situação de total desestabilização da vida